Fonte: CNseg

Neste ano, foi publicado um pacote normativo que traz novidades em relação ao nível de liquidez e apuração da solvência das empresas do setor de seguros, que são: a Resolução CNSP nº 412/2021, a Resolução CNSP nº 416/2021 e a Circular SUSEP Nº 634/21. O assunto foi tema do painel “Gestão do risco de liquidez e qualidade de cobertura do CMR”, da Conseguro 2021, da Confederação Nacional das Seguradoras – CNseg. O coordenador de Regulação da Coordenação Geral de Regulação Prudencial da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Gabriel Caldas, afirmou que as mudanças têm o objetivo de estimular a competitividade, eliminando custos regulatórios desnecessários, para gerar redução dos preços e permitir maior incursão dos seguros na vida da população.

O tratamento dado para o risco de liquidez, em sua versão anterior, buscava criar um colchão de ativos líquidos, adicional às provisões técnicas, de forma a minimizar a possibilidade de que as empresas não tivessem ativos financeiros elegíveis para cobrirem suas provisões técnicas. “Ocorre que, para isso, há os ativos garantidores, que são um rol de ativos financeiros, e nós criamos um buffer de liquidez, cuja base de cálculo é o capital de risco, sendo que 20% desse capital teria que ser coberto com ativos líquidos dentro do rol dos ativos garantidores”, destacou.

 Com essa revogação do buffer de liquidez, a gestão do risco passa para uma esfera não quantitativa, mas qualificativa, saindo do Pilar 1 para o Pilar 2 de Solvência II. “A política de gestão de risco terá estratégias e diretrizes para a empresa gerir o seu risco de liquidez, de acordo com a avaliação dela mesma da sua capacidade e pagamento, em condições normais ou estressadas”, explicou Caldas.

Essa mudança de paradigma, do quantitativo para o qualitativo, apresentada pela Resolução CNSP nº 416/21, que define o que é o risco de liquidez e determina que sejam previstas nas políticas das empresas a mitigação do efeito de oscilações, como o aumento nas solicitações de cancelamentos, resgate e portabilidade, aumento de sinistralidade e oscilações no fluxo de caixa. “As empresas terão que olhar para si e estabelecer o seu buffer de liquidez, se ele é necessário ou não. Isso incentivará uma política de gestão de risco e gestão de liquidez mais efetivas, e a melhoria do mercado nesse aspecto” defendeu Caldas.

Outra mudança foi a criação de um plano de insuficiência de cobertura. “Havendo uma insuficiência de cobertura por ativos garantidores de até 30%, a SUSEP estabelece um plano de recuperação e, se julgar necessário, uma fiscalização especial. Se isso se agravar com mais de 30% de insuficiência, a empresa está sujeita à direção fiscal e também à continuidade do plano de recuperação, afirmou.

NA PRÁTICA

Para Laurindo Lourenço dos Anjos, presidente da Comissão de Gestão de Risco da CNseg e Gestor de Riscos da Caixa Residencial, a Resolução CNSP nº 416/21, por si só, traz alguns desafios, mas, para as empresas que têm uma gestão eficiente, o novo normativo possibilita diferenciais competitivos.

“A mudança de Pilar 1 para o Pilar 2, do quantitativo para o qualitativo, já traz alguns desafios, mas acredito que todo o mercado a recebeu com bastante entusiasmo, pois isso tira aquelas amarras que potencialmente existiriam ao ter o buffer de liquidez de 20% como única regra possível. Permitiu às empresas que fazem uma gestão bastante segura, com profundidade, serem mais livres para buscarem rentabilidades maiores e, portanto, obterem melhores resultados e diferenciais competitivos]”, declarou ele.

Diretor de Planejamento e Controle da BrasilPrev, Nelson Katz, falou sobre a emissão de dívida subordinada por parte da companhia, iniciada neste ano e prevista pela Resolução CNSP 391/2020. “Basicamente, nós tivemos dois objetivos: diversificar a fonte de capital e o seu custo, pois nós sabíamos que o custo da dívida subordinada seria menor do que o custo de capital próprio que nós temos. Também identificamos que temos uma oportunidade para continuar a ampliar a emissão de dívida subordinada por parte do mercado segurador, o que é atrativo para o mercado de investimentos no Brasil”, afirmou, acrescentando que para a BrasilPrev, a demanda do mercado institucional foi superior à oferta coloca no mercado.

Marcos Spiguel, presidente da Comissão Atuarial da CNseg e Diretor Atuarial da Prudential do Brasil, que fez a moderação do painel, ressaltou que há alguns anos, a margem de solvência era o maior entre 20% do total de prêmios emitidos dos últimos doze meses, ou 33% a média anual do total dos sinistros retidos dos últimos trinta e seis meses. A regra possuía capacidade limitada para refletir o risco suportado nas operações. “Era bem simples e, desde então, a gente vem avançando tanto em normativos de capitais, na categorização de riscos, começamos a falar de patrimônio líquido ajustado e agora estamos discutindo melhores práticas de gestão de risco de liquidez. Sem dúvida nenhuma, é uma constante evolução, a gente sempre percebe que tem algo para ajustar, mas quando olhamos para tudo o que foi feito nesse trabalho, sabemos que o mercado avançou bastante junto à regulação”, avaliou.

Fonte: CNseg

“As associações de proteção veicular são um fenômeno que está se espalhando por todo o território nacional e que já se contam às centenas”, afirmou o consultor jurídico da Presidência da Confederação Nacional das Seguradoras, Luiz Tavares, que foi mediador do painel “Seguro auto X Proteção veicular”, realizado no segundo dia da Conseguro 2021. Para ele, esse fenômeno é um retrocesso, visto que um modelo de negócio semelhante, as entidades de mutualidades (como as “associações” eram denominadas na época), já havia tentado prosperar no passado, mas não foi adiante, em função dos mesmos problemas das atuais associações de proteção veicular: obrigações assumidas por pessoas físicas no lugar da transferência de riscos para sociedades estruturadas, falta de regras técnicas para amparo das garantias prometidas e de previsão de responsabilidade dos administradores. 

O professor de Direito do Consumidor, Ricardo Morishita, explicou que, diferentemente dos seguros, as associações têm três grandes características: haver solidariedade entre o grupo, não possuírem fins lucrativos e serem regulamentadas em lei. Entretanto, pontuou Morishita, as associações de proteção veicular possuem fins lucrativos e fazem venda massificada, não podendo, portanto, ser classificadas como associações, assim como também não são seguros. Não surpreende, então, que, contra essas associações, como informou o professor, já existam 356 ações civis públicas, além de entendimentos do STJ e de vários TRF de que a atuação dessas associações no mercado de seguros seja irregular. 

Mas os problemas das associações de proteção veicular não se limitam apenas à ilegalidade. Envolvem, também, graves prejuízos que podem trazer aos consumidores, muitas vezes,  seduzidos pelos preços apresentados. O risco é não receberem as indenizações em caso de sinistro.  

O coordenador geral da Coordenação Geral de Supervisão de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Paulo Roberto Miller Fernandes Vianna, informou que a entidade está atenta ao problema, já tendo entrado com diversas ações civis públicas contra essas associações. Segundo ele, grande parte do crescimento das associações de proteção veicular se deve a dificuldades das seguradoras em atender a uma boa parcela dos proprietários de automóveis, gerada por regras e normas muito engessadas. Essa foi, inclusive, a razão pela qual a Susep publicou a Circular 639, flexibilizando a regulação e, assim, permitindo que as seguradoras possam se tornar mais competitivas na disputa pelos consumidores que buscam essas associações. 

O deputado Federal e presidente da Escola de Negócios e Seguros (ENS), Lucas Vergílio, por sua vez, defendeu que, no combate às associações, a Susep fortaleça o papel dos corretores. Ele também afirmou que essas associações se utilizam do livre associativismo para legitimar sua ação, mas isso não as autoriza a entrar em um mercado regulado sem seguir as suas normas. Em função disso, informou, o PLP 518/2018, de sua autoria, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece regras para a atuação das associações, protegendo, assim, os consumidores.  

A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Lilian Brandão, disse que a principal preocupação do órgão é com o direito à informação, que está diretamente relacionado à liberdade de escolha. Informação que precisa ser sempre correta, acessível e satisfatória, diferentemente do que acontece em relação às associações de proteção veicular, que atraem clientes com pouco entendimento a respeito de seu funcionamento. 

O presidente da Comissão de Automóvel da FenSeg e diretor da Zurich Brasil Seguros, Walter Eduardo Pereira, destacou que a flexibilização das normas para o seguro de automóveis realizada pela Susep ajudará as seguradoras a criarem novos produtos, que terão potencial de concorrer com os das associações. Ele também destacou o importante papel dos corretores de seguro no esclarecimento dos consumidores sobre as características dos produtos que estão sendo adquiridos, algo que não ocorre nas associações. Por fim, ele disse que o mercado segurador não teme a concorrência, mas ela deve ocorrer com as mesmas regras para todos.  

Por sua vez, a gerente geral do Procon Pernambuco, Danyelle Sena, informou que chegam muitos casos, aos órgãos de defesa dos consumidores, de clientes de associações de proteção veicular que não receberam suas indenizações, conforme o prometido. Segundo ela, isso é particularmente delicado nesses tempos de pandemia, onde a renda das pessoas foi reduzida e o impacto financeiro de um problema desses torna-se ainda maior. Entretanto, à semelhança dos colegas de painel, Danyelle não defende a extinção dessas associações, mas a devida regulação da atividade para que haja um aumento da proteção do consumidor.