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Em evento promovido pelo Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo (CCS-SP) nesta terça-feira, 06/08, o deputado federal e presidente da Fenacor Armando Vergílio dos Santos Júnior, prestou contas de seus mais recentes trabalhos pela categoria. “Faço minhas as palavras do papa Francisco em recente visita ao Brasil, quando disse que toda personalidade pública se obriga a prestar esclarecimento e contas daquilo que tem feito. É o meu caso hoje, como presidente da Fenacor e como deputado federal”.
O mentor do CCS-SP, Alexandre Camillo, agradeceu a oportunidade do evento para o mercado paulistano. “Com agenda apertada por conta de tantos compromissos, Armando se mobilizou para estar conosco. Agradeço imensamente em nome dos corretores e do mercado de São Paulo pelo seu interesse em estar aqui. Corretor de seguros, Armando orgulha toda a categoria pela sua trajetória profissional”.
Para Armando Vergílio, é muito oportuno falar sobre seus trabalhos na política. “Vivemos em nosso país um momento especial onde novamente a população foi às ruas, demonstrando sua insatisfação com tudo aquilo que tem ocorrido com nosso Brasil. As pessoas estão insatisfeitas com a corrupção de governantes e também com o modelo de política que não é o mais adequado ao país. O setor de seguros cresce, mas é sempre importante analisarmos o que pode mudar para melhor. Tenho muito orgulho de ser corretor de seguros, foi essa profissão que me fez chegar a todos os cargos e contribuir com o desenvolvimento do País”.
O convidado destacou importantes projetos de lei pelos quais está trabalhando. Primeiramente, o Projeto de Lei 3555/04 pela regulamentação do mercado de seguros. “Foi criada a comissão especial para esse PL e recebi a incumbência de ser o relator. Acredito que ainda neste mês de agosto teremos o texto substitutivo criando normas para as relações contratuais entre o mercado e os consumidores. Busca proteção ao consumidor e continuidade do desenvolvimento do setor em todo o Brasil”.
Também está tramitando em comissão especial e tem Armando Vergílio como relato o Projeto de Lei Complementar 237/12 que trata da atualização da Lei Complementar 123 que rege o tributamento da pequena empresa e o Simples. “Vamos fazer cinco grandes seminários regionais, um em cada região, o da Sudeste será em São Paulo, queremos mobilizar a participação da categoria. Será uma nova oportunidade de conseguirmos a vitoria para uma luta antiga que é a inclusão das empresas corretoras no Simples que, aliás, já devia ter sido feita há muito tempo”.
Falou sobre o Projeto de Lei 6332/05 que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil para corretores de seguro e de resseguro, do qual Armando é relator. “Vem ao encontro de um melhor disciplinamento ético e profissional para o corretor e dá ao consumidor maior garantia, bom para a sociedade e para o setor como um todo. Em outros países o seguro de RC profissional é bem difundido, no Brasil geralmente quem contrata são as empresas corretoras, mas se o corretor atua como pessoa física também precisa contratar pois subtende-se que ele não tem estrutura, trabalha por conta própria e é quem mais depende do seguro para proteger sua profissão”.
O Projeto de Lei da Câmara PLC 7 é uma atualização da Lei Complementar 137/10 que instituiu as autorreguladoras de corretagem de seguros. “Esse PLC clareia a lei complementar, que pra mim já estava clara, mas gerou dúvidas sobre a abrangência da autorreguladora, que deve ser sobre toda a categoria econômica, para evitar que se submetam apenas os de boa conduta. Precisamos das autorreguladoras, apenas no Brasil o canal de distribuição é regulado pelo mesmo órgão regulador do setor”.
O deputado é também autor do Projeto de Lei 23/11 que disciplina o funcionamento das empresas de desmonte de veículos. “A maioria dos veículos são roubados para abastecer o comércio marginal de peças de desmontes. E na esteira desses roubos está a ação violenta de bandidos que vitima centenas de milhares de pessoas no país. A regulamentação melhora ainda o ambiente de segurança viária, pois muitos carros circulam com peças sem garantia técnica e de procedência. Com a garantia, diminui a reparação de veículos, viabiliza o seguro popular de automóvel e cria empregos formais”.
Uma atualização da regulamentação dos microsseguros também foi aprovada na Câmara e segue para o Senado. “Esse é o verdadeiro microsseguro, pois ele de fato ainda não existe no Brasil, apenas seguro de baixo ticket. Pelo regramento, microsseguro não é meio seguro que se paga meio prêmio. Esse projeto traz um disciplinamento das operadoras de microsseguros inclusive com benefício fiscal e tributário muito grande para que isso possa nascer e se desenvolver, sendo um mercado novo para todos nós”.
Armando Vergílio não pôde deixar de debater dois assuntos polêmicos. O primeiro, a ação de associações e cooperativas que atuam como se fossem seguradoras. “Nosso maior erro foi chamar esse mercado marginal de seguro pirata, pois brasileiro gosta de tudo o que é pirata, e pode buscar seguro pirata porque é mais barato. Temos que falar que é um mercado marginal, caso de polícia. Não está no âmbito da fiscalização da Susep, mas podemos denunciar ao Ministério Publico, à Policia Federal e ao Judiciário”.
Também lembrou a regulamentação da figura do agente de seguros, proposta pela Susep. “Não podemos aceitar. A Fenacor, junto com o os sindicatos, tem trabalhado, já fomos à Susep diversas vezes, por escrito ou pessoalmente em audiência, reunião, abordagens, mostrando nossa inteira incompreensão e não aceitação desse assunto na forma como está sendo colocado. Vamos discutir dentro do congresso nacional. O mercado já tem uma distribuição consagrada, através dos corretores e de seus prepostos. Se precisa de mais capilaridade no atendimento, a solução é simples: regulamentar a figura do preposto”.
Ao final de suas apresentações, convidou o público de São Paulo para o 18º Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros, realizado pela Fenacor entre os dias 16 e 18 de outubro no Rio de Janeiro.
