Enquanto muitos curtem o feriado do dia 12 de outubro, data em que se comemora o Dia de Nossa Senhora de Aparecida e Dia dos Corretores, especialistas em direito se reunem no Rio de Janeiro no XV Congresso Mundial da AIDA, o AIDA Rio 2018, realizado pela primeira vez no Brasil, no Rio de Janeiro. Pela relevância do evento e dos temas debatidos, publico um resumo dos debates enviado pela assessoria de imprensa do evento. Vale a leitura:
“Somos um fórum aberto para o debate acadêmico, científico, dialético e crítico da mais alta envergadura. Sempre com o objetivo de aprimorar as instituições de seguros e torná-las ainda mais significativas em um contexto social e econômico”. Com essas palavras, o anfitrião do evento e presidente da AIDA Brasil, Inaldo Bezerra Silva Junior, recebeu, na sexta-feira, 12 de outubro, lideranças do setor de seguros, autoridades e congressistas.
A presidente da AIDA World, Peggy Sharon, ressaltou a honra e agradeceu a confiança por ter sido escolhida como a primeira mulher a liderar a seção internacional da entidade. Em sua fala, ela destacou o processo de inovação pelo qual o mundo está passando e enfatizou que a AIDA precisa abraçar essas mudanças. “Já chegou o momento de mudança também para a AIDA. Hoje, mais mulheres estão chegando à liderança do nosso time. Eu e o meu grupo estamos aqui para trabalhar de mãos dadas em prol dessa entidade e para fazer com que a AIDA seja cada vez mais relevante e significativa para as leis de seguros”, enfatizou.
Nessa mesma linha, o titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Joaquim Mendanha de Ataídes, falou sobre a importância da participação do órgão supervisor do setor em um evento de alcance mundial e também abordou a inovação como ponto de discussão em questões regulatórias. “Gostaria de destacar a relevância desses estudos e trabalhos, esse estímulo dos aspectos jurídicos para o regulador. Uma vez que aprimoramos os contratos e as relações, facilita muito a missão da Susep que é desenvolver os seus mercados supervisionados”, pontuou, fazendo referência aos direitos do consumidor em um momento de tantas inovações, já que haverá impacto nos contratos de seguros.
Já o presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Marcio Coriolano, discorreu sobre a importância da atividade seguradora no mundo, citando que a indústria do seguro responde por 6% do PIB mundial, movimentando cerca de US$ 4,9 trilhões e que, no Brasil, os números giram em torno de US$ 83 bilhões. “O setor de seguros também passou a fazer parte da pauta de mudanças das políticas macroeconômicas globais”, afirmou, explicando que está havendo uma revisão de benefícios antes garantidos pelo poder público e que agora estão migrando para o setor privado. Além disso, Coriolano pontuou a crescente judicialização do setor de seguros. “Todos precisamos nos debruçar sobre o assunto para verificar eventuais falhas regulatórias ou de lacunas contratuais”, ponderou.
O presidente da Escola Nacional de Seguros, à ocasião, também presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Robert Bittar, concordou que a ciência jurídica exige uma constante atualização. “A dinâmica do tempo, as mudanças comportamentais da sociedade e o surgimento de novos riscos pelas atividades humanas impõem aos operadores da justiça estar pensando sempre muitos passos à diante dos fatos”, afirmou, observando que a atividade de seguro possui princípios universalizados.
Nesse sentindo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis, chamou atenção para o fato do mundo hoje ser uma aldeia global onde os países e as economias estão cada vez mais próximos. “Um evento dessa magnitude demonstra, mais uma vez, não só a importância do Brasil em um cenário internacional, mas também o anseio deste País de cada vez mais contribuir para a discussão de um assunto tão palpitante e fundamental nos dias de hoje”, concluiu, ressaltando que o STJ está à disposição da AIDA para futuros debates e encontros sobre as questões que envolvem seguros.
Também compuseram a mesa de abertura, o desembargador Milton Fernandes de Souza, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que salientou a heterogeneidade do Brasil, exemplificando que, no Amazonas, muitas vezes um juiz para chegar à comarca precisa de três dias de barco. E o presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro e do Espírito Santos (Sindseg RJ/ES), Roberto Santos, que exaltou a contribuição que a realização do Congresso Mundial no Brasil traz para o mercado segurador.
A nova presidente da AIDA World, Peggy Sharon, abriu a programação de painéis no segundo dia do AIDA Rio 2018. A advogada apresentou uma pesquisa realizada com 29 países sobre as estipulações pré-contratuais e ciência das partes no contrato de seguros. O estudo verificou que existe, em muitos casos, uma lacuna de informações entre a seguradora e o segurado, além de diferenças legislativas e contratuais adotadas pelos países – enquanto alguns adotam o direito comum, outros seguem as normas do direito civil.
No Reino Unido, Brasil e Japão, por exemplo, diferenciam seguro para pessoas físicas e seguro comercial. Já outros, como Colômbia, Dinamarca, Taiwan e Uruguai, utilizam regras gerais de proteção ao consumidor. “São muitas as diferenças, mas chegamos à conclusão de que a busca pela equidade e possível equilíbrio entre as partes é compartilhada por todos os sistemas legais”, afirma Peggy.
Na sequência, um dos consensos do painel “Novas tecnologias – veículos e robôs autônomos, riscos cibernéticos e processo de seguro” foi que a tecnologia está à frente da lei. Isso porque o mundo está mudando e evoluindo em uma escala bem mais rápida do que os ambientes regulatórios. Durante a explanação, foram abordados aspectos relativos aos reflexos jurídicos e de seguros no direito internacional.
Entre os pontos apresentados, destacaram-se questões como o limite entre a liberdade e a privacidade dos consumidores diante da disseminação massiva de informações pessoais, inclusive por meio das mídias sociais – o que pode levar à discriminação; e o emprego da responsabilidade (à seguradora, ao segurado ou mesmo ao responsável pela manutenção do veículo) à luz da utilização de carros autônomos.
A legislação, no que diz respeito ao seguro ambiental, ainda é pouco clara em diversas regiões do planeta. O conselheiro da AIDA World e integrante da Comissão Organizadora do AIDA Rio 2018, Luís Felipe Pellon, realizou, neste dia 12 de outubro, uma importante análise sobre um dos mais graves casos de catástrofes ambientais do nosso país: o rompimento da barragem do Fundão, da empresa Samarco, em Mariana, Minas Gerais (MG), no ano de 2015. O painel aconteceu no segundo dia do Congresso.
“Mais de 55 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica percorreram cerca de 22km, passando pelo Rio Doce e atingindo o oceano Atlântico, matando 19 pessoas e desalojando centenas, poluindo o solo, o ar, causando a mortandade de animais, da flora, e tornando extensas áreas urbanas e rurais imprestáveis”, enumerou o advogado.
Ao explicar os aspectos e causas do acidente, Pellon contou que a empresa optou pela técnica de construção mais econômica – e arriscada – para a barragem, e que diversas questões deveriam ter servido como alertas de que havia algo errado. Ele ressaltou, ainda, a importância da atuação do poder público na prevenção de tragédias como essa, por meio das chamadas fiscalizações pós licença.
De acordo com estudo apresentado na mesma plenária, pela presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Linhas Financeiras da AIDA Brasil, Mariana Menescal, as diferenças entre as leis aplicadas ao seguro ambiental ao redor do mundo vão desde a própria definição do que se enquadraria como risco ambiental até os critérios para definir a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos danos em caso de sinistro.
O trabalho contou com a colaboração de sete seções da AIDA. A partir de respostas enviadas por 22 países, foi possível constatar que o tema é ainda pouco desenvolvido do ponto de visto jurídico. “Somente no México, por exemplo, existe uma estrutura de regulamentação específica para o segmento”, ressaltou Mariana.
Além disso, a penetração desse tipo de proteção ainda é baixa: segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a produção do mercado de seguros brasileiro para esses riscos representam menos de 1% no ramo de seguros patrimoniais e Responsabilidade Civil. “Essa situação se repete na maioria dos países questionados em nosso estudo”, contou a advogada.
Na sequência, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis, que presidiu o painel, avaliou: “o que podemos concluir é que existe, hoje, uma preocupação real com a efetividade das leis dentro dessa área. Até que elas se tornem mais concretas, há um longo caminho a ser percorrido”.
O terceiro integrante do painel, o advogado Pery Saraiva Neto, presidente do Grupo Nacional de Trabalho da AIDA Brasil voltado a esse segmento, defendeu a garantia da prevenção como uma das principais missões a serem perseguidas pela legislação. “Precisamos avançar na modulação de instrumentos econômicos de proteção ambiental, entendidos com soluções reguladas pelo Direito que visam romper com sua lógica meramente repressiva, com o objetivo de incentivar a adoção de melhores práticas”, afirmou.
Em sua visão, isso se refletiria na instituição de estímulos econômicos para a adoção de práticas ambientalmente adequadas, protetivas e sustentáveis. O tema será objeto de reunião no último dia do Congresso Mundial, 13 de outubro, quando as experiências do México e da Argentina serão compartilhadas.
Veículos autônomos, compliance, contratos de seguro e riscos ambientais estiveram em pauta no último dia do AIDA Rio 2018
Em desdobramento aos painéis realizados no dia 12 de outubro, a programação do AIDA Rio 2018 do dia 13 abriu espaço para debates mais específicos entre os grupos de trabalho da entidade. A reunião com foco em novas tecnologias foi conduzida pelos professores Robert Merkin e Kyriaki Noussia, ambos da Universidade de Exeter, do Reino Unido.
Muito foi falado em relação a quem seria o responsável em caso de acidentes causados ou envolvendo veículos autônomos, e mesmo sobre a definição do que pode ser considerado um veículo autônomo. Segundo os professores, a Alemanha está bem avançada em relação a outras jurisdições, porque já prevê regras específicas para esses veículos em seu Ato de Tráfego (RTA, sigla em inglês).
Do ponto de vista do seguro, também foi debatida a possibilidade de que, em um futuro bem próximo, seja criado um modelo de responsabilidade específica, já que, em uma escala global, 90% dos acidentes de trânsito estão relacionados ao motorista.
Na reunião do grupo de trabalho sobre Estipulações pré-contratuais e ciência das partes contou com representantes da Itália, Turquia, África do Sul e Brasil. As advogadas Sara Landini, Ozlem Gurses, Darren Millard e Angélica Carlini foram conduzidas pela presidente da Aida World, Peggy Sharon, e discutiram os deveres de divulgação por parte do segurado, segurador e intermediário.
Os participantes do Congresso também tiveram oportunidade de entender um pouco mais sobre governança corporativa com os professores Paolo Rainelli (Itália), Hsien-Nung, Kuei (Taiwan) e Bernardo Gabineski (Brasil). As realidades de cada país foram apresentadas pelos palestrantes.
No Brasil, por exemplo, o advogado Bernardo Gabineski explicou que a governança corporativa ainda está em processo de desenvolvimento. “Foram firmados há 10 anos compromissos internacionais para instaurar mecanismos de combate à corrupção, mas esse processo foi acelerado com a Lava Jato e, com isso, as empresas estão trabalhando cada vez mais com compliance e governança corporativa. A operação da Polícia Federal foi um componente importante deste processo de desenvolvimento, agregou a divulgação dessas boas práticas”, afirma.
Bernardo explica que todas as empresas envolvidas tinham governança corporativa. “O ponto central é avaliar se estavam realmente comprometidos com as boas práticas ou apenas mantinham um documento que não era seguido. E o maior desafio dessas empresas hoje é mostrar para os stakeholders, seus empregados e a sociedade como um todo que viraram a página e que estão em um novo cenário, não mais envolvidos em corrupção”, acrescenta Gabineski.
Na reunião sobre seguro poluição, a advogada brasileira Patrícia Godoy Oliveira realizou apresentação sobre o produto no país, expondo um breve histórico das leis ambientais nacionais. Ela informou que R$ 68 milhões foram arrecadados em prêmios em 2017, segundo dados da Susep. “A sinistralidade é alta, ficando em torno de 30%”, completou. Para ela, a maior dificuldade das empresas é entender a importância das coberturas e das exclusões – ou seja, o que não pode ser contratado – e que a participação da área jurídica é essencial no momento da contratação.
O engenheiro ambiental Carlos Sá, da Cooper Bros, compartilhou dificuldades recorrentes na regulação de sinistros em acidentes que envolvem danos ao meio ambiente. Já Luciano Pérez fez um relato sobre a experiência mexicana: “temos leis ambientais recentes muito bem estabelecidas, mas a forma como elas serão cumpridas ainda está em aperfeiçoamento. É preciso que as empresas olhem para essa questão de uma maneira mais social”.
Por fim, a advogada ambientalista Rossana Bril, da Argentina, fez um apelo nessa mesma linha. “Ao observar as normas, pensamos estar muito bem protegidos, mas a verdade é que criamos processos muito longos”, avaliou, citando um caso de julgamento que já dura 20 anos. De acordo com a especialista, conflitos ambientais envolvem questões sociais e culturais complexas, e precisam ser tratadas com maior diálogo e rapidez.
