LISBOA – O novo marco legal dos seguros, a crescente frequência dos eventos climáticos extremos e a necessidade de ampliar a proteção da população estiveram no centro do debate “O Marco Legal dos Seguros no Brasil frente à Nova Ordem Ambiental e Acordos Bilaterais”, realizado durante o XIV Fórum de Lisboa. O painel reuniu representantes do setor segurador, do meio jurídico, do Legislativo e da área da saúde para discutir os desafios da adaptação climática e os limites da proteção oferecida pelos seguros diante de catástrofes cada vez mais recorrentes.
A diretora de Sustentabilidade da CNseg foi uma das vozes centrais do painel ao defender uma abordagem integrada entre prevenção, adaptação climática e transferência de riscos. Segundo Cláudia Prates, os impactos econômicos das mudanças climáticas já são uma realidade no país. Dados do Radar de Eventos Climáticos apontam perdas econômicas de aproximadamente R$ 60 bilhões por ano nos últimos quatro anos, mas apenas 9% desses prejuízos estavam protegidos por seguros.
A executiva chamou atenção para a baixa penetração da proteção securitária no Brasil. Segundo ela, apenas cerca de 17% das residências possuem seguro e a cobertura específica para alagamentos alcança menos de 1% dos imóveis brasileiros. “Quando ocorre um evento extremo, quem acaba socorrendo a população é o governo. Precisamos discutir formas mais eficientes de compartilhamento desses riscos”, afirmou.
Cláudia destacou ainda que os eventos climáticos produzem impactos que vão muito além dos prejuízos materiais. Enchentes favorecem a disseminação de vírus e bactérias, enquanto períodos prolongados de seca afetam a atividade econômica e geram reflexos na saúde da população. “Tudo está interligado. Os riscos climáticos, os impactos econômicos e os efeitos sobre a saúde caminham juntos”, observou.
Na avaliação da diretora da CNseg, o novo marco legal dos seguros cria condições para o desenvolvimento de contratos mais modernos e soluções capazes de ampliar a proteção da sociedade. Ela defendeu maior aproximação entre setor público, mercado segurador e mercado de capitais para financiar mecanismos de adaptação climática, lembrando que países desenvolvidos registram índices de cobertura entre 40% e 60%, muito superiores aos observados no Brasil. “O setor segurador está preparado para participar da construção dessas soluções e contribuir para uma economia mais protegida e resiliente”, afirmou.
O deputado federal Fernando Monteiro defendeu que a agenda climática seja tratada com mais urgência pelo poder público. Segundo ele, o país precisa avançar na definição legal do conceito de evento climático extremo e construir instrumentos capazes de acelerar a recuperação das áreas atingidas por catástrofes. O parlamentar propôs uma estrutura baseada em três pilares: mecanismos de proteção para a população atingida, recursos destinados aos municípios para reconstrução da infraestrutura urbana e instrumentos que permitam a retomada rápida das atividades econômicas. “Os eventos climáticos estão batendo à nossa porta todos os dias. Precisamos tratar esse tema com mais urgência e atenção”, afirmou o deputado, ao defender uma discussão mais ampla sobre seguros voltados a catástrofes naturais.
Coube ao advogado e professor Paulo Roque Khouri trazer um contraponto importante ao debate. Embora reconheça a relevância dos seguros como instrumento de proteção financeira, ele alertou que o setor não pode ser visto como solução única para os desafios impostos pelas mudanças climáticas. “O seguro não resolve tudo”, afirmou. Segundo Khouri, a principal função do seguro é impedir o empobrecimento das vítimas após a ocorrência de um sinistro, funcionando como um amortecedor das perdas econômicas. No entanto, ele ponderou que os danos provocados por grandes catástrofes frequentemente superam a capacidade de cobertura das apólices e exigem a atuação coordenada do Estado.
Ao citar as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, Khouri lembrou que os prejuízos totais ultrapassaram R$ 100 bilhões, enquanto as indenizações pagas pelo mercado segurador ficaram próximas de R$ 6 bilhões. Segundo ele, cerca de 90% das famílias atingidas não possuíam qualquer tipo de cobertura securitária. “O seguro ajuda a reduzir os impactos, mas não substitui políticas públicas de prevenção, planejamento urbano, obras de infraestrutura e adaptação climática”, afirmou.
O especialista também destacou avanços promovidos pela regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), especialmente na ampliação das coberturas relacionadas aos riscos ambientais e aos grandes riscos no marco legal, vigorando desde dezembro passado. Para ele, o novo marco legal fortalece a relação entre seguradoras e segurados ao ampliar a transparência e tornar a informação um dos pilares centrais dos contratos.
Douglas Figueredo abordou o segmento de saúde e destacou que o marco legal contribui para reduzir conflitos e trazer maior segurança jurídica para segurados e operadoras. O executivo também chamou atenção para a importância da atenção primária à saúde e do monitoramento contínuo dos beneficiários como ferramentas de prevenção, melhoria da gestão e redução de custos assistenciais.
O desembargador Humberto Dalla afirmou que a Lei nº 15.040 representa um avanço institucional importante ao colocar o Brasil em linha com países que já possuem legislação específica para contratos de seguro, como Itália, França, Espanha e Portugal. Segundo ele, a nova legislação estabelece regras mais claras para a relação entre segurados e seguradoras, trazendo maior previsibilidade jurídica para o mercado. “Passamos a ter uma lei específica para o contrato de seguro, com regras claras sobre agravamento de risco, dever de informação e questionários de subscrição, temas que frequentemente geravam conflitos judiciais”, afirmou.
Dalla observou que a nova legislação ainda deverá enfrentar desafios interpretativos nos tribunais, especialmente em relação à aplicação da lei aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Segundo ele, a tendência predominante na doutrina e na jurisprudência é de que a norma seja aplicada apenas aos contratos celebrados após sua vigência, embora situações específicas possam gerar discussões judiciais futuras. O magistrado também destacou que o fortalecimento do mercado segurador é peça fundamental para enfrentar os desafios trazidos pelas mudanças climáticas. “Não há desenvolvimento econômico sustentável sem um mercado de seguros forte, um marco regulatório adequado e instituições capazes de oferecer segurança jurídica”, afirmou.
Ao final do painel, os participantes convergiram em um diagnóstico comum: os eventos climáticos extremos deixaram de ser exceção e passaram a representar um desafio permanente para governos, empresas e sociedade. Nesse cenário, o novo marco legal dos seguros surge como uma ferramenta importante para ampliar a proteção financeira e reduzir perdas econômicas, mas sua efetividade dependerá da combinação entre cultura de prevenção, investimentos públicos em adaptação climática e mecanismos de compartilhamento de riscos entre os setores público e privado.
