Proteção ao consumidor. Esse é o foco do Mercado Segurador ao defender a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 220/16, que trata da proteção dos direitos de consumidores de produtos vendidos por seguradoras. A medida visa resguardar os clientes em caso de falência de uma seguradora. “O PL 220 tem como papel principal assegurar que as reservas técnicas das seguradoras, que espelham as obrigações assumidas com os clientes, não se confundam com o patrimônio liquido das companhias e assim não sejam usadas para pagamentos de outras dívidas”, defendeu Edson Franco, presidente da Federação das Empresas de Previdência Privada (FenaPrevi), durante painel realizado na 6ª Conferência de Proteção do Consumidor de Seguros organizada pela Confederação Nacional de Seguros (CNseg), com apoio da Escola Nacional de Seguros, em São Paulo, que acontece nesta quinta-feira, em São Paulo.

O advogado Renato Mandaliti explicou que o PLP 220/16 visa a proteção de 100% dos direitos do consumidor por meio do patrimônio de afetação e se encontra em análise na Comissão de Finanças e Tributação. Ele substitui o Projeto de Lei 3498/08, do Poder Executivo, “É uma norma importante. Se for aprovada, vai efetivamente aumentar a segurança dos clientes de seguros”, afirmou o mediador do painel.

Para entender o conceito de patrimônio de aceitação, é preciso entender o patrimônio como ativos, passivos, dívidas e obrigações de toda ordem que compõem o universo de uma pessoa física ou jurídica, explica o advogado. Cada pessoa tem um patrimônio e ele é indivisível. O todo está sujeito ao pagamento de credores. Mas há exceções. O bem de família é uma delas. A hipoteca também tem preferência sobre o bem. Outra figura é o “fidecomicio”, que aparece no testamento, no qual o bem é transferido a um determinado sucessor por algum período.

Na teoria moderna, acrescenta Mandaliti, as pessoas podem ter patrimônios especiais para responder a certos compromissos previstos em lei e isso faz com que qualquer patrimônio especial tenha de estar previsto em lei para trazer segurança jurídica. “Pela Lei das Falências, os créditos trabalhistas e tributário estão no topo da lista de credores prioritários para receber o crédito de uma massa falida. Só depois de pagar funcionários e governos, os clientes credores serão atendidos. Com a aprovação do PL 200, o patrimônio dos clientes não seriam confundidos com o patrimônio das empresas e não passariam por uma situação crítica como essa de ser o quinto na linha de sucessão de credores”, ressaltou.

Os executivos acreditam que assim que o PL 200 for aprovado – ainda sem uma data estimada – terá uma aplicação imediata, uma vez que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) já controla as garantias das reservas formadas pelas seguradoras. “As reservas já ficariam automaticamente reservadas pois já são catalogadas pelo órgão regulador”, garantiu Mandaliti. Segundo Franco, a relevância do projeto ajuda, mas não elimina o risco de uma falência. “Neste sentido, o projeto tem como principal objetivo trazer mais clareza na segregação das reservas e do patrimônio da companhia, alcançando todas as entidade e todos os clientes sem aumento de custo operacional, com é o caso do Fundo de Garantia de Créditos (FGC).

Direito ao consumidor é algo transformador, afirmou Armando Luiz Rovai, novo titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), criada há quarto anos. “A defesa do consumidor possibilita que se tenha uma visão do indivíduo, tratando dos direitos daqueles que movimentam as empresas e a economia. Entendo que os empresários têm de buscar o lucro, mas desde que pensem no todo. E, em especial, no seu consumidor. Isso é fundamental e nos fazer pensar em como podemos criar uma sociedade melhor. E não tenho dúvida de que essa sociedade melhor vem do empoderamento do consumidor”, afirmou Rovai em sua palestra na 6ª Conferência de Proteção do Consumidor de Seguros organizada pela CNseg, com apoio da Escola Nacional de Seguros, em São Paulo, que acontece nesta quinta-feira, em São Paulo.

Segundo Rovai, para alcançar a cidadania um primeiro e urgente passo é reduzir a judicialização. “Temos 110 milhões de processos em andamento no Brasil. Desses, estima-se que 30% são de origem da defesa do consumidor. Ou seja, um processo a cada dois habitantes do país. Isso mostra um atraso grande para fazer justiça. Afinal, não há justiça com um atraso na forma de julgar”. Segundo ele, no mercado segurador, saúde é o segmento que mais acumula ações na Justiça.

Rovai ressalta que o número de processos deixa claro que é preciso buscar meios alternativos de soluções de conflito. O professor, como se intitula, comentou que teve sorte em assumir uma secretaria que funciona em sua excelência. “Minha meta é manter a Senacon em sua trajetória de crescimento e de inovação implementa pela minha antecessora, Juliana Pereira”. Além disso, ele quer deixar um legado. Uma de suas metas é criar um canal de comunicação com todos os órgãos de defesa do consumidor como também em Tribunais de Justiça, que possa ser usado como uma solução alternativa de conflitos.

Ele destacou a a ferramenta eletrônica que ajuda na resolução de conflito, que é o portal do Governo Federal criado para amplificar a voz do consumidor: Consumidor.gov. O portal visa intermediar os conflitos entre cidadãos e empresas e, assim, reduzir o número de ações na jJustiça. “Esse canal pode se transformar em uma porta única de entrada para dar condições do consumidor de ter uma melhor ponderação dos conflitos”, ressaltou ele. “Levando essa ferramenta aos diversos órgãos de defesa do consumidor existentes no Brasil, isso certamente nos ajudará no processo de desjudicialização”, acredita o secretário. “Juntos podemos fazer com que haja cidadania plena na proteção do consumidor. Mas a sociedade tem de estar interessada em reduzir as discussões judiciais”, frisou.

Outra frente para criar uma plataforma para melhorar a relação entre direitos e deveres é fomentar mecanismos de resolução de conflitos através de escolas e faculdades. “Seguro é muito mal ensinado nas faculdades de Direito. Precisamos corrigir isso para ter um resultado de médio e longo prazos nesta jornada”, comentou.

Rovai também cita a necessidade de que as companhias invistam na transparência dos produtos e na consultoria da venda, para que os consumidores saibam exatamente o que estão comprando, o que certamente reduz uma boa gama das ações que lotam o Judiciário. “Ser ético sem ser poético. A indústria de seguros tem de estar permeada pela transparência e veracidade com o que é consignado numa apólice. Assim como o componente ético deve fazer parte do dia a dia da empresa, deve também fazer parte do dia a dia do cidadão”, finalizou o titular da Senacon.

O Relatório de Atividades das Ouvidorias 2015 foi lançado hoje, dia 29, pelo presidente da Comissão de Ouvidoria da CNseg, Silas Rivelle Junior, durante a 6ª Conferência de Proteção do Consumidor de Seguro, que acontece em São Paulo.
A publicação da CNseg apresenta um retrato do setor segurador a partir de informações fornecidas pelas empresas associadas às Federações que compõem a Confederação, trazendo indicadores sobre o tratamento conferido às demandas dos consumidores pelas ouvidorias das 32 empresas e grupos participantes.
Durante o lançamento, Silas informou que, ao longo de 2015, o total de demandas das ouvidorias participantes, incluídas as de Saúde Suplementar, foi de 110.681, com destaque para as ouvidorias de Seguros Gerais, que atenderam a 52.438 demandas no período.

Na mesma ocasião, foi lançado, ainda, o Guia de Acesso do Consumidor às Empresas do Setor de Seguros, publicação, também da CNseg, que traz as informações necessárias para o acesso dos consumidores aos diversos canais de relacionamento das empresas, esclarecendo algumas das funções básicas de cada um desses canais, de modo a melhor direcionar os questionamentos individuais dos consumidores.

Leia aqui

http://www.cnseg.org.br/data/files/47/F4/9A/02/D0677510B1FA8C65A88AA8A8/Relatorio_de_Atividade_das_Ouvidorias_2015.pdf

Transparência de informação é a primeira atitude para mudar a meta do setor de resoluções de conflitos para prevenção, afirmou o presidente da Confederação Nacional de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Marcio Serôa de Araújo Coriolano, em entrevista coletiva concedida durante a 6ª Conferência de Proteção do Consumidor de Seguros organizada pela Confederação Nacional de Seguros (CNseg), com apoio da Escola Nacional de Seguros, em São Paulo, que acontece nesta quinta-feira, em São Paulo.

“Temos de ir além da resolução de conflitos. Temos de priorizar a prevenção de conflitos e de danos ao consumidor. E isso começa com a oferta mais clara dos produtos que o mercado segurador oferta aos consumidores. Temos de ajudar o consumidor a saber o que ele quer, o que está comprando e saber também que não dá para ele ter tudo o que almeja e também ganhar na Justiça o que não está no contrato”, acrescentou. Boa parte dos conflitos entre consumidores e seguradoras está na oferta, que deixa espaço para divergências entre o que o consumidor pensa que comprou e o que efetivamente adquiriu.