Fonte: Consultor Jurídico

Uma empresa de manutenção de aeronaves terá que pagar R$ 380 mil a uma seguradora para ressarcir a indenização paga a um segurado após a queda de um helicóptero. De acordo com a sentença, ficou comprovado que o acidente aconteceu devido a uma falha na manutenção.

O caso aconteceu em 2005, em São Paulo. Um helicóptero utilizado pela Rádio Eldorado para cobrir a situação do trânsito na capital paulista fez um pouso forçado sobre dois automóveis, em plena marginal do Rio Pinheiros, em um dos horários mais movimentados da via.

Por causa do acidente, a Mapfre Seguros teve que pagar R$ 380 mil de indenização à segurada. Após quitar a quantia, a seguradora ingressou com ação de ressarcimento contra a empresa de táxi aéreo responsável pela manutenção da aeronave.

Na ação, a seguradora afirmou que o acidente aconteceu porque a empresa de manutenção não substitui corretamente uma correia. Apesar de a empresa dona do helicóptero ter comprado a peça para a substituição, teria sido instalada uma outra correia, que, conforme a perícia, rompeu durante o voo.

Em sua defesa, a empresa de manutenção afirmou não ter culpa no acidente e que o próprio proprietário do helicóptero declarou ter presenciado a substituição do conjunto de correias.

Ao julgar o caso, a juíza Andrea Copolla Brião, da 17ª Vara Cível de São Paulo, reconheceu a responsabilidade da empresa de manutenção e condenou a mesma a ressarcir a seguradora pela indenização que pagou para sua segurada. Com base no laudo pericial e no resultado da investigação Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreo (Cenipa), a juíza entendeu que houve falha na prestação dos serviços de manutenção.

“Restou suficientemente demonstrado que o acidente aéreo do qual resultou dano material para a autora seguradora, consistente no pagamento para a empresa segurada da indenização prevista no contrato de seguro, teve como causa determinante a ruptura, em pleno voo, da correia dianteira da aeronave”, afirmou a juíza.

Andrea Copolla apontou ainda que o documento assinado pelo dono do helicóptero atestando que houve a troca das correias não serve como prova. Isso porque segundo a juíza “é pouco crível” que o dono de uma frota de aeronaves acompanhe pessoalmente um serviço que pode demorar dois dias para ser concluído. Além disso, a juíza registrou que o dono do helicóptero tem interesse em favorecer a empresa de manutenção, pois eventual falhas nesses serviços prejudica a sua imagem.

Para o advogado Tiago Moraes Gonçalves, de Ernesto Tzirulnik – Advocacia (ETAD), que representa os interesses da seguradora no processo, a sentença apreciou bem os fatos e provas e reconheceu a gravíssima falha na prestação do serviço da oficina de manutenção.

Segundo o advogado, ficou claro durante a instrução processual que a empresa não mantinha registros dos serviços que prestava e, no caso concreto, que não substituiu corretamente a correia.

“A situação é tão absurda que a perícia escancarou que, durante a revisão da aeronave, a oficina acabou por montar um rolamento usado, com número de horas próximo do primeiro (substituído), o que o perito judicial tachou de condenável e nos faz pensar se as aeronaves que sobrevoam nossa cidade são mesmo seguras”, disse Gonçalves.

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Enquanto a equipe do atual governo Temer trabalha para mostrar que a economia está descolada da crise política, os executivos do mercado segurador seguem lapidando clausulados de programas de seguros que viabilizam os contratos de financiamentos dos projetos de infraestrutura quando os investidores decidirem aportar os recursos necessários. Em dois recentes eventos realizados em São Paulo em junho, que reuniu governo e empresários, os investidores sinalizaram que vão esperar os próximos capítulos deste imbróglio político que atrasa o crescimento do pais. No dia 6 está previsto o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da chapa Dilma Temer, acusada de receber dinheiro de caixa 2 na campanha eleitoral de 2014. Se a chapa for condenada, o presidente Temer, já pressionado por ter sido citado em diversas delações premiadas da Lava Jato e JBS, perde o cargo e um novo capítulo da série da crise política brasileira se inicia, com eleições indiretas ou diretas.

Dispostos a esperar o final do rumo político, porém já pavimentando o caminho, os chineses parecem ser os mais otimistas. Segundo informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Brasil e China criaram um fundo de investimento para obras de infraestrutura, com aporte de US$ 20 bilhões. O objetivo é o financiamento de projetos considerados de comum interesse para os dois países. O fundo deve começar a operar em junho, como anunciado no Brasil Investment Forum 2017, evento que acontece nos dias 30 e 31 de maio, no Grand Hyatt Hotel, na capital paulista. Em março, o governo Temer anunciou R$ 45 bilhões em investimentos em concessões. O novo presidente do BNDES também sinaliza que a infraestrutura está entre suas prioridades.

Isso mostra que mesmo sendo difícil saber o desenrolar da política, é possível preparar os setores para atenderem as demandas assim que o imbróglio político for resolvido. E é nisso que os executivos envolvidos com seguro garantia e de grandes riscos estão envolvidos. Tarcisio Godoy, CEO do IRB Brasil RE, e Luciano Claheiros, CEO da Swiss Re Corporate Solutions Brasil, ouviram com atenção os ministros Dyogo Oliveira (Planejamento) e Henrique Meirelles (Fazenda), que em momentos distintos do Seminário Financiamento e Garantias para a Infraestrutura, realizado dia 23 de maio pela Abdib, prometeram esforço governamental pela aprovação das reformas em tramitação – trabalhista e previdenciária. Eles disseram que a votação pode atrasar um pouco em relação ao planejado, mas que devem ser concluídas porque são temas de extrema relevância para a recuperação da economia.

“Ampliar o debate sobre o novo modelo de seguro garantia que sairá com a alteração da Lei 8666/93 é essencial para buscar soluções que possam fortalecer ainda mais a aplicação do seguro garantia em projetos de Infraestrutura”, defende André Dabus, diretor de Infraestrutura, Power & Utilities, da Marsh Brasil, que participa nesta quarta-feira do segundo e último dia do Brasil Investment Forum 2017. Dabus, será um dos palestrantes do painel, que acontece na manhã desta quarta-feira, e intitulado: “Seguros e Garantias – Infraestrutura e Oportunidades de Investimentos”. Os presidentes do IRB Brasil Re, Tarcísio Godoy; e do grupo JMalucelli, Alexandre Malucelli vão compor a mesa redonda com o executivo da líder global em corretagem e gestão de riscos. A mediação do encontro ficará a cargo do diretor presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), Marcelo Franco.

Godoy e Calheiros proferiram palestra no evento da Abdib com o mesmo foco: como transformar o seguro garantia em um instrumento de desenvolvimento de infraestrutura do país. “É preciso começar pela base. O país não pode perder oportunidades por não ter projetos de infraestrutura adequados. Deve existir uma modelagem de regra clara”, disse Godoy. Segundo ele, é necessário adotar um modelo de gerenciamento de risco para viabilizar diversos projetos que estão parados.

“O IRB tem se modernizado, se preparado e quer participar desse mercado”, salientou o CEO do IRB, que tem como acionistas Tesouro Nacional, BB Seguridade, Bradesco e Itaú, mas que está em processo de preparação para protocolar na CVM uma oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) prevista para julho. Essa será a parte final da desestatização do ressegurador, que deteve o monopólio da operação por quase 70 anos e há quase cinco disputa contratos com resseguradores estrangeiros e nacionais.

Luciano Calheiros, CEO da Swiss Re Corporate Solutions Brasil, que em julho coloca em prática a parceria com a Bradesco Seguros em grandes riscos fechada no ano passado, afirma que as seguradoras podem contribuir para a engenharia financeira dos projetos oferecendo garantias mais robustas, que irão proporcionar maior segurança ao investidor. Mas não depende somente do mercado segurador criar um produto. “Todos os atores devem estar de acordo com as condições que o mercado pode ofertar, em contrapartida às condições que os segurados e tomadores da garantia podem suportar”, salienta ele em entrevista ao blog Sonho Seguro.

Ele explica que a Federação Nacional de Seguros (FenSeg), em conjunto com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg), participa dos debates acerca das mudanças no seguro garantia no Congresso Nacional. Atualmente, estão sendo discutidos mais de 10 projetos de lei, com variadas opiniões. “O consenso do mercado, o qual também defendemos, preserva o produto atual para contratações mais simples, com percentuais que variam de 5% a 20% do valor total do contrato”, frisa.

Para contratações de obras mais complexas, com valores superiores a R$ 100 milhões e com a chamada “cláusula de retomada de obra” (essa cláusula dará à seguradora a possibilidade de concluir o projeto), o percentual deverá ser elevado para 30%. Com isso, as seguradoras poderão retomar as obras caso existam atrasos no cronograma. O percentual de 30% é o que se espera de sobre custo médio para a implementação de projetos inacabados, com base em experiências internacionais, contando que o já orçado pelo poder público no contrato original continue a ser liberado para a finalização das obras, ou seja, o poder público não teria prejuízos para finalizar a respectiva obra, explica Calheiros.

De acordo com Luciano Calheiros, os esforços estão sendo conduzidos no sentido de uma maior segurança jurídica nas contratações, ou seja, projetos mais bem estruturados, mais transparentes, com mais informações sobre os contratantes, com segurança sobre o direito da seguradora em retomar a obra, readequação de prazos e entendimento favorável à não sucessão das dívidas trabalhistas passadas. “Além disso, as seguradoras deverão se preparar, criando uma área de subscrição de riscos dedicada à análise da engenharia dos projetos, uma área de monitoramento de risco capaz de cobrir o território nacional ou sua área de atuação, bem como uma boa estrutura na área de sinistros, na qual deverão ocorrer as retomadas das obras inacabadas”, finaliza o CEO da Swiss Re.

Fonte: Mapa

O calendário de liberação dos recursos para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), referente ao 1º semestre deste ano, não sofrerá qualquer mudança. A informação será dada pelo secretário de Política Agrícola, Neri Geller, nesta quarta-feira (31), durante reunião com representantes do setor. Segundo ele, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) garantiu a liberação de R$ 90 milhões para subvenção ao prêmio do seguro rural até o mês de junho.

Esses recursos já haviam sido aprovados pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR) no final de janeiro. O valor será utilizado para subvencionar principalmente apólices contratadas para as culturas do milho 2ª safra e trigo.

“Apesar de toda a dificuldade enfrentada pelo governo federal para equilibrar as contas públicas, conseguimos manter a programação definida na Resolução nº 52 do Comitê Gestor. Isso trará maior segurança para aqueles produtores que pretendem contratar o seguro e pleitear a subvenção federal através do PSR”, disse Geller.

De acordo com secretário, o governo ainda está em processo de discussão sobre o orçamento que será disponibilizado ao longo do 2º semestre, voltado para a safra de verão.