Fonte: CNseg

A indústria de seguros brasileira vive um momento de transformação profunda e multifacetada. Mais do que acompanhar a grande inovação nos produtos, nos canais de distribuição, nas parcerias estratégicas e na forma de se relacionar com o consumidor, o setor está imerso em um novo ciclo jurídico e regulatório que promete redefinir suas bases. Essa foi a tônica da fala de Dyogo Oliveira, presidente da CNseg, na abertura da XVII edição do Congresso da AIDA Brasil (Associação Internacional de Direito de Seguro), realizado nos dias 8 e 9 de abril, em São Paulo.

Ao destacar a importância da recém-sancionada Lei 15.040 — o chamado Novo Marco Legal dos Seguros —, Dyogo frisou que o setor encara grandes oportunidades, mas também desafios à altura da magnitude dessa mudança, afirmando que, ainda que haja certas objeções, ela é a lei possível, construída com respeito aos interesses de todos os envolvidos.

Sancionada em 9 de dezembro de 2024, a nova norma tem como pilares a modernização das regras de contratação de seguros, o reforço da proteção ao consumidor e o aumento da segurança jurídica nas relações contratuais. Mas Dyogo foi além: lembrou que o seguro é diferente de qualquer outro produto ou serviço — ele é uma promessa de proteção futura. “E quem entende de promessas e contratos são os advogados. Por isso, este Congresso tem um papel tão essencial”, concluiu.

O presidente da CNseg também chamou a atenção para outra novidade legal: a Lei Complementar 213/2025, que cria uma porta de entrada para cooperativas de seguros e operadoras de proteção patrimonial mutualista que antes operavam à margem da legislação. “Mas essa adesão à regulação será voluntária, voltada àquelas que desejam estar sob supervisão formal”, destacou.

A maior reforma em seis décadas

O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, deu ainda mais peso à relevância da nova legislação: “A Lei 15.040 é a maior reforma do setor nos últimos 60 anos. Foram mais de duas décadas de debates e maturação, com mais de 200 emendas ao texto original.” Para ele, sem uma base regulatória sólida, não há mercado que prospere. E revelou que a Susep já está trabalhando para concluir o processo regulatório envolvendo tanto a nova lei quanto a LC 213 ainda em 2025. As primeiras minutas para Consulta Pública devem ser divulgadas até o final do primeiro semestre.

A densidade jurídica da nova lei

Coube à diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, o mergulho mais técnico nos fundamentos da nova legislação e no posicionamento institucional da Confederação. Ela ressaltou que a norma, com seus 134 artigos, alinha o Brasil aos padrões internacionais — como os praticados em países como Itália, França, Portugal, Espanha, Argentina e Chile —, além de trazer mais clareza e robustez aos conceitos que estruturam o contrato de seguro.

Ao tratar do questionário de avaliação de riscos, mencionado nos artigos 13, 44, 45 e 46, Glauce Carvalhal explicou que as seguradoras agora têm o dever de alertar os consumidores sobre quais informações são relevantes. No entanto, isso não exime os segurados da obrigação de prestar dados que impactem o valor do seguro, mesmo que não tenham sido explicitamente solicitados — em respeito ao princípio da boa-fé que rege o setor.

Entre limites e responsabilidades

Outro ponto sensível abordado foi o artigo 51, que trata da vedação à discriminação social. A diretora da CNseg foi enfática ao esclarecer que a nova lei proíbe práticas comerciais ou técnicas que resultem em exclusões sociais. Mas alertou que isso não deve ser confundido com a seleção de riscos baseada em critérios técnicos e comerciais legítimos — essência da atuação das seguradoras. “Discriminar é adotar critérios com finalidades ilícitas e abusivas. Selecionar riscos, não”, pontuou.

No que diz respeito ao compartilhamento de documentos relacionados à regulação de sinistros — tratados nos artigos 80, 82 e 83 —, a norma estabelece que as seguradoras devem fornecer aos interessados todo o conteúdo de suas apurações, desde que não haja sigilo legal ou risco de danos a terceiros. Mas a diretora fez um alerta importante: a própria definição de “interessado” ainda carece de maior clareza, e será necessário demonstrar legitimidade para ter acesso aos documentos, o que também visa reduzir possibilidades de fraude.

A polêmica sobre a vigência da nova lei

Entre os artigos que mais suscitaram discussões no Congresso está o 134, que trata da vigência da nova legislação. Enquanto algumas interpretações defendem que a norma alcança inclusive contratos firmados antes de sua promulgação, a posição da CNseg é de que a lei não deve retroagir — entendimento que ainda deve ser debatido com profundidade nos próximos meses.

Apesar das divergências interpretativas, um ponto reuniu consenso: a transição para o novo marco exigirá um esforço coletivo, intenso e contínuo de adaptação. Será preciso estudo, diálogo e cooperação entre todos os atores do mercado — reguladores, seguradoras, consumidores, advogados e especialistas — para que a nova lei cumpra seu papel transformador sem abrir espaço para inseguranças ou retrocessos.

Reconhecimento e emoção marcam o primeiro dia do Congresso

O primeiro dia do Congresso da AIDA Brasil também foi marcado por um momento de grande emoção e merecido reconhecimento. A diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, foi homenageada com o título de Personalidade do Ano da AIDA, em reconhecimento à sua trajetória exemplar, marcada por uma dedicação incansável à comunidade jurídica especializada em direito do seguro.

A honraria destacou não apenas sua atuação firme e consistente na defesa dos pilares do setor, mas também suas valiosas contribuições ao fortalecimento institucional da AIDA Brasil e ao desenvolvimento do mercado segurador como um todo. Glauce, visivelmente emocionada, agradeceu a distinção, sendo recebida com aplausos calorosos da plateia, composta por colegas, especialistas e representantes de diferentes segmentos do setor.

– Em um movimento estratégico para ampliar a transparência e o engajamento do setor, a Confederação Nacional das Seguradoras lançou, na última segunda-feira, 7, a nova edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurador, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo. A nova publicação traz o acréscimo de oito processos e o encerramento de 23, o que representa mais de 50% dos casos da edição anterior.

Durante a mesa de abertura do evento, o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, destacou o momento delicado enfrentado pela democracia brasileira. “Vivemos um momento em que a democracia está sendo contestada em vários ambientes, então não dá para ficarmos no cantinho. Precisamos defender o nosso ponto de vista, e isso exige muito trabalho e dedicação, além de nos expor bastante.” 

O executivo ressaltou que, embora o documento revele a estratégia e o posicionamento da entidade, ele demonstra grande transparência. “É um exercício puro da mais clara democracia, a qual considero um dos valores mais nobres que a sociedade conseguiu desenvolver ao longo de milênios.”

O presidente da CNseg enfatizou ainda que o setor segurador tem cumprido seu papel de pagar indenizações aos segurados, desembolsando, somente em 2024, cerca de R$ 500 bilhões. Além disso, foram pagos aproximadamente R$ 70 bilhões em impostos, sem contar a geração de empregos. Ou seja, “as empresas de seguros são atores importantes na economia brasileira.”

Na classificação por temas, causas cíveis e regulatórias respondem por 58% dos processos, totalizando 35. Em seguida, aparecem ações sobre temas tributários e processuais, que somam 14 e representam 23%. Os temas administrativos e previdenciários correspondem a 5% cada, enquanto trânsito, consumidor e constitucional fecham com 3% cada.

A publicação detalha, de forma segmentada, as ações em que a CNseg atua diretamente e apresenta, de maneira clara, os impactos dessas disputas jurídicas, com especial ênfase nos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Em cinco processos, a CNseg aparece como requerente em Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), como a ADC 90, que trata da irretroatividade do Estatuto da Pessoa Idosa aos contratos de planos de saúde, e em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), como a ADI 7.428, que discute a inscrição automática de recém-nascidos submetidos a tratamento após o decurso do prazo previsto em lei federal.

Outros seis processos contam com a Confederação e/ou as Federações como amicus curiae, incluindo aqueles que tratam da incidência do PIS, da COFINS e do ITCMD, além de seis processos monitorados pela entidade. “Quando a gente olha a complexidade e o impacto econômico, esses processos são bem relevantes.”

Nesse contexto, Washington Bezerra da Silva, presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da CNseg, destacou que os embates acerca do ITCMD não foram em defesa das seguradoras, mas dos segurados. “O PGBL e o VGBL também são bons porque desafogamos minimamente o Estado. Sabemos, infelizmente, que a previdência social tem um grande déficit, então proteger as pessoas não é só indenizá-las; muitas vezes, está na própria regulação.” Silva informou que o mesmo ocorre em função da retroatividade do Estatuto do Idoso: “Quando alteramos o seguro de saúde individual, quase matamos esse produto. Não dá para entrar com um Fusca na oficina e querer sair com um Porsche.”

A relevância dessas discussões jurídicas e o impacto direto das decisões nos produtos ofertados pelo setor estão entre as razões que motivaram a elaboração do documento. Glauce Carvalhal, diretora Jurídica da CNseg, revela que a iniciativa surgiu de uma constatação alarmante: o desconhecimento generalizado, por parte do setor, sobre a atuação da CNseg nas cortes superiores do país.

A executiva destaca que o ano de 2025 reservará novos desafios, grande parte deles relacionados às novas legislações recentemente editadas, especialmente o Novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024), além das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 213/2025, que modifica o Sistema Nacional de Seguros Privados. Esta última regulamenta as operações de proteção patrimonial mutualista, conhecidas popularmente como “associações de proteção veicular”, e as cooperativas de seguros, cuja atuação antes era limitada aos segmentos de seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho.

Sobre a Lei Complementar nº 213/2025, Alexandre Chu Chang, procurador-chefe da Superintendência de Seguros Privados (Susep), sinalizou que o setor, antes marcado por uma postura combativa, agora tem a oportunidade de ser devidamente regulado. “É óbvio que as associações que optarem por permanecer à margem da legislação serão reprimidas”, afirmou. Chu Chang ponderou ainda que, em certa medida, o próprio peso da regulação poderá impedir que todas as associações consigam alcançar a conformidade exigida.

Gaya Lehn Schneider Paulino, presidente da Comissão Nacional de Direito Securitário e representante do Conselho Federal da OAB, também presente no evento, citou que o desafio da OAB nesse cenário é equilibrar decisões que protejam o consumidor, assegurem a aplicação dos contratos e garantam a sustentabilidade do setor.

Ela ainda destacou a importância do engajamento técnico da advocacia: “Não podemos nos conformar com decisões frágeis. Precisamos apresentar discussões técnicas e mostrar o caráter empresarial do setor. Com o advento da Lei 15.040, 2025 nos oferece uma folha em branco para construir, com união, decisões mais equilibradas, sem deixar esse papel exclusivamente nas mãos do Judiciário.”

A Agenda Jurídica do Mercado Segurador 2025 não apenas busca esclarecer essa atuação, mas também evidencia a importância estratégica das ações jurídicas da CNseg, que visam proteger os interesses do setor segurador diante de desafios legislativos, executivos e judiciais cada vez mais complexos.