Fonte: AIDA

No primeiro dia do XIII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro (21), promovido pela Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA Brasil), temas como a reforma previdenciária e riscos cibernéticos foram discutidos. O evento, que acontece em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, fomenta estudos, reflexões e debates e possibilita a ampliação e divulgação de conhecimentos técnicos e jurídicos próprios do seguro, resseguro e previdência privada. 

Na abertura oficial, Inaldo Bezerra, presidente da associação, agradeceu a todos os congressistas, patrocinadores, autoridades, presidentes dos grupos e membros da diretoria e conselho presentes. “Reencontrar amigos e ter novamente a oportunidade de estudar os temas ligados ao contrato de seguro é algo que renova a pessoa e o profissional. Somos, hoje, 300 congressistas dedicados nas próximas 48 horas ao estudo do direito do seguro e isso mostra que estamos no caminho certo”, afirma.  

Luís Eduardo Afonso, professor da FEA-USP, expôs na primeira palestra os aspectos econômicos da reforma previdenciária e seus reflexos na Previdência Privada. Luís Eduardo apresentou a problemática do tema em algumas dimensões: desigualdades e subsídios insustentáveis, taxas de reposição elevadas e idades de aposentadoria baixas. “A soma desses elementos leva a déficits altos e crescentes, além de envelhecimento acelerado” explica. Para ele, então, a solução é a reforma da previdência.   

O professor também explica que já houve, pelo menos, cinco outras reformas em governos anteriores, entretanto, ele acredita que a do mandato atual é mais complexa e vasta, que possui uma linearização do sistema previdenciário, dá o dever ao governo de fazer a regulamentação da previdência social por meio da lei complementar e traz consigo um ajuste imediato e obrigatório do RPS. “Nenhuma outra teve abrangência que essa tem, mas quando olhamos para a opinião pública, me parece que o foco se dá sobre a transição, e não sobre os resultados a longo prazo”, afirma. Apesar das vantagens, Luís Eduardo ressalta que alguns elementos não estão totalmente claros, por exemplo como se dará a adesão por parte daqueles que entrarão no mercado de trabalho. 

Para ele, é preciso observar mais as experiências internacionais, modelos multipilares que incorporam proteção social, geração de renda para a camada mais baixa da população e mecanismos para geração de poupança interna. “O Brasil é uma exceção na medida em que prevê direitos sociais a um grupo muito específico de cidadãos. Mas vamos ter uma mudança de paradigma. Um regime dessa natureza dará mais importância para as decisões individuais dos trabalhadores, o que vai exigir mais conhecimento deles sobre suas necessidades”, garante. 

A última palestra do dia teve a presença de Mariana Ortiz, Financial Lines, Cyber & Liability Manager da Generalli Seguros com o tema “Os Riscos Cibernéticos e seus impactos nos Contratos de Seguro”.  Segundo a palestrante, vive-se em um cenário de acúmulo, com vírus, malwares, vazamento de dados, interrupção de serviços do provedor de TI e falhas de rede externa. “Há uma grande dificuldade das seguradoras e resseguradoras de fazer o gerenciamento desses riscos. Não há comunicação entre as partes”, ressalta. 

Mariana Ortiz também apresentou alguns gaps e overlaps nas coberturas desse segmento, como Property Damage nas apólices de cyber, cobertura de cyber nas apólices de E&O, Cyber e Commercial Crime e cobertura de interrupção de negócios nas apólices de Cyber e Property. De acordo com a palestrante, questões como essas precisam estar em esclarecidas, mas “é na hora do sinistro que haverá discussões, como qual o tipo de apólice que será utilizado, e isso é muito triste”, enfatiza. 

Dentre os desafios, a palestrante destaca a falta de histórico de sinistros. “É muito difícil ter dados de ataques. Infelizmente, as empresas só tornam públicas as informações porque são obrigadas por lei. Mas o problema não é ter sinistro, e sim, como isso é remediado”, explica. Para ela, a limitação geográfica é outro dos desafios. “É preciso resolver isso com empresas localizadas no exterior. Há ataques de outros países e leis diferentes”, pontua. Com as inovações tecnológicas, os ataques tomam outras formas. Avanços como blockchain, smart cities, carros conectados, inteligência artificial e outros exigem atenção maior por parte das empresas. “Se a gente não conhece e não cuida, sairá muito mais caro”, conclui. 

Finalizando o primeiro dia de congresso, reuniram-se os seguintes grupos de trabalho: Automóvel; Processo Civil; Previdência Complementar Aberta e Fechada; Responsabilidade Civil; Seguro de Pessoas; e Saúde Suplementar. 

Segundo dia: seguro agrícola, risco no transporte e saúde

O segundo dia, 22, teve início com a participação de Laura Emília Dias Neves, Diretora Executiva da AGROBRASIL, que trouxe aos convidados o tema “O Agronegócio e o Seguro Agrícola”. O risco no transporte, logística de grãos e saúde suplementar foram outros dos tópicos discutidos ao longo do dia. 

Na primeira palestra, Laura Emília apresentou um panorama do Seguro Agrícola com dados históricos e definições. A palestrante também mencionou algumas das ferramentas que podem diminuir as despesas do segmento, como a Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural e o Fundo de Catástrofe, programas do governo de apoio aos produtores. “Entretanto, isso não é Seguro, então, enquanto indústria desse setor, nós precisamos atender às necessidades desses profissionais. Essa modalidade é um dos mais importantes instrumentos de sustentação, proteção e manutenção à política agrícola do governo”, alerta. 

Dentre alguns dos desafios na subscrição, Laura Emília pontuou a contratação do seguro para toda a área, a identificação dos talhões segurados, a necessidade de seguir recomendações técnicas do seguro, manter controle dos tratamentos aplicados, comunicar mudanças nas condições do risco, apresentar documentação cadastral e realizar a leitura das condições gerais e especiais. Apesar dos obstáculos, Laura Emília acredita que o Brasil ainda tem muito o que avançar. “Precisamos fazer com que a complexidade do nosso segmento seja mais palatável”, conclui. 

Marcelo Duarte Monteiro, mestre em Economia Agrícola pela Lincoln University, foi o palestrante do segundo painel. O convidado apresentou alguns dados da produção de grãos no Brasil, como milho e soja, que representam cerca de 88% de tudo o que é gerado no país. Marcelo explica que, a partir da década de 1970, o país viu um crescimento significativo no segmento. “Grande parte desses ganhos têm acontecido graças à eficiência na produção”, garante. A demanda da Ásia por biocombustíveis, a expansão em novas áreas, como o Centro-Oeste, a tecnologia de produção, a organização do setor e modernização de ferramentas de financiamento e gestão de risco são alguns dos outros fatores contribuintes ao crescimento do setor.  

Apesar dos avanços, o segmento enfrenta alguns desafios, principalmente na logística do transporte. “Devemos ter em mente que a perca sempre vai existir, mas algumas coisas são inaceitáveis, como a tabela de fretes”.  O palestrante também argumenta que, embora o Brasil tenha uma cadeia de grãos eficiente, é preciso acelerar os investimentos em infraestrutura, valorizar o mercado livre, o empreendedorismo e o Estado regulador e não arbitrador para evitar novos apagões logísticos. “Assim, diminuímos os prejuízos e riscos que estão envolvidos na produção de grãos”, afirma, como a perca na qualidade do produto, cancelamento de compras, aumentos no preço do frete, além de perda de prazo e confiança dos clientes internacionais. “E quem paga por isso? Todos nós. São situações consequentes dos nossos apagões logísticos”, ressalta.

No último painel do evento, que consistiu em perguntas e respostas, participaram José Cechin, Diretor da FENASAUDE e ex Ministro de Previdência e Assistência Social; Helton Freitas, Diretor Presidente da Seguros Unimed; Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde; e Angélica Carlini, Diretora Acadêmica da AIDA Brasil.Sobre os maiores desafios para a saúde pública, o Ministro da Saúde explica que a Lei nº 9656/98 trouxe consigo um Sistema Único de Saúde baseado em contratos e engessado dentro de um setor que possui suas diferenças. “Então, o que nós assistimos foi o SUS dar sistemáticos sinais de dificuldade de 

enfrentamento do seu financiamento. Além disso, o início da judicialização acompanhou o envelhecimento da população e a crise dos municípios”, afirma. Ademais, com Projeto Genoma, doenças raras e a química cerebral foram decifradas, mas as despesas com pesquisa e desenvolvimento não diluíram, o que gerou soluções de custo elevado. Entretanto, Luíz Henrique Mandetta ressalta que, em um sistema baseado na integralidade, universalidade e equidade, é preciso atentar-se mais para este último, respeitando o coletivo para fazer mais a quem tem menos. “É o único ponto que pode trazer equilíbrio. As ameaças do nosso sistema são a própria amplitude dele. Nós não temos coparticipação do sistema público e nenhuma restrição. Isso está na nossa constituição como cláusula pétrea. Só mudaremos se convocarmos uma constituinte”, defende.

Para José Cechin, na Saúde Suplementar o maior desafio é equacionar os custos. O diretor da FENASAÚDE frisa que, para isso, é preciso voltar as atenções para a saúde primária. “Muitas operadoras estão se movendo para fazer uma gestão adequada. Acreditamos que esse modelo é o que pode prevenir que a pessoa não fique doente e que sejam planos de pessoas sadias e com a saúde preservada”, ressalta. O debatedor também discorreu sobre como o modelo público e privado podem se unir. “Por que a unidades de saúde não poderiam atender ambos? Isso ajudaria muito a melhorar a remuneração daquela unidade, reter bons talentos e se modernizar”, afirma. Em relação aos prestadores, deve-se exigir transparência, divulgação de informações e indicadores de qualidade. Combate às fraudes e à tipificação de crimes, bem como novos produtos de previdência e poupança vinculados à saúde também estão inclusos na proposta de equacionar os custos. “Podemos pensar em um produto em que as pessoas possam acumular recursos durante a vida de trabalho para ter como bancar um plano de saúde”, salienta. “Em suma, precisamos construir união entre médicos, laboratórios, indústrias, clínicas e muitas outras que estão aí”.

Sobre a relação entre a saúde pública e saúde suplementar, Helton Freitas acredita que é preciso, antes, quebrar o dogma de que público e estatal possuem o mesmo significado. “Isso gera um impacto muito grande na saúde. Você fazer um hospital rodar 24/7 para um funcionário público com todo o corolário de proteções que tem sobre esse trabalhador é quase impossível. Se somar isso à Lei 8.666/93, não dá para imaginar que uma instituição pública possa competir com a instituição privada porque ela é uma instituição muito amarrada sobre e essas questões normativas”. Como forma de aproximação entre a saúde pública e a saúde suplementar, o Diretor Presidente da Seguros Unimed afirma que é possível evoluir nas articulações feitas entre ambos. “Um precisa aprender com o outro, e o inverso também é verdadeiro”, ressalta. Angélica Carlini encerrou o painel reafirmando a necessidade do diálogo. “Me parece que nós estamos muito maduros para criar um outro canal de comunicação no Ministério da Saúde que vai além da ANS. As questões estratégicas têm que ser discutidas por quem pensa o macro, e quem faz isso é o Ministério da Saúde”, conclui.