Fonte: CNseg

Aguardada há 40 anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que institui a reforma tributária, foi promulgada nesta quarta-feira, 20/12, com objetivo de simplificar o sistema de pagamento de impostos e promover justiça tributária para empresas e cidadãos. 

A emenda constitucional tem incluído em seu texto um dispositivo que prevê a retirada das operações de seguro da base de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a partir de 2027. Embora não esteja no texto da PEC, a nova reforma tributária deve possibilitar que o novo modelo de cobrança, por meio do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), conforme entendimentos já iniciados com o governo federal, seja pela incidência das alíquotas dos tributos sobre o valor do prêmio do seguro e resseguro, com dedução do valor das indenizações pagas da base cálculo do tributo.

O presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Dyogo Oliveira, destaca que a Reforma permite um tratamento justo ao setor. “Atualmente a forma cumulativa dos regimes tributários incidentes sobre as empresas que fazem seguros não permite a adequada geração de créditos e, com essa Reforma Tributária, há a perspectiva de ajuste na tributação e consequentemente de geração de benefícios aos consumidores finais do setor; o que permite a redução de riscos, incentiva novos investimentos e eleva a geração de poupança de longo prazo da economia”, afirmou.

A essência da PEC está na simplificação da tributação e no fortalecimento da gestão compartilhada e federativa dos modelos de arrecadação em funcionamento no País. O texto prevê a substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos estados e municípios; e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) na esfera federal. 

A PEC prevê a criação de um IVA dual: a CBS, cobrada pela União, e o IBS, dos Estados e municípios. De acordo com a Reforma, toda a tributação de consumo do Setor Segurador será concentrada no IVA. Atualmente, as operações de seguro estão na base de incidência do IOF e do PIS/Cofins.

Diálogo institucional

O presidente da CNseg destacou o diálogo aberto e técnico feito junto aos representantes do Ministério da Fazenda e aos relatores da PEC na Câmara, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Senado, Senador Eduardo Braga (MDB-AM). Parabenizou também os presidentes das Casas pela condução do processo.

Dyogo Oliveira ainda afirmou que a efetivação das novas regras de tributação deverá impulsionar a economia e criar condições para que o país retome o caminho do desenvolvimento, com geração de emprego e redução da desigualdade social. 

Como fica a nova regra para o setor de Seguros

• Previsão de regime específico de tributação para serviços financeiros, cuja definição engloba os participantes dos Setor Segurador (seguro, resseguro, previdência privada e capitalização), na forma a ser disciplinada por lei complementar.
• De acordo com o texto promulgado, o regime específico de tributação poderá prever alterações: nas alíquotas; nas regras de creditamento; na base de cálculo; e nas hipóteses de incidência do IBS e da CBS sobre a receita ou o faturamento.
• Retirada das operações de seguro da base de incidência do IOF a partir de 2027.
  

Final de ano é a mesma rotina. Vários normativos divulgados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O mais importante deles é a a Circular Susep nº 695/2023. Após muitas discussões, que renderam até mesmo um processo da CNseg, a confederação das seguradoras, contra o órgão regulador, a decisão do Conselho Diretor em reunião realizada no dia 6 de dezembro de 2023, altera a Circular Susep nº 682/2022, que estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.

Com a alteração, fica prorrogada a data inicial de vigência da Circular Susep nº 682/2022 para o dia 1º de janeiro de 2025, de modo a compatibilizar os prazos previstos para o Projeto do Sistema de Registro de Operações (SRO) com as alterações advindas da Circular, reduzindo custos regulatórios e de supervisão ao mercado supervisionado.

Adicionalmente, ficam alterados o Artigo 6º e o Anexo I da Circular 682/2022, de modo a realizar ajustes na codificação de ramos no que diz respeito à contabilização das coberturas de responsabilidade civil relacionadas a veículos de passeio. A alteração visa a referenciar corretamente as coberturas firmadas no âmbito “do Mercosul” (ramo Carta Verde), sendo corrigidas as referências anteriormente realizadas ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Autoavaliação de riscos e solvência

Também no DO o edital de consulta pública nº 01/2023/SUSEP, que trata de minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP que dispõe sobre a autoavaliação de risco e solvência – ORSA (Own Risk and Solvency Assessment) e a gestão de capital no âmbito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

Prevista no Plano de Regulação 2023-2024 da Susep, a consulta pública subsidiará a regulamentação do ORSA e a gestão de capital no âmbito do mercado segurador, em linha com a gestão de riscos e a estratégia corporativa das supervisionadas, aumentando a proteção do consumidor e favorecendo a resiliência do mercado.

Destaca-se que, no mercado supervisionado pela Susep, a gestão de riscos já é regulamentada pela Resolução CNSP nº 416, de 20 de julho de 2021. A minuta de Resolução proposta visa a complementar este arcabouço com relação ao ORSA e à gestão de capital, utilizando-se de conceitos e estruturas já estabelecidos.

De acordo com o Coordenador-Geral de Regulação Prudencial, César da Rocha Neves, o ORSA tem por objetivo aliar a gestão de riscos da supervisionada com sua gestão de capital, tendo como base o planejamento estratégico e de negócios, possibilitando, ainda, que a Susep compreenda melhor os riscos da supervisionada e as estratégias de gestão de riscos e de capital associadas. “O ORSA permite à alta administração ter uma visão completa e holística dos riscos aos quais a supervisionada encontra-se exposta, orientando a tomada de decisão e favorecendo a manutenção da solvência”, afirma.

A Susep convida todos os interessados a participar da construção dessa relevante proposta normativa para o mercado de seguros. A consulta pública estará aberta por 30 dias a contar da publicação e pode ser acessada em https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/normas-em-consulta-publica. 

Certidões

A Susep também publicou a Circular Susep nº 694/2023, que prorroga a data da entrada em vigor da Circular Susep nº 691/2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da Susep.

Com a alteração, a Circular nº 691/2023 passa a entrar em vigor em a partir de 1º de julho de 2023. A prorrogação ocorre pela necessidade de ajustes adicionais no Sistema de Registro Eletrônico de Produtos (REP), bem como de aprimoramentos na Circular Susep nº 657/2022, que trata do REP, de forma a compatibilizá-los com a norma de certidões e o seu sistema.

Atualmente, a Susep já oferece, no portal gov.br, a possibilidade de emissão automática de cinco espécies diferentes de certidões. A Circular Susep nº 691/2023 estabelece que o acesso ao sistema de fornecimento de certidões continuará público e deverá ser realizado por meio da plataforma de serviços ao cidadão gov.br. As certidões terão validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão, e não prevalecerão sobre certidões geradas posteriormente, pois suas informações serão atualizadas automaticamente. A autenticidade da certidão poderá ser confirmada também por meio da plataforma gov.br.

Segmentação de mercado

Também foi publicada a minuta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 388/2020, que estabeleceu a segmentação do mercado supervisionado pela Susep, e a Resolução CNSP nº 416/2021, que dispõe sobre o Sistema de Controles Internos (SCI), a Estrutura de Gestão de Riscos (EGR) e a atividade de Auditoria Interna, bem como minuta de Circular Susep que altera a Circular Susep nº 650/2021, que estabelece procedimentos para a elaboração e envio à Susep do Relatório Consolidado Prudencial.

A regulamentação proposta, que faz parte do Plano de Regulação 2023-2024 da Susep e tem origem em estudos realizados no âmbito da Análise de Resultado Regulatório (ARR) da Autarquia em 2022, prevê o aperfeiçoamento da definição de “grupo prudencial”, de forma a incluir critérios subjetivos que permitam à supervisão da Susep alterar a composição do referido grupo, incluindo ou excluindo supervisionadas, no intuito de eliminar distorções.

Ademais, faz-se necessária a alteração da Resolução CNSP nº 416/2021 e da Circular Susep nº 650/2021, de modo que o novo conceito de “grupo prudencial” passe a ser adotado, sem a necessidade de ressalvas específicas, para fins de gestão de riscos e de elaboração do relatório consolidado prudencial.

A Diretora Técnica da Susep, Jessica Bastos, destaca que a presente proposta normativa tem, dentre outros, os objetivos de harmonizar conceitos utilizados e facilitar o entendimento. “A nova regulamentação visa, ainda, minimizar distorções, tais como custos excessivos impostos a supervisionadas que apresentam pouca ou nenhuma integração com as demais supervisionadas consideradas no mesmo grupo prudencial”, acrescenta Jessica.

Com o objetivo de dar maior transparência ao processo regulatório da Autarquia, a consulta pública terá início hoje, 19 de dezembro de 2023, e a sociedade civil já pode encaminhar sugestões e comentários para a proposta normativa. O edital e demais documentos podem ser acessados em https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/normas-em-consulta-publica.  

Fonte: CNseg

Seca, granizo e geada foram responsáveis por 87% de sinistros no seguro Agrícola em pouco mais de 11 anos. Esses eventos totalizaram 122.698 ocorrências de 141.354 cadastradas no Registro Nacional de Sinistros (RNS) Rural, que também identificou outros 16.207 casos impactados por fenômenos climáticos, desconsiderando incêndio e não germinação. A ferramenta, desenvolvida pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), analisa série histórica de dados de abril de 2012 a novembro de 2023, considerando os registros de oito seguradoras. 

De acordo com Joaquim Neto, presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), o agronegócio se mantém como um dos setores mais importantes para o Produto Interno Bruto nacional, com participação de cerca de 25%, contribuindo para o saldo positivo da balança comercial. “O seguro agrícola tem desempenhado o seu papel de amparo a este setor, que tanto tem sofrido com os eventos climáticos”, afirma.

Ao longo do período analisado, o sistema identificou 11 eventos que impactaram diretamente os pagamentos de indenizações na modalidade. Com 72.293, a seca foi a principal causa de sinistros, seguida pelo granizo, com 30.509 ocorrências, e geada, com 19.896. Chuva Excessiva (11.012), tromba d’água (2.282), ventos fortes (2.188), não germinação/não emergência (1.877), variação excessiva de temperatura (636), incêndio (572), ventos frios (61) e raio (28) completam a lista. 

Do total de ocorrências, 42.075 foram categorizadas regionalmente. O Sul registrou a maior incidência de sinistros, contabilizando 27.923 casos, destacando-se, principalmente, pela ocorrência de seca (19.671), geada (3.597) e granizo (2.216). Com 8.960 cadastros, o Sudeste apareceu em segundo, tendo o granizo (3.696), a seca (2.738) e a geada (1.785) como os principais eventos. No Centro-Oeste, 94% dos 5.051 registros estão relacionados à seca (3.748), chuva excessiva (643) e geada (379). O Norte e o Nordeste foram as regiões com menos episódios cadastrados, com 129 e 12, respectivamente. 

Entre os estados com maior número de registros/incidentes no RNS Rural, o Paraná lidera com 23.503 acontecimentos, seguido por São Paulo com 5.230, Minas Gerais com 3.729, Rio Grande do Sul com 3.490 e Mato Grosso do Sul com 2.591.

A pesquisa também revelou as culturas mais impactadas durante o período. Um montante de 58.499 incidentes foi registrado para a soja, sendo a seca (42.829), chuva excessiva (7.661), granizo (3.652), tromba d’água (2.045) e geada (1.006) as principais causas. Em segundo lugar, o milho safrinha, ou milho de 2ª safra, registrou 32.036 ocorrências, diretamente afetado pela seca (21.340), geada (7.055) e ventos fortes (1.608). A uva, com 10.179, ocupou a terceira posição na lista de produtos mais afetados, destacando-se o granizo (8.884), geada (1.070) e não germinação/não emergência (184) como motivos centrais. 

Esses produtos, de acordo com indicadores recentes do Ministério da Agricultura e Pecuária, foram os que mais se beneficiaram do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), representando 43,5%, 13,5% e 8,9% dos recursos para a soja, milho 2ª Safra e uva, respectivamente.

Para André Vasco, diretor da Diretoria de Serviços às Associadas da CNseg, a troca de informações sobre as ocorrências no seguro agrícola é fundamental para melhorar o processo de contratação de seguros e coberturas, assim como a regulação do sinistro no mercado segurador. “Isso faz com que a Seguradora tenha uma visão de coincidências de sinistros que aconteceram em outras congêneres, por exemplo. Desta forma, ela pode identificar um sinistro já ocorrido com o segurado e não comunicado pelo próprio”, explicou.

O RNS Rural possibilita a integração dos dados das ocorrências cobertas nas apólices, possibilitando a tomada de decisão sobre aceitação de risco, regulação de sinistros e uma melhor estrutura de precificação. O produto se alinha a outras soluções da Confederação que contribuem no combate a fraudes no setor segurador. Isso ocorre por meio de um mecanismo de busca automática que, com base em regras de negócio predefinidas, detecta coincidências entre os eventos sinistrados relatados pelas seguradoras, apontando indícios de possíveis fraudes. Apenas em 2022, ocorreu a recusa no pagamento de indenizações em 118 casos.

O Agrícola é uma das modalidades do seguro Rural, produto que, entre abril de 2012 e setembro de 2023, registrou o pagamento de R＄ 26,6 bilhões em indenizações e arrecadou R＄ 32 bilhões. Esta modalidade de seguro é destinada à proteção contra perdas decorrentes, principalmente, de fenômenos climáticos adversos no caso da agricultura.