A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou hoje algumas resoluções aprovadas em reunião do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) realizada no início do mês. A 363 dispõe sobre as operações de aceite de resseguro e retrocessão de cedentes no exterior por resseguradoras locais, sua intermediação e dá outras providências. A 364 dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros. A 365 dispõe sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dá outras providências. Veja abaixo.

Resolução CNSP nº 363, de 11 de outubro de 2018

Dispõe sobre as operações de aceite de resseguro e retrocessão de cedentes no exterior por resseguradoras locais, sua intermediação e dá outras providências.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, em sessão ordinária realizada em 05 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto nos incisos II, VI e VII do artigo 32, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e nas disposições da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.611908/2018-96, resolveu:

Art. 1º Dispor sobre as operações de aceite de resseguro e retrocessão de cedente no exterior por resseguradoras locais e sua intermediação.

Art. 2º Todas as operações de aceite de resseguro e retrocessão de cedente no exterior por resseguradoras locais e sua intermediação ficam subordinadas às disposições desta Resolução.

Art. 3º Para fins de aplicação desta Resolução, consideram-se:

I – cedente no exterior: a sociedade seguradora sediada no exterior, cadastrada ou não na SUSEP, que contrata operação de resseguro ou o ressegurador sediado no exterior, cadastrado ou não na SUSEP, que contrata operação de retrocessão;

II – ressegurador local: ressegurador sediado no País, constituído sob a forma de sociedade anônima, que tenha por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão;

III – resseguro do exterior: operação de transferência de riscos de seguro de uma cedente no exterior para resseguradoras locais; e

IV – retrocessão do exterior: operação de transferência de riscos de resseguro de cedente no exterior para resseguradoras locais;

Parágrafo único. Equipara-se à cedente no exterior a sociedade ou entidade autorizada a contratar resseguro ou retrocessão na forma determinada pelo órgão supervisor do país de domicílio da cedente, independentemente de cadastro na SUSEP.

Art. 4º O aceite de resseguro ou retrocessão de cedente no exterior por resseguradora local poderá ser feito mediante negociação direta com a cedente no exterior ou através de corretora de resseguros sediada no País ou intermediário no exterior.

Art. 5º As resseguradoras locais poderão negociar livremente com as cedentes no exterior e corretoras de resseguros sediadas no País ou intermediário no exterior as cláusulas contratuais relativas aos contratos de resseguro e retrocessão aceitos de cedente no exterior.

§ 1º A negociação de que trata o caput não poderá prejudicar o atendimento às disposições regulamentares relacionadas a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, na forma determinada pela legislação brasileira.

§ 2º Os contratos de resseguro e retrocessão aceitos de cedente no exterior deverão possibilitar a clara identificação dos riscos cobertos e excluídos.

Art. 6º As resseguradoras locais somente poderão aceitar contratos de resseguro ou retrocessão de cedente no exterior relacionados aos grupos de ramos em que estejam autorizadas a operar no País, sem prejuízo da observância das normas vigentes relativas a limite de retenção.

Parágrafo único. As resseguradoras locais poderão aceitar resseguro ou retrocessão de cedente no exterior em ramos ou grupos de ramos com os quais não exista correlação no País, desde que os riscos cobertos possuam características técnicas similares aos riscos de grupos de ramos em que estejam autorizadas a operar no País.

Art. 7º As resseguradoras locais deverão manter mecanismos de monitoramento e controle que mitiguem riscos de acúmulo e exposição inerentes às características dos riscos cobertos pelos contratos de resseguro e retrocessão aceitos de cedente no exterior.

Art. 8º As operações de retrocessão cedidas por resseguradora local relativas aos riscos cobertos por contratos de resseguro e retrocessão aceitos de cedente no exterior deverão seguir os dispositivos regulamentares aplicáveis às operações de retrocessão relativas aos riscos aceitos em resseguro e retrocessão de cedentes sediadas no País.

Art. 9º A SUSEP poderá requerer, a qualquer tempo, quaisquer informações adicionais relativas às operações de que tratam esta Resolução.

Art. 10º A Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do Art. 40-A a seguir:

“Art. 40-A Não se incluem nas disposições do presente Capítulo os contratos de resseguro ou retrocessão aceitos de cedentes sediadas no exterior por resseguradores locais e os contratos de retrocessão aceitos de cedentes sediadas no exterior por sociedades seguradoras. ”

Art. 11. A SUSEP fica autorizada a editar normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

Superintendente

Resolução CNSP nº 364, de 11 de outubro de 2018

Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP , no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, em sessão ordinária realizada em 05 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 32, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.619113/2017-45, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Estabelecer diretrizes gerais aplicáveis ao Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, os veículos transportadores tratados neste normativo são ônibus, micro-ônibus e similares, destinados exclusivamente ao transporte de passageiros.

Art. 3º Neste seguro, o Segurado é, exclusivamente, o transportador rodoviário de passageiros devidamente autorizado.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins desta norma, são adotadas as seguintes definições:

I – Dano Corporal: Toda ofensa causada à normalidade funcional do corpo humano, dos pontos de vista anatômico, fisiológico e/ou mental, incluídas as doenças, a invalidez, temporária ou permanente, e a morte. Não estão abrangidos por esta definição os danos morais, os danos estéticos, e os danos materiais, embora, em geral, tais danos possam ocorrer em conjunto com os danos corporais, ou em consequência destes.

II – Dano Estético: Espécie de dano que se caracteriza por alteração duradoura ou permanente da aparência externa da pessoa, causando-lhe redução ou eliminação de padrão de beleza.

III – Dano Material: Toda alteração de um bem tangível ou corpóreo que reduza ou anule seu valor econômico, como, por exemplo, deterioração, estrago, inutilização, destruição, extravio, furto ou roubo do mesmo; não se enquadram neste conceito a redução ou a eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, tais como dinheiro, créditos, e/ou valores mobiliários, que são consideradas “prejuízo financeiro”; a redução ou a eliminação da expectativa de lucros ou ganhos de dinheiro e/ou valores mobiliários também não se enquadra na definição de dano material, mas sim na de “perdas financeiras”.

IV – Dano Moral: Lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, desconforto, e/ou humilhação, independente da ocorrência conjunta de danos materiais, corporais ou estéticos.

V – Passageiro: Toda pessoa em transporte, salvo os tripulantes.

VI – Terceiro Prejudicado: qualquer pessoa cuja indenização seja devida em virtude dos sinistros, que não sejam passageiros nem tripulantes.

VII – Tripulante: Todo empregado ou preposto do Segurado que trabalha no veículo transportador durante a viagem.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS DO SEGURO

SEÇÃO I – DOS RISCOS COBERTOS

Art. 5º A cobertura básica do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros deverá compreender, no mínimo, a garantia das quantias devidas, pelo Segurado, a título de reparação civil, relativas a danos corporais e/ou materiais causados aos passageiros que estejam no interior do veículo segurado, ocorridos durante viagem efetuada por veículo transportador operado pelo Segurado, desde que estes decorram, direta e exclusivamente, de um ou mais eventos definidos nas Condições Contratuais do Seguro.

§ 1º A Seguradora reembolsará as custas judiciais e os honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, quando contratualmente previsto, e do reclamante.

§ 2º As condições gerais do seguro deverá prever que o reembolso de que trata o § 1º somente ocorre quando o pagamento advenha de sentença judicial ou acordo autorizado pela Seguradora, e até o valor da diferença, caso positiva, entre o(s) Limite(s) Máximo(s) estabelecido(s) na apólice em vigor, e a quantia pela qual o Segurado é civilmente responsável.

§ 3º As sociedades seguradoras poderão oferecer coberturas adicionais, com a respectiva cobrança de prêmio, desde que os riscos cobertos estejam diretamente relacionados com a Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros.

Art. 6º Para que os tripulantes do veículo transportador estejam cobertos pelo seguro deverá ser contratada cobertura adicional específica.

Art. 7º As Condições Gerais do seguro deverão estabelecer a obrigação do Segurado de comunicar, por escrito, à Seguradora, qualquer alteração que ocorra nos dados constantes na proposta de seguro, com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência, contados da data do início de vigência da alteração pretendida, e que a Seguradora deverá se pronunciar, dentro de 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, sobre a sua aceitação ou não.

Parágrafo único. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita da alteração proposta.

Art. 8º Não é admitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem da proposta e daquelas que não tenham sido comunicadas posteriormente, na forma do artigo anterior.

SEÇÃO II – DAS GARANTIAS

Art. 9º No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros, a Sociedade Seguradora garante ao Segurado, quando responsabilizado por danos causados aos passageiros, o reembolso das indenizações que for obrigado a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os passageiros prejudicados e/ou seus beneficiários, com a anuência da Sociedade Seguradora, desde que atendidas as disposições do Contrato.

Parágrafo único. Ao invés de reembolsar o Segurado, a Seguradora poderá oferecer a possibilidade de pagamento direto ao passageiro prejudicado e/ou seus beneficiários.

Art. 10. O valor das reparações, garantidas por este seguro, acrescido do reembolso das respectivas despesas, não excederá, na data de liquidação do sinistro, o(s) Limite(s) Máximo(s) estabelecido(s) na apólice.

§ 1º Se, na data de liquidação do sinistro, as reparações devidas pelo Segurado, somadas com as respectivas despesas, perfizerem total maior que o(s) Limite(s) Máximo(s) estabelecido(s) na apólice, este(s) último(s) será(ão) o(s) valor(es) do(s) pagamento(s), não respondendo a Seguradora pela diferença.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo precedente, a Seguradora priorizará o pagamento, até o(s) Limite(s) Máximo(s) estabelecido(s) na apólice, das reparações devidas aos passageiros, limitando o reembolso das despesas efetuadas pelo Segurado, à diferença, se positiva, entre aquele(s) Limite(s) e o valor pago a título de reparações.

§ 3º Se a reparação devida pelo Segurado compreender pagamento em dinheiro e prestação de renda ou pensão, a Seguradora pagará preferencialmente o primeiro, respeitadas, na data de liquidação do sinistro, as disposições deste seguro, particularmente o parágrafo anterior, e o(s) Limite(s) Máximo(s) estabelecido(s) na apólice.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, respeitado o limite nele aludido, se a Seguradora tiver que contribuir também para renda, ou pensão, fá-lo-á mediante o fornecimento ou a aquisição de títulos em seu próprio nome, cujas rendas serão inscritas em nome das pessoas com direito a recebê-las, com cláusula estipulando que, cessada a obrigação, tais títulos reverterão ao patrimônio da Seguradora.

Art. 11. O(s) Limite(s) Máximo(s) estabelecido(s) na apólice não se somam nem se comunicam, quando considerados distintos veículos transportadores abrigados por este seguro.

Art. 12. Deverá ser especificado no Contrato se o(s) Limite(s) Máximo(s) estabelecido(s) na apólice poderá(ão) ser reintegrado(s) ou não, quando da ocorrência do sinistro, e, caso positivo, se esta reintegração será facultativa, mediante cobrança de prêmio adicional, calculado a partir da data da ocorrência do sinistro até o término de vigência do contrato, ou automática.

SEÇÃO III – DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

Art. 13. Este seguro poderá ser contratado pelo período de duração de apenas uma viagem ou por período prefixado, bem como poderá ser anual ou plurianual.

§ 1º Na hipótese deste seguro ser contratado pelo período de apenas uma viagem, a seguradora emitirá um certificado de seguro previamente a cada viagem de cada veículo transportador.

§ 2º Optando as partes por prêmio anual, plurianual, ou por período prefixado, a Seguradora fornecerá, para cada veículo transportador, um certificado de seguro permanente, válido para todas as viagens a serem realizadas durante o período de vigência do contrato.

§ 3º O valor do prêmio a ser incluído na apólice, ou em aditivo à mesma, relativo a cada veículo transportador incluído no contrato, abrange todas as viagens a serem realizadas durante a vigência do seguro.

§ 4º Deverá haver explícita referência ao fato de se tratar de prêmio anual, plurianual, ou, ainda, relativo a um período prefixado.

Art. 14. A Seguradora poderá emitir uma única apólice para cobertura de mais de um veículo transportador.

Parágrafo único. Neste caso, na apólice única deverão estar relacionados todos os veículos transportadores incluídos no seguro.

Art. 15. A contratação do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros deverá ser feita sempre a primeiro risco absoluto e sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT).

Parágrafo único. As sociedades seguradoras poderão oferecer, facultativamente, a segundo risco em relação ao Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional – RCTR-VI, a extensão do presente seguro para os Países Signatários do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT.

SEÇÃO IV – DA REGULAÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS

Art. 16. A garantia relativa ao pagamento das reparações devidas, pelo Segurado, pelos danos cobertos por este contrato, está condicionada a que aquelas tenham sido fixadas por sentença judicial, transitada em julgado, exarada em ação de responsabilidade civil, admitindo-se, alternativamente, haver sido realizado acordo, entre o Segurado e os passageiros prejudicados e/ou seus beneficiários, com a anuência da Seguradora.

§ 1º Qualquer acordo judicial ou extrajudicial, com o passageiro prejudicado e/ou seus beneficiários, só será reconhecido pela Seguradora se houver tido a sua prévia anuência.

§ 2º Na hipótese de o Segurado recusar acordo recomendado pela Seguradora e aceito pelo passageiro prejudicado e/ou seus beneficiários, fica desde já estipulado que a Seguradora não responderá por eventual diferença em relação à quantia pela qual o sinistro seria liquidado com base naquele entendimento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros deverá observar o disposto nesta Resolução e, nos casos omissos, as normas relativas aos seguros de danos.

Art. 18. Fica a SUSEP autorizada a editar normas complementares e a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CNSP No223, de 2010.

Parágrafo Único. As apólices vigentes na data de entrada em vigor desta Resolução permanecerão válidas até seus vencimentos, quando serão substituídas, se renovadas, por novas que deverão observar as regras ora estabelecidas.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

Superintendente

Resolução CNSP nº 365, de 11 de outubro de 2018

Dispõe sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dá outras providências.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo Eletrônico SUSEP nº 15414.600709/2018-52, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, em sessão ordinária realizada em 05 de outubro de 2018, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso IV, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Dispor sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dar outras providências.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução, as seguintes definições:

I – credor: aquele a quem o devedor deve pagar o valor decorrente da obrigação contratada;

II – devedor: aquele que deve pagar o valor decorrente da obrigação contratada;

III – estipulante: pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulação em vigor, podendo assumir o papel do credor ou do devedor nas operações do seguro prestamista;

IV – obrigação: produto, serviço ou compromisso financeiro a que o seguro está atrelado, com vínculo contratual entre credor e devedor, que confere ao credor o direito de exigir do devedor o pagamento do valor correspondente; e

V – segurado: pessoa física sobre a qual se procederá a avaliação do risco e se estabelecerá o seguro.

CAPÍTULO III

DO OBJETIVO

Art. 3º O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado.

§ 1º Os planos de seguro prestamista poderão ser estruturados com uma ou mais coberturas de risco de seguro de pessoas, tais como, mas não se limitando a: morte, invalidez, desemprego/ perda de renda, doenças graves e incapacidade temporária.

§ 2º É vedado o oferecimento de cobertura com o objetivo distinto do previsto no caput.

Art. 4º O seguro prestamista poderá estar atrelado a produtos, serviços ou compromissos, desde que tenham como característica o pagamento de determinada quantia em dinheiro ao credor, por parte do devedor, decorrente de obrigação contratual.

CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO

Art. 5º O seguro de que trata esta Resolução poderá ser contratado de forma individual ou coletiva.

§ 1º A contratação deverá ser efetivada por meio de preenchimento de proposta de contratação e, nos planos coletivos, a adesão à apólice pelos proponentes deverá ser precedida do preenchimento de proposta de adesão, nas formas previstas na regulamentação em vigor.

§ 2º É facultada a contratação por meio de bilhete, nos termos da legislação específica.

Art. 6º A comercialização do seguro prestamista deve observar o disposto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sendo vedada a sua oferta como condicionante para fornecimento, por terceiro, de produto, crédito ou serviço.

Art. 7º As propostas de contratação e de adesão e os bilhetes de seguro deverão ser documentos próprios, distintos e apartados do instrumento de contratação da obrigação a que o seguro está vinculado.

Art. 8º A apólice, nos seguros individuais, o bilhete e o certificado individual deverão especificar a obrigação à qual o seguro está vinculado.

Parágrafo único. Nos seguros coletivos em que, na forma prevista na regulamentação em vigor, não for obrigatória a emissão de certificado individual, a obrigação à qual o seguro prestamista está vinculado deverá estar especificada na apólice.

Art. 9º É obrigatório constar, em destaque, da proposta de contratação, da proposta de adesão, do bilhete de seguro e das condições gerais do seguro as seguinte informações:

I – “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.”; e

II – “Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao credor seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais.”.

Parágrafo único. Deverá constar das propostas de contratação e adesão campo específico em que o segurado declara reconhecer o exercício da sua opção pela contratação do seguro prestamista.

Art. 10. Caso haja mais de um proponente responsável pelo pagamento da obrigação, a proposta deverá ser preenchida e assinada por cada um destes, nos termos do art. 5º desta Resolução.

§1º Em caso de sinistro coberto, o valor da indenização deverá respeitar o percentual do capital segurado indicado na proposta para cada um dos segurados.

§2º O percentual de que trata o parágrafo anterior deverá constar na apólice, nos casos de seguros individuais, e nos certificados individuais, no caso de seguros coletivos.

§3º Na situação de que trata o caput, caso o pagamento da indenização referente a um ou mais segurados não extinga a obrigação, o seguro será mantido para os demais, relativamente à obrigação remanescente.

CAPÍTULO V

DA CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA

Art. 11. O seguro prestamista poderá ser contratado para obrigações assumidas por pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja relação direta entre os riscos cobertos e a capacidade de a pessoa jurídica honrar o pagamento do valor relacionado à obrigação em caso de sinistro.

§ 1º O seguro deve ser feito sobre a vida de um ou mais sócios, titulares, instituidores, administradores ou empresários.

§ 2º A formalização da inclusão de cada segurado deve ser realizada por meio do preenchimento de sua respectiva proposta, nos termos do art. 5º desta Resolução.

Art. 12. É admitida a elaboração de seguro prestamista empresarial integral, com dispensa de preenchimento da proposta de adesão, desde que apresente, simultaneamente, as seguintes características:

I – seja seguro coletivo estipulado pela pessoa jurídica contratante da obrigação a que o seguro está atrelado, sem dispensa do preenchimento e assinatura de proposta de contratação;

II – seja estruturado na modalidade de capital segurado vinculado ou variável; e

III – o capital segurado individual seja apurado na data do evento, proporcionalmente à participação do segurado sinistrado na composição societária do estipulante em relação ao capital segurado integral.

§ 1º No seguro a que se refere o caput não poderá ser estabelecido limite para o capital segurado individual.

§ 2º Deverá constar das condições contratuais do seguro que o valor do capital segurado referente a cada sócio sofrerá variações decorrentes de mudanças na composição societária do estipulante.

§ 3º A emissão do certificado individual não é obrigatória para os seguros de que trata o caput.

CAPÍTULO VI

DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

Art. 13. O prazo de vigência do seguro deverá estar especificado na apólice, no certificado individual, nas propostas de contratação e adesão e no bilhete.

§ 1º O prazo de que trata o caput deverá corresponder ao prazo da obrigação a que está atrelado, quando esta possuir data prevista de término.

§ 2º Nos casos em que a obrigação perdura por período indeterminado, o prazo de vigência deverá ser acordado entre as partes, observado o que dispõe o caput.

§ 3º Nos seguros coletivos, o prazo final de vigência do certificado individual não poderá ultrapassar o final de vigência da apólice.

Art. 14. Caso o credor e o devedor repactuem o prazo original do contrato relativo à obrigação, deverá constar de forma clara nas condições gerais que a seguradora deverá ser formalmente comunicada e que:

I – se houver redução do prazo original, o seguro permanecerá vigente até o término do novo prazo, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio correspondente ao período remanescente; e

II – se houver ampliação do prazo original, a seguradora deverá se manifestar, dentro do prazo fixado na regulamentação aplicável, quanto ao interesse na extensão da vigência do seguro.

Art. 15. Deverá constar em destaque na proposta de contratação, na proposta de adesão, no bilhete e nas condições gerais do seguro que, em caso de extinção antecipada da obrigação, o seguro estará automaticamente cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer.

Art. 16. Deverão ser especificados nas condições gerais os procedimentos para renovação da apólice, quando for o caso.

CAPÍTULO VII

DO CAPITAL SEGURADO

Art. 17. A sociedade seguradora, quando da elaboração do plano, deverá optar por uma das modalidades de capital segurado:

I – capital segurado fixo: modalidade em que o capital segurado não varia ao longo da vigência, independentemente da evolução do valor da obrigação;

II – capital segurado vinculado: modalidade em que o capital segurado é necessariamente igual ao valor da obrigação, sendo alterado automaticamente a cada amortização ou reajuste; e

III – capital segurado variável: modalidade em que o capital segurado está atrelado a obrigação cujo valor possui comportamento imprevisível ou flutuante ao longo da vigência do seguro, tal como, mas não se limitando a, fatura de cartão de crédito e dívida de cheque especial.

Art. 18. A modalidade de capital segurado, bem como sua descrição, deverá constar da proposta de contratação, da proposta de adesão, da apólice, do bilhete e do certificado individual.

Art. 19. As condições gerais e a nota técnica atuarial deverão prever a forma de apuração do capital segurado considerando a natureza da cobertura e da obrigação a que está atrelada.

Art. 20. Quando o pagamento da indenização se der na forma de prestações sucessivas, as condições contratuais deverão prever o número máximo de parcelas cobertas e as condições para manutenção do pagamento destas.

Art. 21. Deverá estar definido nas condições contratuais se parcelas em atraso, juros e/ou multas decorrentes de eventual inadimplência no pagamento da obrigação por parte do segurado serão incorporados ao valor do capital segurado e consequentemente à indenização a ser paga ao primeiro beneficiário em caso de sinistro coberto.

CAPÍTULO VIII

DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES

Art. 22. Os planos de seguro prestamista estruturados na modalidade de capital segurado fixo deverão conter cláusula de atualização anual dos capitais segurados e dos respectivos prêmios, com base em índice pactuado, nos termos da regulamentação em vigor.

Art. 23. Os planos de seguro prestamista estruturados nas modalidades de capital segurado vinculado e capital segurado variável deverão conter cláusula de recálculo do capital segurado estabelecendo, de forma objetiva, a periodicidade utilizada para o recálculo dos valores.

CAPÍTULO IX

DOS PRÊMIOS

Art. 24. A nota técnica atuarial deverá prever o critério de cálculo do prêmio do seguro segundo a natureza da cobertura, o valor e a forma de apuração do capital segurado.

Art. 25. Com exceção dos planos estruturados na modalidade de capital segurado fixo, a nota técnica atuarial deverá conter cláusula objetiva de recálculo do prêmio, para sua adequação aos diferentes valores da obrigação ao longo da vigência do seguro.

Art. 26. Nos casos em que o capital segurado tiver padrão de comportamento previamente conhecido e o prêmio não for recalculado e pago na mesma periodicidade de variação do capital segurado, a nota técnica atuarial deverá considerar, na formulação do cálculo do prêmio, a variação dos valores de cobertura ao longo da vigência.

Art. 27. No caso de o plano prever limite máximo de capital segurado, é vedado que haja cobrança de prêmio com critério de cálculo que tenha como base capital segurado superior a este limite.

Art. 28. É vedada a emissão e apresentação de boleto de pagamento de prêmio sem formalização prévia da contratação ou adesão ao seguro prestamista.

Art. 29. Nos casos em que o pagamento dos prêmios for realizado por meio de débito em conta de depósito, cartão de crédito ou folha de pagamento é necessária a formalização prévia da autorização do débito.

Art. 30. No caso de seguro comercializado por meio de bilhete, a sua emissão e o pagamento do prêmio estão condicionados à prévia manifestação de vontade do segurado em contratar o seguro.

CAPÍTULO X

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 31. O primeiro beneficiário do seguro prestamista é o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está atrelado, apurado na data da ocorrência do evento coberto, limitado ao capital segurado contratado.

§ 1º A diferença entre a parcela da indenização devida ao credor e o capital segurado apurado na data do evento coberto, se houver, deverá ser paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais.

§ 2º Na falta de indicação expressa de segundo beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, serão beneficiários aqueles indicados por lei.

§ 3º As informações de que trata este artigo deverão estar expressas nas condições contratuais do seguro.

CAPÍTULO XI

DA LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS

Art. 32. As condições gerais deverão prever os documentos necessários e suficientes para liquidação do sinistro.

Art. 33. Se comprovada a protelação injustificada do pagamento da indenização, por meio de sucessivas solicitações de documentos adicionais, a seguradora deverá arcar com os encargos relacionados à mora no cumprimento das obrigações de pagamento do segurado com o credor.

Art. 34. Independentemente da modalidade de capital segurado definida, caso haja o descumprimento do prazo para liquidação do sinistro, a seguradora deverá arcar com os encargos relacionados à mora do pagamento da obrigação relativos ao período compreendido entre o primeiro dia posterior ao término do prazo fixado em contrato e a data da efetiva liquidação, sem prejuízo da aplicação de juros, multa e atualização monetária, nos termos da legislação específica.

Parágrafo único. Caso haja saldo remanescente entre o valor da indenização devida e o montante efetivamente necessário para a quitação da obrigação, este deverá ser pago ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais.

CAPÍTULO XI

DA CESSAÇÃO DA COBERTURA

Art. 35. Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, observadas as disposições das condições gerais, a cobertura do segurado cessa:

I – quando a obrigação for extinta, observado o disposto no art. 15;

II – quando o segurado solicitar sua exclusão do seguro;

III – quando o prêmio não for pago conforme o convencionado, observado o que dispuserem as condições contratuais no que diz respeito à inadimplência; e

IV – no final do prazo de vigência da apólice, se esta não for renovada, ou, quando a contratação se der por meio de bilhete, no final do prazo de vigência do bilhete.

CAPÍTULO XII

DO CANCELAMENTO

Art. 36. É facultado ao segurado cancelar o seguro a qualquer tempo, ainda que anteriormente à extinção da obrigação.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Aos casos não previstos nesta Resolução aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor.

Art. 38. Aplicam-se as disposições desta Resolução ao Seguro de Vida do Produtor Rural.

Art. 39. Os planos de seguro registrados na Susep antes do início de vigência desta Resolução deverão ser arquivados ou adaptados à presente Resolução em até 360 dias após a publicação da mesma, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

§ 1º A ausência de manifestação formal das sociedades seguradoras quanto à adoção de um dos procedimentos descritos no caput deste artigo implicará a respectiva suspensão de comercialização e arquivamento dos planos registrados na Susep.

§ 2º As disposições desta Resolução aplicam-se às apólices renovadas ou emitidas e aos bilhetes emitidos a partir da data do registro eletrônico da versão adaptada do respectivo plano na Susep.

§ 3º Independentemente do disposto no §2º deste artigo, no caso de planos coletivos, as disposições desta Resolução aplicam-se a todos os segurados que subscreverem novas propostas a partir da data do registro eletrônico da versão adaptada do respectivo plano na Susep.

Art. 40. Os planos de seguro protocolados na Susep a partir do início de vigência desta Resolução deverão obedecer aos critérios definidos nesta norma.

Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

Superintendente

Fonte: Susep

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou em seu site que passa a divulgar em seu site (http://www.susep.gov.br/) uma listagem de empresas e entidades, nacionais e estrangeiras, identificadas e autuadas por não possuírem autorização da autarquia para operar com produtos de seguro. A lista será atualizada periodicamente e abrange o chamado “mercado marginal” como um todo, não apenas a intitulada “proteção veicular”, pois foram identificadas também operações indevidas em relação aos ramos de seguros de vida, funeral, entre outros.

Para o superintendente da Susep, Joaquim Mendanha de Ataídes, um órgão supervisor forte preza pela eficiência do setor, de forma transparente, atuando como agente de proteção ao consumidor e combate ao chamado “mercado marginal”. “Estamos falando de empresas e entidades que foram identificadas pela área de fiscalização comercializando, de forma irregular, produtos similares aos de seguro. Além disso, há também outras empresas que são constituídas fora do Brasil e não possuem autorização para comercializar serviços no mercado brasileiro”, enfatiza.

Entre as regras e os critérios preestabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para a constituição de sociedades seguradoras, estão: as de solvência – que atestam a condição que uma companhia possui, entre ativos e passivos, para arcar com seus compromissos financeiros; bases técnicas atuariais que visam a estabelecer probabilidades de riscos; e a fiscalização em relação às condições legais para eleição dos seus administradores.

Nessa mesma linha, o diretor de Supervisão de Conduta da Susep, Carlos de Paula, reitera que todas as empresas que comercializam produtos de seguro precisam ser autorizadas pela Susep. “A autarquia mantém uma força-tarefa constante no sentido de coibir e enfrentar a realização de operações de seguros por empresas sem autorização”, afirma, ressaltando que a Susep vê o chamado “mercado marginal” com preocupação. “A prática ilegal (sem autorização) causa prejuízos à população porque não há proteção para o consumidor. O consumidor precisa estar bem informado.”, orienta.

Uma sentença que pode trazer importantes desdobramentos para todo o mercado de seguros foi prolatada pelo juiz Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento de disputa milionária, que se arrasta por mais de quatro anos, envolvendo a mineradora Anglo American e a Chubb Seguros.

Na sentença, anunciada no início de outubro, o magistrado deu ganho de causa à seguradora, defendida pelos escritórios dos advogados Fábio Torres e Sérgio Bermudes, e apontou negligência gravíssima por parte da Anglo American, informa comunicado divulgado pelos advogados. A disputa envolve mais de R$ 800 milhões em indenização (com correção e juros legais) e as seguradoras envolvidas ganharam a ação e não terão que pagar nada para a Anglo American.

A Anglo American, no entendimento do juiz, descumpriu várias situações previstas e estabelecidas no contrato do seguro e, dessa forma, contribuiu para o acidente ocorrido no Porto de Santana (Amapá) em março de 2013. Naquela ocasião, o porto se quebrou e correu para o leito do rio Amazonas, causando enormes prejuízos materiais, além da morte de seis trabalhadores.

“O Código Civil é bem claro e categórico: o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, isto é, da prática de qualquer ato ou fato que importe modificação agravante do estado de perigo, previsto ao tempo da estipulação. O que se justifica, precisamente porque, de outra forma, estaria destruída a equi valência objetiva da prestação, que deveria subsistir pelo prazo integral da duração do contrato, não se tornando nunca que possa estar no arbítrio de uma parte contratante agravar a situação da outra”, acentua, na sentença.

Na decisão, o juiz declara ainda a inexistência da relação jurídica consubstanciada na obrigação de indenizar ou pagar qualquer valor, a título de danos materiais, lucros cessantes, despesas de salvamento ou outras verbas de natureza contratual ou extracontratual, relativamente ao evento ocorrido no Porto de Santana, objeto de negativa de pedido de indenização securitária.

Vale lembrar ainda que a Itaú Seguros era a seguradora do porto, mas se recusou a pagar a cobertura do sinistro. No final de 2014, a carteira e grandes riscos da Itaú foi comprada pela Chubb.

Nos últimos 15 anos, a margem de lucro do mercado segurador, ou seja, a medida entre o lucro líquido sobre o patrimônio líquido, tem oscilado entre 17% e 22%. Em 2018, deverá chegar a 20% contra 17,5% em 2017. Para Flávio Faggion, sócio da Siscor, esse crescimento é resultado de ações das seguradoras. “Elas passaram a otimizar e melhorar muito a sua capacidade de aceitação de risco sem deixar que a produção caísse. Isso fez com que a sinistralidade em 2018 reduzisse 2 pontos percentuais em relação a 2017”, explica Faggion em mais uma edição do Panorama do Seguro.

Outro aspecto, aponta, são as ações tomadas para a melhoria da produtividade e diminuição com as despesas administrativas, que chegaram a cair, também, dois pontos percentuais: de 22% para 20%. Apesar disso, Faggion acredita que ainda há o que melhorar. “As operadoras têm que se aperfeiçoar para atender a demanda do atual mercado de consumo que já está mudando e vai mudar mais ainda, mas os nossos produtos de seguros ainda estão privilegiando coberturas que não estão olhando para esse mercado”, conclui.

A Minuto Seguros e a ThinkSeg são as duas insurtechs classificadas pela Fintech Global, empresa inglesa especializada em pesquisas, no ranking com as 100 insurtechs mais inovadoras do mundo.

O Insurtech 100 é uma lista feita anualmente pela Fintech Global com as 100 empresas mais inovadoras do setor. Ela é produzida por um grupo de especialistas que analisam critérios minuciosos. Dessa lista, potenciais investidores e profissionais do ramo conseguem avaliar quais modelos de seguro digital têm maior força de mercado, além da maior probabilidade de sucesso e impacto duradouro na indústria.

“Ser reconhecido no Brasil já é uma tarefa difícil, principalmente por conta da qualidade das empresas atuando no país, então, o reconhecimento mundial é algo que não imaginávamos. Mas, é uma grata surpresa integrar uma lista com empresas tão qualificadas no mundo”, relata Marcelo Blay, CEO da Minuto, em release.

De acordo com Andre Gregori, CEO e fundador do grupo, ter esse reconhecimento mostra que estão no caminho certo, ao oferecer aos clientes uma forma totalmente digital e inovadora de contratar seguros, trazendo real disrupção e melhorias para todos do mercado “O nosso principal objetivo é inovar o mercado, utilizando a tecnologia para oferecer produtos personalizados, além de desburocratizar o acesso aos seguros no Brasil. Por isso, fazer parte desta lista é um reflexo de que estamos realmente atendendo aos anseios do consumidor moderno, que está cada vez mais digitalizado e procurando por novas formas de adquirir os seus produtos”, afirma Gregori.

Entre os fatores utilizados para a seleção final das insurtechs e a inclusão na lista, alguns são preponderantes, como: o crescimento em termos de capital, receita, capacidade de atração e retenção de novos consumidores, inovação em soluções tecnológicas, redução de custos potenciais, geração de economia de custo ou melhorias de eficiência em toda a cadeia de seguro e o quão relevante é a empresa para os executivos do mercado de seguros.

“Eles foram bem criteriosos com os motivos para as empresas integrarem a lista. Acredito que o mais impactante é questão de melhorias na eficiência em toda a cadeia de seguro. Saber que a Minuto está contribuindo para isso é gratificante e nos dá mais vontade de continuar colaborando com o ecossistema de inovação em seguros! ”, conclui o CEO da Minuto.

Para ver o ranking completo, acesse o site.

Enquanto muitos curtem o feriado do dia 12 de outubro, data em que se comemora o Dia de Nossa Senhora de Aparecida e Dia dos Corretores, especialistas em direito se reunem no Rio de Janeiro no XV Congresso Mundial da AIDA, o AIDA Rio 2018, realizado pela primeira vez no Brasil, no Rio de Janeiro. Pela relevância do evento e dos temas debatidos,  publico  um resumo dos debates enviado pela assessoria de imprensa do evento. Vale a leitura:

“Somos um fórum aberto para o debate acadêmico, científico, dialético e crítico da mais alta envergadura. Sempre com o objetivo de aprimorar as instituições de seguros e torná-las ainda mais significativas em um contexto social e econômico”. Com essas palavras, o anfitrião do evento e presidente da AIDA Brasil, Inaldo Bezerra Silva Junior, recebeu, na sexta-feira, 12 de outubro, lideranças do setor de seguros, autoridades e congressistas.

A presidente da AIDA World, Peggy Sharon, ressaltou a honra e agradeceu a confiança por ter sido escolhida como a primeira mulher a liderar a seção internacional da entidade. Em sua fala, ela destacou o processo de inovação pelo qual o mundo está passando e enfatizou que a AIDA precisa abraçar essas mudanças. “Já chegou o momento de mudança também para a AIDA. Hoje, mais mulheres estão chegando à liderança do nosso time. Eu e o meu grupo estamos aqui para trabalhar de mãos dadas em prol dessa entidade e para fazer com que a AIDA seja cada vez mais relevante e significativa para as leis de seguros”, enfatizou.

Nessa mesma linha, o titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Joaquim Mendanha de Ataídes, falou sobre a importância da participação do órgão supervisor do setor em um evento de alcance mundial e também abordou a inovação como ponto de discussão em questões regulatórias. “Gostaria de destacar a relevância desses estudos e trabalhos, esse estímulo dos aspectos jurídicos para o regulador. Uma vez que aprimoramos os contratos e as relações, facilita muito a missão da Susep que é desenvolver os seus mercados supervisionados”, pontuou, fazendo referência aos direitos do consumidor em um momento de tantas inovações, já que haverá impacto nos contratos de seguros.

Já o presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Marcio Coriolano, discorreu sobre a importância da atividade seguradora no mundo, citando que a indústria do seguro responde por 6% do PIB mundial, movimentando cerca de US$ 4,9 trilhões e que, no Brasil, os números giram em torno de US$ 83 bilhões. “O setor de seguros também passou a fazer parte da pauta de mudanças das políticas macroeconômicas globais”, afirmou, explicando que está havendo uma revisão de benefícios antes garantidos pelo poder público e que agora estão migrando para o setor privado. Além disso, Coriolano pontuou a crescente judicialização do setor de seguros. “Todos precisamos nos debruçar sobre o assunto para verificar eventuais falhas regulatórias ou de lacunas contratuais”, ponderou.

O presidente da Escola Nacional de Seguros, à ocasião, também presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Robert Bittar, concordou que a ciência jurídica exige uma constante atualização. “A dinâmica do tempo, as mudanças comportamentais da sociedade e o surgimento de novos riscos pelas atividades humanas impõem aos operadores da justiça estar pensando sempre muitos passos à diante dos fatos”, afirmou, observando que a atividade de seguro possui princípios universalizados.

Nesse sentindo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis, chamou atenção para o fato do mundo hoje ser uma aldeia global onde os países e as economias estão cada vez mais próximos. “Um evento dessa magnitude demonstra, mais uma vez, não só a importância do Brasil em um cenário internacional, mas também o anseio deste País de cada vez mais contribuir para a discussão de um assunto tão palpitante e fundamental nos dias de hoje”, concluiu, ressaltando que o STJ está à disposição da AIDA para futuros debates e encontros sobre as questões que envolvem seguros.

Também compuseram a mesa de abertura, o desembargador Milton Fernandes de Souza, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que salientou a heterogeneidade do Brasil, exemplificando que, no Amazonas, muitas vezes um juiz para chegar à comarca precisa de três dias de barco. E o presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro e do Espírito Santos (Sindseg RJ/ES), Roberto Santos, que exaltou a contribuição que a realização do Congresso Mundial no Brasil traz para o mercado segurador.

A nova presidente da AIDA World, Peggy Sharon, abriu a programação de painéis no segundo dia do AIDA Rio 2018. A advogada apresentou uma pesquisa realizada com 29 países sobre as estipulações pré-contratuais e ciência das partes no contrato de seguros. O estudo verificou que existe, em muitos casos, uma lacuna de informações entre a seguradora e o segurado, além de diferenças legislativas e contratuais adotadas pelos países – enquanto alguns adotam o direito comum, outros seguem as normas do direito civil.

No Reino Unido, Brasil e Japão, por exemplo, diferenciam seguro para pessoas físicas e seguro comercial. Já outros, como Colômbia, Dinamarca, Taiwan e Uruguai, utilizam regras gerais de proteção ao consumidor. “São muitas as diferenças, mas chegamos à conclusão de que a busca pela equidade e possível equilíbrio entre as partes é compartilhada por todos os sistemas legais”, afirma Peggy.

Na sequência, um dos consensos do painel “Novas tecnologias – veículos e robôs autônomos, riscos cibernéticos e processo de seguro” foi que a tecnologia está à frente da lei. Isso porque o mundo está mudando e evoluindo em uma escala bem mais rápida do que os ambientes regulatórios. Durante a explanação, foram abordados aspectos relativos aos reflexos jurídicos e de seguros no direito internacional.

Entre os pontos apresentados, destacaram-se questões como o limite entre a liberdade e a privacidade dos consumidores diante da disseminação massiva de informações pessoais, inclusive por meio das mídias sociais – o que pode levar à discriminação; e o emprego da responsabilidade (à seguradora, ao segurado ou mesmo ao responsável pela manutenção do veículo) à luz da utilização de carros autônomos.

A legislação, no que diz respeito ao seguro ambiental, ainda é pouco clara em diversas regiões do planeta. O conselheiro da AIDA World e integrante da Comissão Organizadora do AIDA Rio 2018, Luís Felipe Pellon, realizou, neste dia 12 de outubro, uma importante análise sobre um dos mais graves casos de catástrofes ambientais do nosso país: o rompimento da barragem do Fundão, da empresa Samarco, em Mariana, Minas Gerais (MG), no ano de 2015. O painel aconteceu no segundo dia do Congresso.

“Mais de 55 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica percorreram cerca de 22km, passando pelo Rio Doce e atingindo o oceano Atlântico, matando 19 pessoas e desalojando centenas, poluindo o solo, o ar, causando a mortandade de animais, da flora, e tornando extensas áreas urbanas e rurais imprestáveis”, enumerou o advogado.

Ao explicar os aspectos e causas do acidente, Pellon contou que a empresa optou pela técnica de construção mais econômica – e arriscada – para a barragem, e que diversas questões deveriam ter servido como alertas de que havia algo errado. Ele ressaltou, ainda, a importância da atuação do poder público na prevenção de tragédias como essa, por meio das chamadas fiscalizações pós licença.

De acordo com estudo apresentado na mesma plenária, pela presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Linhas Financeiras da AIDA Brasil, Mariana Menescal, as diferenças entre as leis aplicadas ao seguro ambiental ao redor do mundo vão desde a própria definição do que se enquadraria como risco ambiental até os critérios para definir a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos danos em caso de sinistro.

O trabalho contou com a colaboração de sete seções da AIDA. A partir de respostas enviadas por 22 países, foi possível constatar que o tema é ainda pouco desenvolvido do ponto de visto jurídico. “Somente no México, por exemplo, existe uma estrutura de regulamentação específica para o segmento”, ressaltou Mariana.

Além disso, a penetração desse tipo de proteção ainda é baixa: segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a produção do mercado de seguros brasileiro para esses riscos representam menos de 1% no ramo de seguros patrimoniais e Responsabilidade Civil. “Essa situação se repete na maioria dos países questionados em nosso estudo”, contou a advogada.

Na sequência, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis, que presidiu o painel, avaliou: “o que podemos concluir é que existe, hoje, uma preocupação real com a efetividade das leis dentro dessa área. Até que elas se tornem mais concretas, há um longo caminho a ser percorrido”.

O terceiro integrante do painel, o advogado Pery Saraiva Neto, presidente do Grupo Nacional de Trabalho da AIDA Brasil voltado a esse segmento, defendeu a garantia da prevenção como uma das principais missões a serem perseguidas pela legislação. “Precisamos avançar na modulação de instrumentos econômicos de proteção ambiental, entendidos com soluções reguladas pelo Direito que visam romper com sua lógica meramente repressiva, com o objetivo de incentivar a adoção de melhores práticas”, afirmou.

Em sua visão, isso se refletiria na instituição de estímulos econômicos para a adoção de práticas ambientalmente adequadas, protetivas e sustentáveis. O tema será objeto de reunião no último dia do Congresso Mundial, 13 de outubro, quando as experiências do México e da Argentina serão compartilhadas.

Veículos autônomos, compliance, contratos de seguro e riscos ambientais estiveram em pauta no último dia do AIDA Rio 2018

Em desdobramento aos painéis realizados no dia 12 de outubro, a programação do AIDA Rio 2018 do dia 13 abriu espaço para debates mais específicos entre os grupos de trabalho da entidade. A reunião com foco em novas tecnologias foi conduzida pelos professores Robert Merkin e Kyriaki Noussia, ambos da Universidade de Exeter, do Reino Unido.

Muito foi falado em relação a quem seria o responsável em caso de acidentes causados ou envolvendo veículos autônomos, e mesmo sobre a definição do que pode ser considerado um veículo autônomo. Segundo os professores, a Alemanha está bem avançada em relação a outras jurisdições, porque já prevê regras específicas para esses veículos em seu Ato de Tráfego (RTA, sigla em inglês).

Do ponto de vista do seguro, também foi debatida a possibilidade de que, em um futuro bem próximo, seja criado um modelo de responsabilidade específica, já que, em uma escala global, 90% dos acidentes de trânsito estão relacionados ao motorista.

Na reunião do grupo de trabalho sobre Estipulações pré-contratuais e ciência das partes contou com representantes da Itália, Turquia, África do Sul e Brasil. As advogadas Sara Landini, Ozlem Gurses, Darren Millard e Angélica Carlini foram conduzidas pela presidente da Aida World, Peggy Sharon, e discutiram os deveres de divulgação por parte do segurado, segurador e intermediário.

Os participantes do Congresso também tiveram oportunidade de entender um pouco mais sobre governança corporativa com os professores Paolo Rainelli (Itália), Hsien-Nung, Kuei (Taiwan) e Bernardo Gabineski (Brasil). As realidades de cada país foram apresentadas pelos palestrantes.

No Brasil, por exemplo, o advogado Bernardo Gabineski explicou que a governança corporativa ainda está em processo de desenvolvimento. “Foram firmados há 10 anos compromissos internacionais para instaurar mecanismos de combate à corrupção, mas esse processo foi acelerado com a Lava Jato e, com isso, as empresas estão trabalhando cada vez mais com compliance e governança corporativa. A operação da Polícia Federal foi um componente importante deste processo de desenvolvimento, agregou a divulgação dessas boas práticas”, afirma.

Bernardo explica que todas as empresas envolvidas tinham governança corporativa. “O ponto central é avaliar se estavam realmente comprometidos com as boas práticas ou apenas mantinham um documento que não era seguido. E o maior desafio dessas empresas hoje é mostrar para os stakeholders, seus empregados e a sociedade como um todo que viraram a página e que estão em um novo cenário, não mais envolvidos em corrupção”, acrescenta Gabineski.

Na reunião sobre seguro poluição, a advogada brasileira Patrícia Godoy Oliveira realizou apresentação sobre o produto no país, expondo um breve histórico das leis ambientais nacionais. Ela informou que R$ 68 milhões foram arrecadados em prêmios em 2017, segundo dados da Susep. “A sinistralidade é alta, ficando em torno de 30%”, completou. Para ela, a maior dificuldade das empresas é entender a importância das coberturas e das exclusões – ou seja, o que não pode ser contratado – e que a participação da área jurídica é essencial no momento da contratação.

O engenheiro ambiental Carlos Sá, da Cooper Bros, compartilhou dificuldades recorrentes na regulação de sinistros em acidentes que envolvem danos ao meio ambiente. Já Luciano Pérez fez um relato sobre a experiência mexicana: “temos leis ambientais recentes muito bem estabelecidas, mas a forma como elas serão cumpridas ainda está em aperfeiçoamento. É preciso que as empresas olhem para essa questão de uma maneira mais social”.

Por fim, a advogada ambientalista Rossana Bril, da Argentina, fez um apelo nessa mesma linha. “Ao observar as normas, pensamos estar muito bem protegidos, mas a verdade é que criamos processos muito longos”, avaliou, citando um caso de julgamento que já dura 20 anos. De acordo com a especialista, conflitos ambientais envolvem questões sociais e culturais complexas, e precisam ser tratadas com maior diálogo e rapidez.