FONTE: CNseg

É urgente que o Brasil implemente as reformas necessárias para reduzir as desigualdades sociais e, assim, começar a implementar um sistema previdenciário que irá sobreviver no longo prazo. Esse foi o recado dado por Richard Jackson, presidente do Global Aging Institute (GAI), em sua palestra “Envelhecimento Global e Aposentadoria em Países Emergentes”, na 7ª Conseguro.

O objetivo de Jackson com sua pesquisa é ajudar todos a pensarem um pouco sobre como as mudanças demográficas exigem uma adequação do sistema de aposentadoria nos mercados emergentes, especificamente no Brasil. “O envelhecimento global promete transformar a dimensão da ordem da família nas próximas décadas”, afirmou o executivo.
O presidente do GAI, uma organização de pesquisa e educação sem fins lucrativos, dedicada ao crescimento do entendimento da economia, da sociedade e dos desafios geopolíticos criados pela mudança demográfica, apresentou à plateia um estudo que aborda os reflexos da longevidade sobre a população dos países em desenvolvimento. Os dados apresentados evidenciam que a longevidade aumentará a vantagem do modelo previdenciário de capitalização em relação ao modelo de repartição.

“Quando os países desenvolvidos iniciaram seus processos de envelhecimento, já eram sociedades estabilizadas, com estados de bem-estar maduros”, disse. Porém, muitos dos mercados emergentes de hoje estão envelhecendo antes de terem tido tempo para implementar mecanismos públicos ou de mercado adequados para substituir as redes familiares tradicionais de suporte aos idosos.

Para os países desenvolvidos, o desafio é reduzir a crescente carga que seus generosos sistemas previdenciários impõem sobre os jovens, sem paralelamente debilitar a segurança que agora fornecem aos idosos. Para muitas economias emergentes, o desafio é precisamente o oposto: garantir certo nível de segurança para idosos, que hoje em dia não existe, sem, ao mesmo tempo, impor uma carga pesada sobre os jovens, ressaltou.

Segundo o estudo, os sistemas previdenciários de capitalização podem desfrutar da vantagem de uma crescente taxa de retorno em relação aos sistemas de repartição, lhes permitindo oferecer benefícios adequados de aposentadoria aos filiados a taxas de contribuição muito mais baixas. Afirma, ainda, que os sistemas de capitalização podem favorecer o desenvolvimento do mercado de capitais e, dependendo de como são estruturados e financiados, podem ajudar a aliviar a pressão nos orçamentos do governo e manter adequadas as taxas de poupança e investimentos.

O grande problema nas economias emergentes tem sido o trabalho informal. “Independentemente, se o sistema previdenciário é contributivo ou de capitalização, as economias emergentes com grandes setores informais precisam de uma pensão social não contributiva. O sistema de aposentadoria em países com sistemas de capitalização individual pode se fazer tão progressivo quanto se desejar”, disse.

Diferentemente do risco de mercado em sistemas de capitalização, não existe uma estratégia provada para minimizar o risco político nos sistemas de repartição. “A dúvida é se os políticos do futuro vão reduzir os benéficos oferecidos. “E esse risco aumenta conforme a sociedade envelhece”, informa. Segundo o estudo, França e Canadá terão de cortar benefícios em um terço no longo prazo para que o sistema previdenciário não entre em colapso. Na Itália o percentual chega a 49%.

Finalmente, vale reforçar que mesmo que o sistema de capitalização pode trazer benéficos aos indivíduos e para a sociedade como um todo. Isso aconteceu nos EUA nas décadas anteriores à guerra. Esta acontecendo na América Latina com o sistema de Previdência Complementar. “Sabemos que, na medida que elas envelhecem, os investimento na economia vão cair”, diz.

No estudo, também foram avaliados alguns desafios de contas individuais sustentáveis. “Uma coisa é dizer que capitalização tem vantagens com relação à repartição. Outra é dizer que qualquer sistema de capitalização vai trazer bons benefícios”, pondera. Conforme a população envelhece, o Brasil irá precisar fazer reduções profundas na generosidade dos benefícios das pensões públicas de repartição para preencher a brecha resultante da renda da aposentadoria com a expansão da provisão de pensões de capitalização. Ao mesmo tempo, o Brasil deverá expandir o alcance dos sistemas de aposentadorias contributivos. Assim, como todos os mercados emergentes em processo de envelhecimento, o Brasil também ira precisar aumentar as idades de aposentadoria e estender a vida laboral, na avaliação do especialista. “Não há país com tantos benefícios como no Brasil”, afirma o consultor.

Resumindo, o sistema de previdência deve estar balanceado entre o governo e a iniciativa privada. Recentemente, o governo brasileiro fez uma reforma na Previdência Social mas não resolveu as questões colocadas por Richard. “O ideal seria ter um sistema bem balanceado cobrindo as necessidade básicas, um pilar com contribuição obrigatória para as empresas e a poupança privada, individual e facultativa para complementar os dois primeiros pilares”, concluiu a debatedora do painel, Celina Silva, superintendente técnica e atuarial da Brasilprev.

FONTE: CNseg

Você venderia seu rim? Aceitaria incluir um estranho em seu seguro de Vida em troca de antecipação de parte do capital segurado antes de sua morte? Essas foram algumas das perguntas inquietantes feitas pelo filósofo e professor Michael Sandel, na palestra “O que é Justiça?”, uma das mais esperadas da programação da 7ª Conseguro. Sua intenção foi debater qual deveria ser o papel do dinheiro numa boa sociedade e onde poderia ou não ser usado.

Nas duas indagações, o placar dividido da plateia expõe a dicotomia do dinheiro, provocando uma reflexão conjunta sobre o que é legítimo e ilegítimo fazer. “Há poucas coisas que o dinheiro não pode comprar, mas será que há alguma coisa que não possa ser comprada?”, provocou ele.

Os exemplos apresentados por Sandel são um exercício para se discutir publicamente temas polêmicos de forma exaustiva, deixando à mostra as diferenças de opiniões. Ou seja, é preciso envolver o papel do dinheiro nas discussões da sociedade, porque esta mobilização é fundamental na construção de uma cultura ética, que leve a sério os valores e as responsabilidades cívicas.

Os conceitos filosóficos abstratos, dessa forma, podem ser incorporados à vida real. E desenvolver uma visão crítica da política, da ética e da justiça é algo fundamental para a democracia prosperar e se consolidar. Ele lembra que em todo o mundo, hoje, há um desencanto com os políticos e seus partidos, porque as pessoas constatam que eles se preocupam mais com a manutenção do poder e menos com a felicidade dos cidadãos.”O discurso político é vazio, tem lacunas e raramente políticos e partidos debatem temas relevantes para os cidadãos”, disse ele.

A exortação a discussões públicas de temas complexos, como a moral, a ética, o avanço do dinheiro sobre a dignidade humana, faz parte do esforço para cultivar que todos, ricos ou pobres, negros e brancos, estão no mesmo barco e devem cultivar o altruísmo, solidariedade e virtudes cívicas, que não são commodities, mas musculaturas para a construção de uma sociedade menos desigual e mais justa.

FONTE: CNseg

Como equilibrar a regulação dos mercados supervisionados sem prejudicar o bom funcionamento dos agentes privados, estimular a concorrência e proteger o consumidor? Esse foi o tom do painel “Tendências Globais em Regulação de Seguros”, realizado na 7ª Conseguro, o principal evento do mercado segurador brasileiro, que termina hoje, dia 17, em São Paulo.

Participaram os titulares dos três órgãos reguladores: Roberto Westenberg, superintendente da Susep, César Brenha Rocha Serra, diretor da Agência Nacional de Saúde (ANS), e Jose Roberto Ferreira, presidente da Previc. O economista Gesner de Oliveira instigou os participantes. “Há uma percepção de que há um excesso de intervenção. As vezes, queremos corrigir e exageramos na dose. Como a intervenção poderia ser mais parcimoniosa, equilibrando o interesse de proteger o consumidor e permitir que o acionista tenha o retorno adequado para se manter no negócio?”, questionou.

O titular da Susep, que fiscaliza as operações de Seguros, de Resseguros, de títulos de Capitalização e planos de Previdência Aberta, foi o primeiro a responder. Segundo Westenberg, a supervisão baseada em risco é uma grande aliada. “Se fala muito neste tema, mas poucos sabem o que isso significa”, comentou. Antigamente, a supervisão era baseada em regras, mas a crise financeira de 2008 mostrou que isso não funciona. “Temos o socorro que o governo americano precisou fazer na AIG para comprovar isso”, explicou. Segundo ele, essa visão quantitativa de uma seguradora seria um mundo perfeito, mas o caso da AIG provou que a situação da seguradora tem de ser mensurado na sua administração.

“A maior seguradora do mundo, na época, quebrou por derivativos que foram negociados de forma errada por uma equipe de gestores e afetou toda a operação”, comentou. Por isso, acrescentou, a supervisão baseada em risco, conhecida como Solvência 2, tem um foco mais eficiente, pois mostra o quão preparada a administração está para lidar com a sua matéria prima, que são os riscos.

No Brasil, segundo o titular, foi preciso fazer uma versão tropicalizada da versão europeia para adaptá-la às particularidades do mercado local. “O Brasil é o quinto país na lista dos que praticam os modelos mais avançados de regulação de seguradoras, superado por Austrália, Canadá, Japão, e México”, ressaltou. O primeiro pilar da Solvência 2 já está finalizado e as regras para implementação do pilar 2, em andamento. Além do normativo de capital baseado em risco, a Susep busca se reinventar. “Temos três projetos que estão na mira da Susep. O mais importante é o de independência da autarquia. Isso é mandatório para nós. Temos de ter independência da influência politica. Acreditamos em princípios democráticos. Mas regulamos a poupança colocada em crédito nas seguradoras. E isso tem de ser protegido e ter boa gestão”, conclui.

Na ANS, buscar assimetrias é o grande desafio, segundo o diretor. “Temos como meta tentar uma padronização mínima de contratos para reduzir a assimetria com o consumidor”, disse. Uma forma de colocar essa meta em prática é melhorar as informações que se disponibiliza para a sociedade. “O consumidor tem de saber exatamente o que esta comprando. Quanto mais clareza nos contratos e quanto mais ele souber que é um consumidor do risco do uso do serviço medico, mais ele fará um consumo responsável, pois saberá que a conta das despesas do uso médico será dividida com todos do grupo e isso poderá encarecer ou baratear o custo do plano de saúde”, explicou César Serra.

Nos fundos fechados, a relação de consumo é diferente de seguro e saúde, ressaltou José Roberto. “Fiscalizamos um segmento composto por 371 fundos, que administram ativos de R$ 720 bilhões. O papel do Estado é mais no sentido de equilibrar os interesses entre participantes, que querem a maior cobertura possível, e das empresas participantes, que querem o menor risco possível”, disse José Roberto Ferreira.

Um dos caminhos para superar a lacuna de expectativas, uma vez que os fundos são instituições sem fins lucrativos, é compartilhar os riscos com as seguradoras, o que passou a valer a partir da divulgação de normas em abril deste ano. “Nosso empenho agora é garantir que a oferta irá garantir as coberturas desejadas pelos participantes, a um custo acessível por meio da concorrência de mercado”, disse ele para exemplificar como a regulação da Previc tem atuado.

Fonte: CNseg

“O núcleo essencial do novo Código de Processo Civil é a segurança jurídica, que está intimamente ligada ao seguro”, disse o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, na abertura de sua palestra “O novo CPC e o impacto na atividade empresarial”, proferia na manhã desta quinta-feira, 17 de setembro, último dia da 7ª Conseguro, em São Paulo (SP). “A utilidade empresarial no processo é indissociável, na medida em que a regulação de determinado setor, sem que haja instrumentos de tutela judicial, legam os homens a que tenham boa vontade para cumprir espontaneamente aquilo que está regulado”, disse.

Sobre a implicação entre a atividade processual e o processo como instrumento de realização de justiça, o ministro exemplificou com um caso que decidiu, envolvendo um empresário. “O advogado do empresário, propôs sua ação com base no entendimento dominante, e sem que tenha havido modificação na legislação, mas apenas uma mudança de protagonistas judiciais por forçada alteração de pessoal de todos os tribunais. Mas, a sua causa foi derrotada. E naquela derrota, na media em que ele presumia legitima jurisprudência a qual se baseara, a empresa dele teve um prejuízo tão grave, que caiu em bancarrota”, relatou Fux.

Em seu entendimento, a derrota do empresário ocorreu porque houve uma modificação abrupta da jurisprudência, que o pegou de surpresa. Dai porque a cláusula de segurança jurídica do novo CPC, segundo ele, não se refere apenas a instabilidade legislativa, que é o corrente no Brasil, por conta de quatro leis tributárias diferentes, mas também a essa modificação abrupta da jurisprudência, que, a seu ver, “cria uma surpresa indesejável para a atividade empresarial”.
Na visão do ministro, o Brasil vive um momento de neo-constitucionalismo, o que significa dizer que a Constituição Federal não se limitou a estabelecer regras de limitação do poder em relação aos indivíduos e de organização do Estado. A Constituição Federal elegeu razões públicas e valores morais, que são necessariamente consultados, na interpretação e aplicação do direito. “Hoje, não se pode decidir uma questão humana sem ter passado pela A Constituição Federal, que estabelece um dos pilares da nossa República, que é a dignidade da pessoa humana”, disse.

O novo CPC, que entrará em vigor em 17 de março de 2016, traz alguns preceitos da Constituição Federal, segundo Fux, entre os quais, um que consta na parte introdutória, que trata dos fins sociais. “O juiz aplicará a lei tendo em vista os fins sociais a que se destina”, disse. Para o ministro, o juiz precisa ter a sensibilidade do justo antes de aplicar o direito. “Um dos aspectos inquietantes para a atividade empresarial é a segurança jurídica, que é fundamental, porque ninguém vive sem previsibilidade”, disse. Outra questão inquietante para atividade empresarial, segundo o ministro, é a morosidade da Justiça. “Porque na essência, uma justiça delongada, é uma injustiça, já dizia Rui Barbosa. Mas a justiça instantânea é uma utopia, porque não permite que o juiz possa amadurecer os fatos”, disse.

Segundo o ministro, o novo CPC representa o sentimento social de como deve ser um processo na concepção de um instrumento de realização de justiça. Em sua percepção, o CPC é um instrumento “extremamente democrático”, porque foi realizado com a participação da sociedade. Ele informou que o CPC foi concebido após cem audiências publicas em todos os estados, 240 livros recebidos de diversas áreas e mais cerca de 80 mil e-mails, dos quais 80% foram aproveitados.

Uma das preocupações da comissão que elaborou o CPC foi pesquisar as causas que provocam a morosidade judicial, constatando que o sistema judicial do país é extremamente formalista. Outro motivo, segundo Fux, é que o sistema brasileiro é pródigo em matéria recursal. “A clausula constitucional que garante ampla defesa não impõe que de uma mesma causa caibam dezenas de recursos. Isso ocorre de maneira epidêmica, diria até que existe o uso promiscuo dos recursos”, afirmou. Embora esse instrumento não tenha sido suprimido do novo CPC, Fux observou que “é impossível prestar uma justiça razoável com esse volume de recursos”.

Uma das regras adotadas pelo CPC, segundo Fux, é que se o juiz se deparar com com questões formais, invocadas pela parte, e a parte demonstrar que seu direito propende para a certeza, ele afasta as questões formais e julga o mérito a favor dessa parte. Outra novidade, é que o CPC permite que as partes em juízo elejam o procedimento que pretendem. “Se o cidadão pode escolher o arbitro, a lei aplicável, a arbitragem e escolher o juízo, por que não pode fazer isso na justiça? A arbitragem é interessantíssima para as grandes empresas notadamente ao aspecto da confidencialidade”, afirmou. De acordo com o ministro, hoje, o CPC permite que as partes elejam o procedimento que pretendem. “É possível que a atividade empresarial elabore no contrato uma cláusula, não apenas de eleição de foro, mas também de procedimento, isso está previsto no Código”, afirmou.

Outra mudança é a limitação dos casos de cabimento de agravos. “Hoje, há uma redução do cabimento do agravo de instrumento imediato”, disse. Segundo Fux, a regra agora é a de recurso único sem preclusão das decisões interlocutórias. “Por isso, quando a parte apelar, poderá reiterar tudo aquilo que foi lesivo no curso do processo”, disse. Considerando que as tutelas de urgências resolvem os problemas e acabam com o interesse processual, então, de acordo com o CPC, caberá agravo imediato, com sustentação oral. Isso porque, segundo Fux, as liminares são verdadeiras sentenças, que mexem com as questões de fundo. O ministro encerrou sua palestra, afirmando que o CPC representa novo paradigma, diante de um novo tempo e de um no direito.