A Comissão Europeia anunciou o início do novo regime de solvência para seguradoras e resseguradoras, conhecida como Solvência II, que traz uma mudança significativa para o setor. Solvência II introduz um novo sistema de regulamentação na Europa para proteger melhor os consumidores, modernizar a supervisão, aprofundar a integração do mercado e aumentar a competitividade das seguradoras nos vários países onde atuam.

A Solvência II prevê um aumento de capital dessas empresas para evitar riscos. A norma inclui dois níveis de capital para as seguradoras. Se uma seguradora ficar abaixo do primeiro nível, deverá implementar um plano de recuperação junto ao supervisor, mantendo a subscrição de novos negócios. Somente se o capital cair abaixo do mínimo necessário deverá parar de fazer novos negócios até que a companhia possa restaurar o capital exigido.

O Brasil segue os princípios desta normativa, com boa parte das exigências previstas para serem implementadas até o final de 2017.

Algumas mudanças no arcabouço regulatório do mercado segurador estão gerando intensas discussões, desde as seguradoras que se queixam do custo financeiro e de horas de funcionários para implementá-las em um ano de economia em baixa, na qual toda a energia deve ser usada para medidas que mantenham o crescimento das vendas.

Na semana passada, a crítica ficou por conta do advogado Ernesto Tizirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), que criticou a intenção da Superintendência de Seguros Privados (Susep) de alterar a classificação de coberturas. Segundo nota enviada pela assessoria do advogado, a Susep pretende alterar a codificação dos diferentes ramos e a classificação das coberturas, limitando a comercialização de alguns produtos.

“A quem serve a Susep, a autarquia federal que deveria atuar em favor dos segurados e beneficiários dos seguros?”, indaga Tzirulnik no comunicado. “Ela esvaziou os seguros de riscos de engenharia, quando estes são vitais para países em desenvolvimento; bloqueou seguro de responsabilidade civil de administradores para danos ambientais logo depois do rompimento da barragem de Mariana; e agora quer — e vai — fazer o mesmo com todos os demais seguros, inclusive de automóveis”. O advogado refere-se ao trecho da minuta da Susep que prevê que “as coberturas do plano de seguro secundário somente poderão ser comercializadas como coberturas adicionais, de contratação facultativa pelo segurado”.

A nova norma proposta pela Susep, estabelece que os planos de seguro secundário (que apresentam cobertura típica de um único ramo) somente poderão ser comercializados em conjunto com um ou mais planos de seguro principal. Para Tzirulnik, “essa intervenção minuciosa, ora benéfica para alguns em detrimentos de muitos outros, ora o inverso, mostra que neste país não há uma política de seguro consequente”.

Em resposta, o diretor de autorizações da Susep, Flávio Girão, afirma que é importante ressaltar que a minuta de circular que estava em consulta pública até o início deste mês, não inova em absolutamente nada quando o assunto é oferecimento de seguros de ramos/grupos diferentes. “Basta ler a Circular SUSEP nº 395, de 3 de dezembro de 2009. Ou seja, o que se aponta como novidade já existe em nosso arcabouço normativo há mais de seis anos! Somente para exemplificar, os artigos que tratam do ramo “Risco de Engenharia”, sequer foram alterados na circular em consulta pública”, informa.

Girão reitera ainda que a Susep “não“ bloqueou o seguro de responsabilidade civil de administradores para danos ambientais logo depois do rompimento da barragem de Mariana e ressalta que qualquer afirmação contrária só pode ser falta de informação, desconhecimento ou confusão no entendimento das normas do setor. “Esclareço mais uma vez que qualquer seguradora pode oferecer um seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores, também conhecido por RC D&O (do inglês Directors and Officers), com cobertura de responsabilidade civil de danos ambientais, conhecido por RC Ambiental. Basta, para isso, estruturar um produto com cobertura principal de RC D&O, conjugado com a cobertura secundária de RC ambiental. O mesmo se aplica a qualquer seguro que possua cobertura de ramos distintos. Tal tipo de estruturação é corriqueira e de fácil implementação”, conclui.

Por fim, ao determinar que nos planos de seguro secundário somente poderão ser comercializados como coberturas adicionais, de contratação facultativa pelo segurado, ele explicou que a Susep veda a prática de venda casada do plano de seguro principal com o plano de seguro secundário, ”ao contrário de ilações feitas sem fundamento e que só trazem confusão ao mercado”.

Na réplica a resposta da Susep, o advogado diz que a posição mostra quão burocrática a autarquia está sendo em relação a um negócio jurídico que há séculos é dinâmico e prima pela consensualidade. “Esse negócio de “apartar coberturas” é um perigo. Seguro não é gado”, comenta Ernesto.

Segundo ele, os seguros em linha de princípio, como ensinava por todos Pontes de Miranda, tende à ampla cobertura dos riscos que incidem sobre o interesse que é garantido. Tendem ao “all risks”, mesmo os de riscos nomeados. Ele argumenta que os consumidores sentem-se seguros quando assim contratam, ainda que os documentos do seguro sejam predispostos pelas seguradoras. A função social, a utilidade dos seguros é desse modo potencializada. Por isso as coberturas são amplas e existe a técnica de exclusão e limitação que deve ser feita com muita parcimônia e clareza. “Por isso caiu muito bem entre nós a regra da interpretação contra o predisponente que foi plasmada no Código Civil de 2002.”

Ernesto afirma que a boa prática regulatória é no sentido de estimular a máxima compreensão da cobertura do seguro e não torná-la exceção. “Quando a Susep põe planos anões como básicos e prevê adendos para acrescer algo, ela acaba derrubando a amplitude das coberturas. Somente as garantias apequenadas estarão disponíveis e, quiçá, a prêmio outro, sujeita a burocracia, uma ou outra cobertura que se possa agregar. Tudo dependerá do “apetite” das seguradoras e dos resseguradores e das conveniências as mais variadas.”

O resultado, acrescenta o advogado, é que alguns acreditarão que estão vestidos com boa garantia quando estão seminus. Outros perceberão isso e somente contratarão seguros se forem forçados a fazê-lo, com o sentimento de que estão queimando seu dinheiro. “Isso, com sinceridade, desserve à política de solidarização social e econômica que os seguros devem promover”, diz. “Eu não disse que a SUSEP impediu cobertura de riscos, disse que ela bloqueou. Proibir é uma coisa. E só lei pode fazer isso. A Susep jamais poderia proibir qualquer coisa, mesmo o CSNP não poderia. Bloquear, impedir, dificultar, tornar impossível são coisas distintas de impedir. É isto que a Susep acaba fazendo, por querer ou sem querer”, finaliza.