Fonte: Reuters
O impacto fiscal total da reforma da Previdência deve ficar em torno de 1,13 trilhão de reais, mas o parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentado nesta quinta-feira, ainda não tem uma data para ser votado pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Segundo a assessoria de Moreira, a reforma prevê uma economia em 10 anos de 913,4 bilhões de reais e haverá uma receita de 217 bilhões de reais decorrente do fim da transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES, medida que passa a valer assim que promulgada a emenda constitucional da Previdência.
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser discutido pelos próximos dias sem uma data fixa para votação no colegiado, também retira do texto as alterações previstas no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, dois outros temas que enfrentavam forte resistência entre os parlamentares.
A leitura do parecer foi iniciada quase duas horas e meia depois do começo da reunião da comissão especial. Antes disso, os líderes dos partidos no colegiado usaram do tempo para falar a favor e contra a reforma.
Moreira destacou no texto que seu relatório é resultado de um “esforço coletivo” e procurou expressar “o desejo comum” da Câmara dos Deputados.
“Assumimos o compromisso de entregar ao Parlamento uma reforma da Previdência melhor do que aquela que recebemos. Hoje podemos, com o espírito reconfortado, apresentar o resultado de mais uma etapa deste esforço coletivo: um parecer que atenda às necessidades mais urgentes do país e expresse o desejo comum desta Casa”, diz Moreira no parecer.
Ao longo do texto, o relator procurou justificar a retirada de pontos que não contava com o apoio da maioria dos deputados.
“Em relação ao regime de capitalização, consideramos que não é o modelo mais adequado para um país cujos trabalhadores têm baixos rendimentos, além de ter elevado custo de transição”, diz Moreira em seu voto. Mais cedo, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo está trabalhando junto aos líderes para que o regime de capitalização ainda conste da reforma.
Outro ponto polêmico a ficar fora do texto de Moreira, diz respeito à extrapolação das novas regras previdenciárias a Estados e Municípios.
“Lamentamos profundamente que o contexto político tenha criado dificuldades incontornáveis à imediata extensão das alterações feitas no regime previdenciário dos servidores às demais unidades federativas”, disse o deputado no relatório.
“Mas não se justifica, em razão deste fato, que se abdique da oportunidade de equacionar o regime previdenciário dos servidores federais.”
A retirada do regime de capitalização era uma das principais demandas da oposição, que comemorou a decisão do relator. Para o líder da Oposição na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ), a exclusão do tema, assim como dos dispositivos que tratavam do BPC e das aposentadorias rurais são “uma conquista da oposição brasileira”.
“Reparem que este ponto não foi destacado como negativo pelo centrão quando se reuniu no começo desse processo para anunciar quais pontos defenderiam que fossem retirados”, disse, referindo-se à capitalização. “Esse ponto foi um ponto muito atacado pela oposição porque é muito grave e felizmente foi retirado.”
Na quarta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a discussão da capitalização pode ser retomada no segundo semestre. Ele também disse seguiria negociando para tentar incluir Estados e municípios na reforma antes da votação da PEC na comissão ou mesmo no plenário da Casa.
A oposição se viu contemplada na iniciativa, por parte do relator, de defender, no parecer, que a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelas instituições financeiras volte a ser de 20%.
Os partidos do chamado campo de centro que compõem a chamada Maioria, por sua vez, já comemoravam na quarta-feira em entrevista coletiva a exclusão do BPC e das aposentadorias rurais.
Na ocasião, Moreira adiantou que faria alterações nas regras para o abono salarial. O parecer considera “indevida” a adoção do limite de um salário mínimo de renda para ter acesso ao benefício e adota mesmo conceito de baixa renda já existente para o acesso ao salário-família, de renda mensal de até 1.364,43 reais.
Também anunciou mudanças no tempo de contribuição para mulheres, que segundo o parecer apresentado nesta quinta fica em 15 anos, enquanto o dos homens passa para 20 anos, e ainda a redução da idade mínima da aposentadoria de professoras, estabelecido em 57 anos, segundo o relatório. Professores homens se aposentarão aos 60 anos.
O texto lido pelo deputado nesta quinta trouxe ainda mais uma regra de transição.
“Entendemos necessário, no entanto, oferecer mais uma alternativa de regra de transição para o RPPS e o RGPS”, disse.
“A poucos dias da aposentadoria, alguns trabalhadores da iniciativa privada estariam sendo forçados a contribuir por mais 8 anos e, no setor público, até mesmo por um período de mais de 10 anos”, argumenta Moreira, referindo-se as regras propostas pela PEC original do governo.
