Por Paulo Botti, presidente da Terra Brasis, resseguradora local

Nascido em 2008 após árduo trabalho e amplo diálogo entre governo e iniciativa privada na definição das regras para sua abertura, o Mercado Brasileiro de Resseguros pode ter um futuro bastante promissor se der continuidade a sua evolução de forma bem estudada, planejada e dirigida.

Pela sua natureza pode se transformar numa das indústrias financeiras mais sofisticadas do país, abrigando profissionais locais altamente qualificados, colaborando para o desenvolvimento do mercado de seguros e criando no Brasil um Polo Regional de Resseguros que não só retenha e invista no país grande parte dos prêmios aqui gerados mas também traga do exterior divisas para grandes investimentos locais.

Mudanças nas práticas e na regulamentação visando aprimorar o mercado são sempre bem-vindas e várias delas são necessárias. Existe entretanto o risco de que, sem qualquer consulta a segmentos que investem e atuam no setor, alterações que não trazem nenhum beneficio ao mercado brasileiro nem aos segurados nem ao Brasil, por pressões externas e internas sejam implantadas e façam da indústria de resseguros local um simples instrumento de “fronting” para a transferência ao exterior dos prêmios de resseguro e de seguros.

Esta possibilidade traria enorme frustração às expectativas de um jovem, promissor, sofisticado e entusiasmado mercado ressegurador local, enfraquecendo também o mercado segurador doméstico, limitando a base de investidores institucionais nacionais e trazendo enormes prejuízos financeiros e técnicos de longo prazo para o país.

A abertura do Resseguro em 2008, por uma feliz coincidência conjuntural de fatos e pela disposição de profissionais do governo e do setor privado a um trabalho conjunto, foi planejada e feita com grande êxito. Baseada numa politica que buscou ao mesmo tempo incentivar a formação de Resseguradores Locais no Brasil e atrair capacidade de Resseguradores Internacionais operando de suas matrizes no exterior, a abertura obteve até hoje grande sucesso:

– O Brasil tem 16 Resseguradoras Locais, formando no seu conjunto o triplo do patrimônio liquido e da capacidade de subscrição de riscos que existiam na época do monopólio do IRB;
– Mais de 100 Resseguradores Estrangeiros, através de suas matrizes localizadas no exterior, são licenciados para aceitar resseguros do Brasil;
– De alguma forma, localmente ou através de suas matrizes no exterior, 36 dos 40 maiores Resseguradores mundiais atuam no mercado brasileiro de resseguros.

Temos portanto, como era o objetivo da abertura, capacidade de subscrição local e internacional de sobra e uma grande geração local de empregos de alto nível, supridos por um mix de profissionais experientes com jovens de enorme potencial e dedicação.

A distribuição entre os prêmios de resseguro retidos no Brasil e os prêmios enviados ao exterior está há algum tempo mantendo um certo equilíbrio. Perto de 35% do premio de resseguro é retido no Brasil e 65% enviado ao exterior, diretamente pelas seguradoras ou através de retrocessão das resseguradoras locais.

O percentual de 35% do premio que é retido localmente, inferior ao da época do monopólio, quando a retenção era em torno de 50%, era esperada e é natural neste estágio de operações de um mercado jovem que, apesar de contar com o triplo da capacidade que tinha na época do monopólio, enfrenta forte concorrência dos mercados tradicionais estrangeiros. Os investimentos financeiros e técnicos que vem sendo feitos pelas resseguradoras locais, seus visíveis e contínuos aprimoramentos, a proximidade físicas com as seguradoras brasileiras e o conhecimento das necessidades do mercado local, podem fazer com que a participação local brasileira cresça e supere os patamares anteriores.

Entretanto muito se tem discutido ultimamente sobre o futuro do mercado brasileiro de resseguros. Uma corrente luta para a manutenção da estratégia original de incentivo ao mercado local, que tem demonstrado sucesso no caminho de criar no Brasil um mercado de resseguros forte, um Polo de Resseguros Regional, como vários outros formados ou se formando por várias regiões no mundo. Para isto defende o aprimoramento constante e sem sobressaltos da estrutura regulatória, sempre precedido de consultas e discussões com todos os setores participantes do mercado. Além disto, defende a criação de incentivos a “exportação de resseguro”, fazendo com que as Resseguradoras Locais, de origem nacional ou não, se dediquem não só a absorver os excedentes de riscos das Seguradoras brasileiras mas também a trazer para o Brasil os resseguros de outras regiões.

Outra corrente, muito bem coordenada e liderada pelos grupos resseguradores mundiais e seus governos e por algumas seguradoras brasileiras subsidiárias de grupos internacionais, válida e aguerridamente luta em defesa de seus interesses próprios, defendendo a desregulamentação do mercado de resseguros brasileiro, a eliminação dos incentivos a indústria local e a liberação de compra de resseguros, e eventualmente de seguros, no mercado internacional, particularmente em suas próprias matrizes no exterior.

Esta disputa, suas motivações e seus argumentos devem ser analisados dentro do contexto atual mundial do Mercado de Resseguros. A indústria global de resseguros e em particular os mercados tradicionais passam hoje por grandes desafios:

– A capacidade mundial excessiva, implicando em grande competição e depressão dos preços de resseguro;
– A competição do enorme Mercado de Capitais que através das ART – Transferências Alternativas de Risco tem abocanhado parte das receitas dos mercados tradicionais de resseguro;
– A forte tendência de formação de Mercados Regionais de Resseguro, entre eles o do Brasil, que tem competido com os mercados tradicionais pelos riscos de suas regiões de atuação.

O problema de capacidade mundial excessiva, apesar de estar se apresentando com uma duração maior que a normal, deverá, ao menos parcialmente, se reverter num futuro próximo. Já a concorrência do Mercado de Capitais e a tendência mundial de criação dos novos Mercados Regionais de Resseguro fora dos centros tradicionais parecem que vieram para ficar.

Uma análise mais profunda da criação dos Mercados Regionais de Resseguros, em substituição ao modelo vigente até recentemente de concentração do resseguro em mercados tradicionais é de interesse imediato do Mercado Brasileiro de Resseguros e do próprio Brasil.
Os mercados tradicionais, liderados por Londres e particularmente pelo Lloyd’s, parecem convencidos da tendência mundial de formação dos Mercados Regionais, como os já estabelecidos nas Bermudas, em Zurich, em vários países na Ásia, no Oriente, na África, e nos Estados Unidos – particularmente em alguns estados americanos.

Tendo consciência desta tendência, os mercados tradicionais de resseguro se posicionam para a competição com uma dupla estratégia:

– Primeiramente, com grande apoio de seus governos, embaixadas e entidades de classe, tentam limitar o numero de mercados regionais em formação no mundo, através de incentivo a padronização global de uma “regulamentação desregulamentada”, facilitando a operação de “fronting” e a compra direta de resseguro nos mercados tradicionais internacionais;

– Em segundo lugar, onde consideram ter perdido a luta acima descrita e a formação do mercado local ser inevitável, instalam-se fisicamente e se estabelecem como Resseguradores Locais nos mercados regionais já formados.

Diferentemente do normalmente divulgado pelos porta vozes dos mercados tradicionais, o Brasil não é uma exceção. Todos os países desenvolvidos têm fortes ferramentas, formais ou não, de proteção e incentivo das suas indústrias financeiras locais e em particular das indústrias de seguros e resseguros. Exemplos como os Estados Unidos, a Índia, a China, o Japão, o Canadá e muitos outros usam regulamentações e politicas diferentes mas todos incentivam fortemente seus respectivos mercados locais. Talvez devido a disputa acima descrita estamos vendo no momento uma tendência global ainda maior de aumento desta proteção.

Os Estados Unidos, que já tem regras estaduais duras para restringir a atuação de seguradoras e resseguradoras de fora dos estados americanos e para reter no país o premio de resseguro originado localmente, estuda no momento, através do governo federal, regras para restringir a atuação no mercado americano de companhias estabelecidas das Bermudas e em outros territórios fora do país. A própria Inglaterra, maior defensora da liberação de regulamentação, acaba de proteger o seu mercado, implantando impostos adicionais para Seguradoras que utilizam serviços de seguro, de regulação e de indenizações e reparos providos por outros países.

O Brasil é um jovem mercado de resseguros, tentando se estabelecer regionalmente, com competência, inovação e eficiência mesmo tendo como um adversário quase insuperável o “custo Brasil” extremamente superior ao de outros países sedes de resseguradoras internacionais. Varias empresas locais de capital nacional e internacional se estabeleceram aqui e vem investindo e trabalhando arduamente para aprimorar o mercado local e se aproximar do conhecimento dos grandes centros. Daí a enorme importância deste tema no momento atual, para o Brasil e para a indústria brasileira de seguros e resseguros, que mereceria estar recebendo de seus órgãos de classe ferrenha defesa e do governo brasileiro crescente incentivo e profunda analise das fortes ferramentas de proteção utilizadas nas economias desenvolvidas.

Entretanto noticias recentes dão conta de que, ao contrário, medidas em direção a retirada de incentivos locais deverão ser implantadas brevemente. Difícil justificar estas medidas, que induzem a remessa de recursos ao exterior, quando ao mesmo tempo se fala em incentivar a repatriação de recursos brasileiros no exterior. Parece a utilização do mercado de seguro como moeda de troca para agradar possíveis investidores em outras áreas. Pior que o conteúdo das medidas, qualquer que ele seja, é o fato de sua implantação estar sendo feito sem dialogo, somente para alivio de pressão internacional, sem explicitar claramente qualquer beneficio para o próprio mercado brasileiro.

As medidas anunciadas vão em sentido contrario a tendência mundial, liberalizando a regulamentação sem que, como dissemos, nenhum benefício oriundo desta liberação possa ter como beneficiário o mercado brasileiro, os consumidores de seguro ou o próprio Brasil. Qualquer argumento que aponte um benefício local para os consumidores, para o mercado ou para o próprio país pode ser imediatamente rebatido com sólidas respostas. Os únicos beneficiários serão os mercados internacionais que captarão grande parte se não a totalidade dos restantes 35% dos prêmios retidos no Brasil e destruirão a iniciativa do nascente mercado brasileiro de resseguros transformando-o num mercado de “fronting” internacional.

Mais relevante ainda é a grande possibilidade de grande parte do mercado de seguros, com exceção dos seguros de varejo, também se transformar num mercado de “fronting”, dominado por seguradoras com matrizes no exterior com enorme capacidade de subscrição que com a desregulamentação do resseguro tenderão a enviar todo seu premio ao exterior, sem nenhum beneficio local.

O risco da opção de direcionamento neste caminho será vermos no Brasil os Resseguradores Locais desmanchando seus quadros de pessoal duramente formados e se transformando em verdadeiros operadores de “fronting”, com a única função de “repassadores de premio” das seguradoras internacionais estabelecidas no Brasil para suas matrizes localizadas no exterior, de quem o mercado brasileiro de seguros será dependente. Talvez uma boa opção financeira para as resseguradoras locais mas não para o Brasil. Depois de algum tempo por este caminho, provavelmente veríamos no seu final um cenário pelo qual o Brasil já passou. A grande drenagem dos recursos nacionais de prêmios de seguro traria o retorno de ideias voltadas para o desenvolvimento de um “inovador projeto de criação de um Monopólio Estatal Brasileiro de Resseguro” para evitar a mencionada drenagem e criar um forte mercado nacional de seguros.

Estaríamos de novo em 1940, infelizmente. Acreditamos que, diferentemente, o melhor para o país é continuar respeitando a estrutura básica da regulamentação que tem se mostrado de sucesso, mantendo sua estabilidade no longo prazo trazendo confiança ao mercado e incentivando a transformação do Brasil num mercado regional, um Polo de Resseguros. Resseguradores Locais, de origem nacional ou estrangeira, serão obrigatoriamente cada vez mais fortes e capacitados, atuando não só no mercado brasileiro mas também aceitando com competência riscos do exterior.

Alguns outros Grupos Resseguradores Internacionais licenciados a atuar no Brasil de forma “off shore”, diretamente de suas matrizes, provavelmente também se estabelecerão como Resseguradores Locais fortalecendo mais ainda o mercado brasileiro. Este caminho é similar ao caminho que vários mercados atualmente desenvolvidos, como os Estados Unidos, seguiram ao longo do século passado e montaram suas fortes indústrias de seguro e resseguro.

Um sinal da vitória definitiva desta opção será dado no dia em que virmos, com muito orgulho, também o Lloyd’s se instalando localmente no Brasil e atuando lado a lado com o IRB e outros Resseguradores Brasileiros num Polo Regional Brasileiro de Resseguros, aumentando a base de investidores institucionais do país, desenvolvendo negócios, formando um mercado local dinâmico e inovador e trazendo divisas para o país.

As medidas de flexibilização das regras que abriram o mercado de resseguro brasileiro foram comemoradas por alguns executivos, principalmente os de seguradoras estrangeiras sem um braço de resseguro no Brasil. Já os grupo que investiram para abrir uma resseguradora local não gostaram nada das medidas, ainda mais por não terem sido ouvidos pelo governo, afirmaram. O Brasil tem novas regras, que aumentam até 75% o percentual de resseguro que seguradoras podem passar para a resseguradora do próprio grupo e também regras que reduzem a obrigatoriedade de oferta de 40% do contrato para as resseguradoras que se instalaram no Brasil como local a partir de 2017, de forma gradual, chegando a 15% em 2020.

“O anúncio, confesso, me causou surpresa já que essa regra afeta a avaliação do IRB, maior ressegurador nacional e que está em fase preparatória para realizar IPO no segundo semestre, como tem anunciado o governo. O lado bom é que o IRB já está mais preparado para competir de igual para igual com os estrangeiro, bem posicionado e já iniciou o processo de internacionalização”, pondera Rodrigo Protasio, master de Seguros pelo IAG-PUC, bacharel em direito e CEO da JLT Re Brasil Corretora de Resseguros, empresa do grupo Jardine Lloyd Thompson Plc.

E como elas impactam clientes, corretores, seguradoras e resseguradores? “Os resseguradores locais que aqui investiram para aproveitar a proteção e os grupos nacionais vão sofrer mais competição dos seguradores e resseguradores estrangeiros, uma vez que passarão a acessar seus capitais no exterior e assim alavancarão seus programas internacionais de resseguros”, avalia. Para ele, as medidas mostram a intenção do governo de abrir mais o mercado a favor das seguradoras estrangeiras, que tem dominado o setor de grandes riscos e por isso são as maiores compradoras de resseguro. “A tendência é que os estrangeiros procurem se ressegurar com sua matrizes”, acrescenta Protasio, em entrevista concedida ao blog Sonho Seguro.

Os segurados pouco serão impactados, acredita o corretor, pois hoje eles já conseguem preços menores no Brasil do que a média praticada no exterior. “O Brasil tem taxas muito competitivas e é o país que mais abre seu mercado de resseguro. É um movimento positivo e necessário, mas que deveria ocorrer também em outros setores da economia”, pontua. Somente India (GIC) e China ainda mantém proteção ao mercado local, bem como Coreia do Sul, onde o resseguro é monopólio da ex-Estatal Korean Re na área de vida.

Para o CEO da JLT Re Brasil, com muitos negócios com o IRB, o ressegurador local tem tudo para ser o líder de resseguros na América Latina e um bom player internacional. “Tem experiência e quadros competentes para ampliar sua participação no exterior, com aproximadamente 10% das suas receitas já em negócios de resseguro no exterior e com perspectivas de chegar a 30% e até 50% dos seus prêmios captados no exterior no futuro”.

Para Protasio, o mercado de resseguros tem potencial para crescer e dobrar de tamanho em 5 anos, caso o mercado de seguros continue a crescer 15% ao ano e a economia volte a crescer na casa de 3,5% ao ano em média. No entanto, esse patamar está longe das perspectivas para 2015, com PIB negativo, e de 2016, com projeções de economia estagnada. No entanto, o setor de seguros mantém crescimento de dois dígitos no primeiro semestre de 2015, estimulado pelo esforço das seguradoras em atingir novos mercados. “A penetração de seguros no PIB brasileiro ainda é baixa se comparamos com outros países, sendo de aproximadamente 4,5%. Há grande potencial para crescimento deste mercado”, enfatiza.

Protasio acrescenta que a regra de proteção do mercado de resseguros válida desde 2008, quando o setor foi aberto, não aumentou o preço final do seguro ao segurado, deu proteção ao mercado com um todo, gerou empregos e motivou 16 resseguradores locais a investirem no país, com aporte de capital para a abertura da resseguradora, bem como na contratação de pessoal especializado, criando um mercado local, onde havia somente o IRB até 2007.

O Brasil conta hoje com 36 resseguradores admitidos registrados e 74 resseguradores eventuais, o que traz um leque de opções generoso para os clientes, que contam com os principais grandes grupos internacionais em território nacional. “Meu medo a longo prazo é que a regra flexível poderá enfraquecer nosso mercado local, já que a tributação dos resseguradores locais em média é mais alta que no exterior. Nosso país fala português e não temos a melhor e mais treinada mão-de-obra. Ou seja, poderemos perder oportunidade e evidência”, afirma. Segundo ele, o modelo atual não pode ser considerado falho, já que nenhuma empresa ficou sem seguro ou resseguro ou não obteve preço competitivo para contratar seguros em relação aos preços no mercado externo para risco similar nesses anos de abertura.

“Trabalho para uma empresa de capital estrangeiro, a JLT , que é o 4º maior broker (corretora) de resseguros do mundo, mas sou brasileiro e quero um mercado local forte e promissor. Vamos sempre nos adaptar às regras, mas o mais importante é a segurança do sistema para que as regras não fiquem mudando o tempo todo, prejudicando investidores e operadores, que precisam de segurança e credibilidade, já que são investimentos e operações de longo prazo e duradouras”.

Aconteceu o que todos os estrangeiros, sem resseguradoras locais, vinham pedindo. O Ministério da Fazenda reduziu a proteção dada aos resseguradores locais de ter 40% dos contratos. A flexibilização em vem escalas, como já era previsto. A resolução nº 322 de 20 de julho de 2015 altera o percentual de 40%, que começa a cair cinco pontos percentuais, até chegar em 15% em 2020. Também apermitirá que as seguidoras possam usar mais as suas resseguradoras. O percentual hoje de repasse de contrato de resseguro para uma empresa do mesmo grupo é de 20% e passará a 30% a partir de 2017, 45% em 2018, 60% em 2019 e 75% em 2020, segundo apurou o blog Sonho Seguro na leitura diária do clipping do Diário Oficial.

Agora vamos repercutir a notícia com os principais executivos do mercado.

Bom dia!!!

Segue a íntegra:

Resolução nº 322 de 20 de julho de 2015

Altera a redação do § 4º do art. 14 e do art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e revoga a Resolução nº 232, de 25 de março de 2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 5º do Regimento Interno daquele Conselho aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 7 de maio de 2004, com fundamento nos incisos II, VI e VII do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007 e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 3/2007, ad referendum daquele Conselho, resolveu:

Art. 1º O art. 14 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. ……………………………………………………………………

§ 4º Para empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro sediadas no exterior, desde que sejam resseguradores admitidos ou eventuais, aplicam-se, observado os limites estabelecidos pelo Decreto nº 6.499, de 1º de julho de 2008, os seguintes limites máximos de transferência do prêmio correspondente à cada cobertura contratada:

I – 20% (vinte por cento), até 31 de dezembro de 2016;

II – 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro 2017;

III – 45% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018;

IV – 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019;

V – 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.

…………………………………………………………………………. (NR)”

Art. 2º O art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. A sociedade seguradora contratará ou ofertará preferencialmente a resseguradores locais, ao menos, 40% (quarenta por cento) de sua cessão de resseguro em contratos automáticos ou facultativos.

§ 1º Para fins do percentual estabelecido no caput deste artigo, a seguradora deverá contratar, no mínimo, os seguintes percentuais de cessão de resseguro para resseguradores locais:

I – 40% (quarenta por cento) até 31 de dezembro de 2016;

II – 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017;

III – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018;

IV – 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019;

V – 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.

§ 2º Os contratos automáticos já firmados serão considerados, para efeitos do percentual disposto no caput, na renovação ou a partir de 31 de março de 2012, o que ocorrer antes. (NR)”

Art. 3º Fica instituída, nos termos do artigo 8º da Resolução CNSP nº 111, de 7 de maio de 2004, Regimento Interno do Conselho, Comissão Consultiva com a finalidade de propor medidas voltadas a corrigir eventuais assimetrias entre a regulação brasileira de resseguros e as melhores práticas globais.

§ 1º A Comissão Consultiva será composta por um representante de cada órgão que compõem o CNSP, dois representantes dos consumidores e dois representantes do segmento de resseguros, sendo presidida pelo representante do Ministério da Fazenda.

§ 2º A Federação Nacional das Empresas de Resseguros fará a indicação de representantes, titulares e suplentes, do segmento de resseguros.

§ 3º Em até 120 dias, a Comissão submeterá ao CNSP relatório contendo os resultados dos trabalhos e as eventuais medidas propostas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 232, de 25 de março de 2011.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY