O novo marco legal dos seguros e seus efeitos sobre o mercado de resseguros dominaram parte relevante das discussões do Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (20), em um ambiente marcado por expectativa do mercado em relação às respostas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) às contribuições encaminhadas durante a consulta pública que revisa regras do setor.
O tema ganhou espaço justamente em um momento em que o mercado opera em ambiente considerado favorável para expansão dos negócios. A elevada capacidade global disponível — fase conhecida como mercado soft — amplia o acesso ao capital ressegurador e pode estimular a entrada de novos participantes, produtos e soluções em nichos ainda pouco explorados no país. Ao mesmo tempo, as mudanças regulatórias passaram a ser vistas como peça central para definir como essa nova etapa de crescimento ocorrerá.
Na abertura do painel sobre o novo marco legal, a moderadora Ana Paula de Almeida Santos destacou que a Lei nº 15.040 representa um avanço institucional ao consolidar um sistema único para contratos de seguros e aproximar o Brasil de modelos adotados em mercados mais maduros, como Itália, França, Portugal, Espanha, Argentina e Chile.
Segundo ela, o processo foi resultado de anos de discussão envolvendo seguradoras, resseguradoras, governo, acadêmicos e consumidores, garantindo legitimidade ao texto aprovado. Um dos pontos considerados mais relevantes foi a inclusão inédita de um capítulo específico para resseguro — tema que inicialmente não estava previsto no projeto.
A nova legislação passou a reunir cinco artigos específicos para o segmento, abordando temas como aceitação tácita pelo silêncio da resseguradora após prazo de análise, responsabilidades entre as partes, regras processuais e aspectos ligados à recuperação de créditos e despesas relacionadas a sinistros.
Apesar do avanço institucional, a regulamentação prática ainda gera dúvidas. A consulta pública promovida pela Susep sobre operações de resseguro, retrocessão, cosseguro e operações internacionais abriu uma série de debates técnicos e jurídicos que seguem em análise.
Durante o painel “O atual ambiente do mercado de resseguros”, o diretor da Susep Carlos Queiroz afirmou que a autarquia trabalha na consolidação das contribuições recebidas e indicou que as respostas ao mercado podem ser divulgadas em breve, possivelmente até julho. Segundo ele, apenas a minuta relacionada ao resseguro recebeu mais de 200 sugestões do mercado. O volume de contribuições, segundo o executivo, levou a reflexões importantes sobre temas considerados sensíveis para a operação do setor.
Entre os pontos em discussão estão a oferta preferencial para resseguradores locais, cláusulas relacionadas ao controle e cooperação em sinistros, responsabilidades operacionais e aspectos ligados à contratação e execução dos contratos. Presidente da Fenaber, Rafaela Barreda afirmou que o setor ainda atravessa uma fase de adaptação e não de acomodação às novas regras. Segundo ela, a ausência de definições regulatórias cria interpretações distintas e amplia as incertezas do mercado. “Infelizmente não tivemos todas as respostas que gostaríamos de ter hoje. O mercado não se adaptou; ele está em fase de adaptação”, afirmou.
Segundo a executiva, algumas interpretações passaram a ser tratadas como obrigações legais quando, na visão do mercado, ainda demandam esclarecimentos adicionais. Rafaela reforçou que a relação entre seguradora e segurado continua sendo distinta da relação entre seguradora e ressegurador, estrutura presente desde o Decreto-Lei nº 73. Para ela, cada cedente mantém autonomia para definir sua estratégia de aquisição de resseguro, enquanto cabe ao ressegurador estabelecer apetite, capacidade e interesse por determinadas operações.
Sob a ótica do segmento, a lei trouxe uma agenda relevante de ajustes operacionais e maior necessidade de clareza contratual. A executiva destacou ainda que operações complexas exigem níveis adicionais de governança, disciplina operacional e troca de informações entre seguradoras, resseguradores e corretores. “A gente está construindo o novo normal para entender como o mercado vai funcionar”, afirmou.
Vera Carvalho Pinto, Latin America Reinsurance Legal Counsel da Chubb, definiu o mercado brasileiro de resseguros como um jovem adulto na América Latina em resseguro, que demonstra muito preparo. “Esse amadurecimento em curto espaço de tempo se deve a todos. O mercado abriu em 2007 e, desde então, vem se harmonizando com o mercado internacional”. Ela ressaltou o quanto a legislação brasileira se harmonizou às regras internacionais. “Agora, com o marco legal de seguros, é mais um passo. Toda legislação nova traz um desconforto, mas o mercado brasileiro reagiu com muita maturidade, rapidamente se mobilizou e reavaliou os seus procedimentos”. Neste ponto, a atuação do broker de resseguro foi fundamental para reduzir assimetrias.
“De maneira prática, nós buscamos criar grupos multidisciplinares para capacitar todas as áreas sobre o conhecimento da nova lei em profundidade, além de promover debates e workshops com a nossa base de clientes e buscamos entender os pontos de maior sensibilidade para cada parte dessa cadeia”, compartilhou Stephanie Fonseca, deputy CEO da Guy Carpenter e membro do Comitê Executivo Latam e Head de Market Intelligence. Ela ressaltou o profissionalismo de todos os elos da cadeia de seguros e resseguros.
Nos corredores do encontro, a avaliação é que a discussão deixou de ser apenas jurídica. Em um ambiente de maior oferta global de capital, a forma como a regulamentação será calibrada poderá influenciar a atração de capacidade internacional, a expansão da concorrência e o desenvolvimento de soluções para riscos ainda pouco explorados no país, como já mostra a matéria sobre o estudo na nova edição do estudo [Re]vision Research, produzido pela Abecor, e mostram a Allianz com participação de 13,1% do mercado, enquanto o IRB caiu para 11,8%, recuo de 4,8 pontos percentuais em relação ao ano anterior.
Advogados temem engessamento do setor

Advogados especializados do setor fizeram um alerta: o excesso de intervenção regulatória pode comprometer a competitividade do mercado brasileiro, afastar práticas internacionais consolidadas e dificultar a transferência eficiente de riscos para o exterior.
O tema foi debatido durante painel sobre os desafios da regulamentação do resseguro, nesta quarta, 20, no Encontro de Resseguro, que reuniu especialistas de alguns dos principais escritórios de advocacia do País. Para Marcelo Mansur, sócio da Mattos Filho Advogados, o principal desafio está em evitar que a regulação crie distorções incompatíveis com a natureza internacional do resseguro. Segundo ele, seguradoras e resseguradoras devem ser vistas como “parceiras do risco”, o que exige contratos equilibrados e cláusulas capazes de preservar interesses convergentes.
“O resseguro não pode ser tratado como se fosse seguro tradicional”, afirmou. Mansur criticou a tentativa de aplicar, por analogia, regras do mercado segurador ao resseguro, especialmente em temas como transferência de carteira e arbitragem. “Nem tudo precisa ser análogo. Quando a analogia é mal aplicada, ela deixa de ajudar e passa a atrapalhar”, disse.
O advogado também demonstrou preocupação com propostas regulatórias relacionadas à arbitragem internacional. Segundo ele, a legislação brasileira não determina que disputas de resseguro devam obrigatoriamente seguir lei brasileira ou ter sede arbitral no País. “A Susep foi além do que a lei prevê. Isso pode engessar o mercado por muitos anos”, avaliou.
Na mesma linha, João Marcelo, sócio fundador do Santos Bevilaqua Advogados, destacou que o resseguro é, por essência, uma atividade global e que qualquer tentativa de excesso regulatório pode prejudicar diretamente o desenvolvimento do mercado de seguros nacional. “O resseguro eficiente é instrumento de desenvolvimento econômico. Quando barreiras excessivas são criadas, o mercado deixa de operar de forma ótima e toda a cadeia sofre os impactos”, afirmou.
Segundo ele, embora existam diferentes visões sobre maior ou menor intervenção estatal, a realidade internacional do setor não pode ser ignorada. “Muitas vezes, a ausência de regulação é mais eficiente do que uma regulação excessiva”, disse.
Já Marcia Cicarelli, sócia da Demarest Advogados, apontou preocupação com interpretações regulatórias relacionadas às cláusulas de controle e cooperação em contratos de resseguro. Para ela, a leitura proposta pela Susep extrapola os limites da própria legislação.
“As cláusulas de controle e cooperação são típicas do contrato de resseguro no mercado internacional. A lei não proíbe essas práticas”, afirmou. A advogada também criticou possíveis restrições à arbitragem internacional, defendendo que a autonomia das partes deve ser preservada em contratos sofisticados e internacionais.
A discussão também avançou sobre o tratamento jurídico diferenciado entre grandes riscos corporativos e seguros massificados. Ilan Goldberg, sócio da Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados, ressaltou que grandes empresas possuem capacidade técnica, econômica e jurídica muito distinta da observada no consumidor comum, o que justificaria tratamentos regulatórios diferentes. “Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito”, afirmou, ao defender maior respeito à autonomia privada em relações empresariais complexas.
Para Raíssa Campelo, sócia da Pinheiro Neto Advogados, o principal desafio do Brasil é construir segurança jurídica sem inviabilizar práticas internacionais consolidadas no resseguro. Segundo ela, o mercado precisa de previsibilidade regulatória para manter a confiança de investidores estrangeiros. “Precisamos construir um ambiente de segurança jurídica porque existem regras, e não apesar delas”, disse.
A advogada também reforçou a importância da arbitragem, mediação e negociação como instrumentos mais adequados para resolução de conflitos em um mercado altamente especializado e internacionalizado.
O moderador Sergio Mello, sócio da Mello, Machado Advogados, destacou que, apesar das incertezas regulatórias, o mercado internacional segue enxergando o Brasil como um ambiente estratégico para o resseguro. “O Brasil continua sendo um país cheio de oportunidades. O mercado internacional está acostumado a mudanças regulatórias e não pretende deixar o País”, concluiu.











