A Lei 9.656/98, que regula o setor de saúde, é “engessante” e “restritiva”, afirmou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na palestra magna do 5o. Fórum de Saúde, realizado em Brasília. “Eu, que já presidi empresa de saúde (ele foi presidente da Unimed em Campo Grande), sei que o país saiu de um cenário de ausência regulamentação para uma situação em queremos regulamentar até a cor da cadeira que a pessoa senta.”

A sugestão do ministro para modernizar a lei do setor é a adoção de medidas ‘infralegais’, que não exigem mudanças nas leis. Para ele, mudanças legislativas são com o Congresso Nacional. Mandetta defendeu a volta do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), formado por membros do governo. “A lei 9656/98 foi pensada tendo em vista os estados da região Sudeste. Saímos de uma situação em que não havia nenhuma ordem para a regulação extrema. A Agência já fez o trabalho de depurar e deixar apenas as empresas que têm condições de competir. Agora, elas precisam de condições para a concorrência”, afirmou em sua rápida fala no evento.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que falou logo após o ministro Mandetta, defendeu a participação do Congresso Nacional. “Acredito que esse desafio não pode mais ser procrastinado. Precisa ser enfrentado pelo Congresso”, disse ele que foi relator na comissão especial que analisou mudanças na lei para os planos de saúde.

Outro ponto alto da fala de Marinho foi sobre a segmentação dos planos e os reajustes para usuários mais velhos. “Considero restrição de reajuste anacrônica. Em vez de ter um aumento forte aos 59 anos, o reajuste poder vir em doses menores, como na faixa de 15% aos 60 anos e outros 15% aos 80 anos, por exemplo. As pessoas estão vivendo mais e, se o aumento é impedido, é evidente que pessoas de outras idades vão ser penalizadas”, afirmou o secretário.

Marcio Coriolano, presidente da CNseg, afirmou que “a superação só prevalecerá com muito diálogo entre os participantes da cadeia de valor do setor”. Para ele, tais desafios não são particulares do Brasil, como é o caso da dinâmica dos custos médicos face à renda das pessoas e dos orçamentos públicos, “presente tanto onde prepondera a atenção pública, como onde prepondera a privada ou o regime misto”. Outro desafio citado por Coriolano é o da busca pelo melhor modelo de acesso à saúde que consiga compatibilizar e dar sustentabilidade à relação de custos e capacidade de pagamento.

Andre Medici, economista senior em saúde do Banco Mundial, em Washington, afirmou que a criação da ANS foi fundamental no processo de criação de um sistema de saude suplementar. Mas ao longo de 20 anos, o mundo mudou, especialmente o Brasil, e é realmente preciso mudar muita coisa para se construir um sistema de saude suplementar que seja eficiente, com possibilitar que o setor tenha condições de ser mais competitivo para ofertar produtos e a população tenha liberdade de escolha, com alternativas assistencais viáveis para todos os elos da cadeia. Ele apresentou oito pontos para reflexão.

Fernando Meneguin, diretor do departamento de proteção de defesa do consumidor no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Nossos esforços estão em trabalhar com evidencias que levem em conta os incentivos que estão sendo colocados na pauta da reformulação do setor de saúde, dentro de um diálogo equilibrado. Algumas vezes o Estado intervém e por não ter tido o cuidado devido a intervenção acaba tendo um efeito contrário à proteção do consumidor. Temos de cuidar para os contratos serem respeitados, pois ninguém tem em mente deixar o setor insolvente, e priorizar a comunicação, com informações claras, e assim se chegar a um ponto de equilíbrio. Nosso papel é a racionalidade: proteger o vulnerável, mas sem efeitos boomerangs. Estamos numa sociedade democrática e por isso conseguimos superar os obstáculos.

Rogerio Scarabel, diretor de normas e habilitação ide produtos da ANS: A lei pode ser considerada um sucesso no ponto de vista de ter trazido ao pais uma cobertura mais clara dos planos vendidos pelas operadoras. Mas agora devemos avançar mais para um foco mais baseado em saude e não em assistência. O plano ambulatorial nunca saiu de 4%. Mas temos regiões nas quais ele atinge 20%. Estamos debruçamos para descobrir quais são as causas de atrito e trabalharmos internamente para aprimorarmos a regulação e assim tornar o setor mais acessível. Na Agência temos isso muito claro na discussão da agenda diária: como o impacto regulatório pode agora ajudar na busca por um equilíbrio deste setor.

Armirio Fraga, fundador do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde e ex-presidente do Banco Central, disse ser o setor de saúde um tema novo para ele e pediu um ano para falar com mais desenvoltura. “Estou apenas começando nesta área”, respondeu. Menos de um ano e te responderei”. Na palestra, na qual disse estar usando uma “cola” dos amigos, Fraga afirmou que do ponto de vista econômico, esse é um setor que vai crescer, vai gerar receita. Ja na politica é mais complicado. “A conjuntura que estamos vivendo é complicada. Estamos saindo da recessão”. O importante é que o setor tem características parecidas com outros setor, mas se diferencia porque mexe com as emoções das pessoas”, disse ele. E com o bolso de todos, o que torna os ânimos ainda mais acirrados.

Está descartado que foi entregue um projeto de lei ao Congresso Nacional, afirmou, enfaticamente, João Alceu Amoroso Lima, presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). Ele disse ser fake news noticias veiculadas sobre projeto secreto circulando nos bastidores da política. “Desde sempre temos entregado documentos com solicitação em Brasilia para melhorarmos o cenário da saude suplementar no Brasil. E vale lembrar que esse é um tema dos principais países do mundo e não poderia ser diferente no Brasil”, afirmou.

Amoroso se refere a um manifesto divulgado nesta semana, assinado por 25 entidades que representam associações médicas e de consumidores. Nele, ha acusações de que as propostas sugeridas pelas operadoras fere os direito dos consumidores, pacientes e médicos.

Segundo Amoroso, o objetivo das operadoras é aumentar as vendas com planos que caibam no bolso do consumidor. “O foco de tantos estudos e discussões é trazer para o setor quem não tem uma proteção privada de saude para que ela tenha alguma proteção, que poderá escolher de acordo com o orçamento que possuiu. Queremos aumentar a prateleira de oferta para o consumidor. Simples assim”, afirmou durante coletiva de imprensa realizada em Brasília.

“Descartem essas noticias de manifestos, pois o que queremos é ter uma discussão madura, de um documento entregue a todos os jornalistas nesta coletiva. Leiam e verão que a discussão esta na mesa é para trazer um setor mais sustentável para o país, agregando serviços e aliviando o SUS. São 160 milhões estão excluídos do sistema de saúde privada. Parte continuará no SUS por não ter renda, mas uma parte significativa pode ter uma cobertura privada para cuidar da saúde. Estamos falando de novos entrantes, dos menos aos mais complexos planos, que atenderão a todos os bolsos. Temos hoje um sistema engessado, que tira o apetite das empresas para atuar no segmento. É isso que queremos melhorar. Que o sistema passe a ser viável para todos”, finalizou Amoroso.

Vera Valente, diretora da FenaSaúde, fez uma apresentação dos números do setor, que está xeque há pelo menos uma década, com a insatisfação de todos os envolvidos: operadoras, prestadores, clientes e governo. Atualmente, o setor está em 17o. lugar no ranking de reclamações do Procon. Perdeu mais de 3 milhões de clientes de 2014 para 2018 (de 50,2 milhões para 47,2 milhões). Mesmo com menos beneficiários, foi detectado um uso maior uso do sistema, com encarecimento devido ao avanço da tecnologia, que passou R$ 2 mil para R$ 3,3 mil por beneficiário, elevando o volume de indenização de R$ 105,2 bilhões para R$ 159,8 bilhões.

Os principais “culpados” deste cenário são legislação restritiva, desperdícios e fraudes, e a longevidade. A população de idosos dobrou nos últimos anos. A expectativa de vida aumentou quase 7 anos, o que é bom, mas isso tem um custo para tratar de doenças com as tecnologias trazidas dia a dia pela indústria farmacêutica. Isso leva a uma mudança no perfil epidemiológico, mudando o perfil de gastos de “epidemiológico” para “doenças crônicas”. “Estamos curando doenças que não tínhamos antes, mas isso traz um impacto grande nas finanças de todos”, ressaltou Vera Valente.

Diante disso, o foco das operadoras e empresas que contratam planos para seus funcionários e nao estão mais “aguentando” arcar com os custos diante de ciclos recessivos da economia, a estratégia passou a ser a prevenção e não mais a doença. Dai surge o termo Atenção Primaria a Saúde, que traz atuação forte na promoção da saúde e na prevenção.

Outro pilar da estratégia é a volta dos planos individuais, sem as amarras da legislação que controla os preços dos planos médicos. Os reajustes seriam definidos nos custos de cada operadora, com a fiscalização da ANS. O consumidor tem a liberdade de migrar, com o uso da portabilidade que já está em uso há alguns anos. Atualmente, a ANS estabelece números e serviços mínimos para a cobertura dos planos. Entre as propostas é a oferta de novos produtos aos clientes, além da autorização para a criação de planos segmentados, com versões reduzidas e focadas em serviços e atendimentos específicos.

Outro pedido é ter o reajuste no decorrer da vida e não somente ate 59 anos, como manda a lei hoje. “Não sabemos como vai ser. Nossa proposta é que se discuta o tema. O que estamos dizendo que as 59 anos tem um aumento medio de 60%. Em vez disso, porque não 15% ao longo do tempo. Isso, matematicamente, é melhor. Mas tudo bem, todos defendem que isso não pode acontecer. Mas o que queremos e diluir o reajuste e não ser uma paulada na faixa dos 50 e isso fazer com que o cidadão desista do plano”, explicou.

Fee for service – O termo também é uma novidade do documento entregue pela FenaSaúde. Trata-se de um modelo de pagamento por uso. E uma discussão mundial. E difícil uma transição, de sair do pagamento pelo procedimento para outros modelos baseados em valor para o paciente. “Temos varias discussões dentro deste tema e ainda nao há nada definido além de vários testes”, informou Vera.

Segundo Amoroso, a livre concorrência só ajuda. Queremos tirar a mão regulatória para que possamos expandir, criar produtos e o consumidor vai escolher o que melhor cabe as suas necessidades. O Brasil soma 47,1 milhões de pessoas com planos de saúde, dos quais 9 milhões (19% do total) são individuais e familiares e os demais, coletivos (empresariais ou por adesão). Queremos chegar a um publico maior e para isso precisamos ter uma regulação mais flexível e certamente isso trará uma autoregulaçao do mercado”.

O evento da FenaSaúde acontece hoje, em Brasilia. Conta com a presença do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. O objetivo é debater soluções para garantir a sustentabilidade do setor.