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Durante a 214ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), realizada nesta quinta-feira, dia 21 de junho, em Brasília, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apresentou dois votos para alteração das resoluções: CNSP 219/2010, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário – Carga (RCTR-C); e CNSP 117/2004 e CNSP 201/2008, ambas estabelecem limites de tábuas de risco em planos de seguro de pessoas e para operação das coberturas por morte e invalidez em planos de previdência complementar aberta.

De acordo com o superintendente da Susep, Joaquim Mendanha de Ataídes, ajustes operacionais são fundamentais para o desenvolvimento do mercado. “Rever processos visando a desburocratização e o aperfeiçoamento de sistemas é uma parte importante do escopo de trabalho do órgão supervisor”, pontou Mendanha. Na mesma linha, o diretor de Supervisão de Conduta da Susep, Carlos de Paula, vê as mudanças como um refinamento técnico. “Para que a Susep seja de fato um agente de fomento à indústria é necessário ouvir o mercado e estimular a concorrência”, afirmou.

RCTR-C –
Em relação ao RCTR-C, a área técnica da autarquia e a Procuradoria Federal da República junto à Susep analisaram as sugestões da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) sobre a alteração na sistemática de averbação dos riscos na apólice do seguro obrigatório. Desta forma, o novo normativo estará em conformidade com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) e com a Resolução ANTT 4.799/2015, agilizará as averbações e facilitará a fiscalização do seguro obrigatório.

Na prática, o segurado assume a obrigação de averbar, junto à seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador, com base nos conhecimentos emitidos, em rigorosa sequência numérica, mediante a transmissão eletrônica do arquivo do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), no padrão estabelecido na legislação, ou documento fiscal equivalente. Após a averbação do seguro, nos casos em que for obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico do Documentos Fiscais (MDF-e), deve o segurado, mediante transmissão eletrônica, efetuar a entrega do arquivo completo desse documento, no padrão estabelecido na legislação, também em rigorosa sequência numérica e antes do início da viagem.

O novo normativo visa a acabar com a interferência do Estado na definição do preço do seguro/pecúlio/renda nos produtos de risco (acabando com o preço mínimo), com objetivo de ampliar a concorrência e, consequentemente, reduzir o preço ao consumidor. Desta forma, a resolução objetiva permitir que seguradoras e Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPCs) utilizem tábuas biométricas elaboradas, com previsão ou não de atualização periódica, por instituição independente, a partir de experiência própria ou de mercado, na estruturação de planos com cobertura de risco. As tábuas biométricas passíveis de serem utilizadas são aquelas reconhecidas pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). A Susep continuará acompanhando a solvência das companhias por meio da análise das provisões, ativos e capitais.

A íntegra dos normativos será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a regulamentação das fintechs de crédito no Brasil e que também acaba afetando o mercado segurador. Daniel Alvarenga, sócio de Noronha Advogados no departamento bancário e securitário e especialista em Fintechs,  e tem diversos artigos escritos sobre o tema, informa que resolução nº 4.656/2.018, que regulamentou as fintechs de crédito, faculta a elas a possibilidade de prestarem serviços de intermediação na contratação de seguros, desde que a operação que se quer segurar esteja relacionada com as atividades fins das fintechs de crédito, são elas: operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios, a serem realizadas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica.

Para que elas possam operar como representante de seguros, é necessário que atendam as exigências que constam na resolução nº 297, de 25 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de representantes de seguros.

“As fintechs têm muito a ganhar se olharem para o mercado segurador e as insurtechs tem muito o que aprender com as fintechs. É uma combinação perfeita”, afirma Gustavo Zobaran, entusiasta em insurtechs e atualmente é head de digital e inovação na Porto Seguro, uma excelente oportunidade para aumentarmos a penetração dos seguros no Brasil e acelerar essa mistura entre Fintechs e InsurTechs, sem contar que abre novas oportunidades de negócios para as seguradoras, corretoras e corretores.

Segundo entendimento de Alvarenga, as fintechs deverão agir e ater-se às instruções recebidas pelas sociedades seguradoras, com clareza, boa-fé, transparência, eficiência e confiança no atendimento aos proponentes, segurados e beneficiários, sob pena de responder por perdas e danos caso a intermediação não tenha sido clara e transparente. “O artigo 3º, da resolução CNSP nº 297/2.013, prevê diversos ramos de planos de seguros que poderão ser negociados pelos representantes de seguros, porém as fintechs poderão apenas negociar seguros que estejam relacionados com o risco de inadimplemento”.

De acordo com o artigo 2º da mencionada resolução CNSP nº 297/2.013, no contrato a ser firmado entre a sociedade seguradora e determinada fintech, deverá constar a prestação de, pelo menos, um dos seguintes serviços, que serão fornecidos sempre em nome da sociedade segurador.

São eles: 1 – oferta e promoção de planos de seguro; 2 – recepção de propostas de planos de seguro, emissão de bilhetes de seguros e apólices individuais; 3 – coleta e fornecimento à sociedade seguradora dos dados cadastrais e de documentação de proponentes, segurados, beneficiários e corretores de seguros e seus prepostos; 4 – recolhimento de prêmios de seguro; 5 – recebimento de avisos de sinistros; 6 – pagamento de indenização; 7 – orientação e assistência aos segurados e seus beneficiários, no que compete aos contratos de seguros, inclusive por meios remotos; 8 – orientação e assistência aos corretores de seguros e seus prepostos, se for o caso; 9 – apoio logístico e administrativo à sociedade seguradora, visando à manutenção dos contratos de seguro; e 10 – outros serviços de controle, inclusive controle e processamento de dados das operações pactuadas em nome da sociedade seguradora.

Evidentemente, quanto maior a quantidade de serviços a serem prestados ao público em nome da sociedade seguradora, maior será o ganho do mercado segurador, maior será a remuneração das fintechs de crédito, maior será a segurança da fintech em receber pela operação de crédito e menor será o risco. “Portanto, quanto menor o risco, menor será a taxa a ser cobrada pelo empréstimo do dinheiro”, finaliza Alvarenga.

Robert Bittar, presidente em exercício da Fenacor, afirmou que a federação dos corretores  entende que a regulamentação das fintechs pelo CMN não se sobrepõe à legislação específica do setor de seguros. Portanto, a oferta de seguros relacionados continuará a exigir que estejam em consonância com os ditames da lei 4594 , ou seja, respaldada por uma corretora de seguros ou como prevê o artigo 19 da mesma lei.

O Artigo 19 diz o seguinte: Nos casos de aceitação de propostas pela forma a que se refere a alínea “b” do artigo anterior, a importância habitualmente cobrada a título de comissão e calculada de acordo com a tarifa respectiva será recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros, que se destinará à criação e manutenção de escolas e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional de corretores de seguros e prepostos;  e bibliotecas especializadas, segundo redação incluída pela Lei nº 6.317, de 1975.

Fonte: STJ, em 19.06.2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial da Eletronorte que buscava reverter condenação de mais de R$ 55 milhões estabelecida em favor de um grupo de seguradoras devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica para a empresa segurada, a Albrás Alumínio Brasileiro, em acidente ocorrido em 1991.

No mesmo julgamento, o colegiado também deu provimento a recurso da Sul América para fixar o marco inicial dos juros de mora a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária. Além disso, a turma elevou os honorários advocatícios estabelecidos na denunciação da lide, que foi rejeitada pela Justiça do Distrito Federal.

De acordo com os autos, houve um acidente na linha de transmissão Tucuruí, que interrompeu o fornecimento de energia ao parque industrial da Albrás por mais de 12 horas. O acidente teria sido causado pela falha em uma das peças (concha olhal) que integrava a linha de transmissão.

Em virtude do episódio, as seguradoras pagaram à Albrás indenizações em âmbito judicial e administrativo. Posteriormente, as empresas de seguro ajuizaram ação de regresso contra a Eletronorte, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização.

Caso fortuito

O pedido de ressarcimento foi julgado procedente em primeira instância, em sentença que também negou pedido de denunciação da lide à empresa que, segundo a Eletronorte, teria fabricado a peça defeituosa. Em relação ao valor principal de ressarcimento e à impossibilidade de denunciação da lide, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).

Em recurso especial, a Eletronorte alegou, entre outros pontos, que estaria prescrito o pedido de ressarcimento, já que incidiria no caso o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 e no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A concessionária também alegou que não estaria configurado o dever de indenizar, porque a interrupção ocorreu em razão de caso fortuito.

Economia mista

O relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, destacou que o TJDF entendeu que o artigo 1º do Decreto 20.910/32 não seria aplicável à Eletronorte, já que a empresa, embora concessionária de serviço público, assumiu a forma de sociedade de economia mista e, nessa condição, estaria submetida ao mesmo regime jurídico ao qual se submetem as empresas privadas.

Nesse contexto, o relator também destacou jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 não se aplica às ações de cobrança movidas contra sociedades de economia mista.

Segundo o relator, na hipótese dos autos, incide a Súmula 39 do STJ, que estabelece que prescreve em 20 anos a ação de indenização, por responsabilidade civil, de sociedades de economia mista.

“O simples fato de a empresa estatal contemplar, entre suas atividades, a prestação de um serviço público não lhe garante, por si só, o mesmo tratamento dispensado à Fazenda Pública. Para tanto é necessário que o serviço público em questão seja prestado sem finalidade lucrativa, sem possibilidade de concorrência com empreendedores privados e que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa”, afirmou o ministro ao também afastar a possibilidade de incidência do CDC ao caso.

Em relação à alegação de caso fortuito, o ministro lembrou que a orientação jurisprudencial do STJ é a de que não é apto a excluir o nexo de causalidade o chamado fortuito interno – eventos que, de alguma forma, possam constituir riscos intrínsecos à atividade.

“No caso dos autos, conforme já relatado, a interrupção no fornecimento de energia ocorreu por conta de um defeito em umas das peças que integrava a linha de transmissão: a ‘concha olhal’. Assim, considerando que o dano teve origem em uma peça defeituosa, é de se reconhecer, na hipótese, evidente fortuito interno, incapaz de afastar o nexo causal”, concluiu o ministro.

(REsp 1539689)