Fonte: O Globo

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta sexta-feira o julgamento sobre a determinação para que seguradoras e entidades de previdência complementar apliquem pelo menos 0,5% de suas reservas técnicas e provisões, ao ano, em créditos de carbono. Três integrantes da Corte já votaram para derrubar a previsão que consta da Lei 15.042 de 2024.

A norma em questão, que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), ganhou os holofotes na última semana após o projeto que a originou ser mencionado nas investigações da Operação Compliance Zero.

O inquérito mostrou que emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira para ampliar a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) teria sido redigida dentro do Banco Master, mas, segundo a PF, tal episódio não teria sido “isolado”. A corporação narrou que, em 2023, Vorcaro determinou que um funcionário retirasse, da casa de Ciro, envelopes com minutas de projetos de lei de seu interesse, entre eles o texto que criou o SBCE.

Como mostrou o GLOBO, neste caso, as suspeitas de autoridades recaem sobre uma emenda apresentada pelo atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em dezembro de 2023, quando ainda não havia assumido o cargo. O deputado é próximo de Nogueira, que trabalhou para que o aliado fosse escolhido como sucessor de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Casa.

Motta nega ter tratado do assunto com Nogueira. Ele diz que a emenda apresentada foi “resultado de um acordo partidário” e destacou que “o ato de legislar não é crime”. “A emenda apresentada garante que parte do faturamento do setor de seguros seja voltada para a compra de crédito de carbono como forma de assegurar a aplicação de recursos na sustentabilidade ambiental, principalmente quando se trata de atividades poluidoras. Ao aprovar a emenda, o Legislativo considerou que ela cumpre os critérios constitucionais”, disse, em nota.

Julgamento

O trecho da lei volta a ser discutido em sessão virtual, prevista para começar hoje e terminar no dia 29. Os ministros voltam a analisar uma ação movida pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) contra trecho da lei editada, em 2024.

O debate teve início em dezembro do ano passado, quando o relator, Flávio Dino, votou por declarar inconstitucional o artigo que prevê que seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores comprem créditos de carbono no percentual mínimo de 0,5% ao ano sobre suas reservas técnicas e provisões.

Já seguiram tal entendimento os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Nesta sexta, o julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Cristiano Zanin.

Ao Supremo Tribunal Federal, a CNseg sustentou que a obrigação de aquisição de créditos de carbono viola princípios da Constituição como o da livre iniciativa e concorrência. Segundo as entidades, o critério usado para impor, às seguradoras, o “investimento compulsório” não é “objetivo e racional”.

Ao analisar os argumentos da entidade, Dino ponderou que o fato de a lei estabelecer um percentual de aplicação de reservas técnicas e provisões em créditos de carbono “rompe a confiança guardada em relação aos atos do Poder Público”. O ministro anotou ainda que as obrigações em questão ainda estão dentro de um cenário de “incerteza”, que é agravado pela falta de regras de transição ou de implementação gradual de encargos.

“Nesse cenário, é evidente também a violação ao princípio da segurança jurídica. Evidentemente o Congresso Nacional pode revisitar o tema, sanando as inconstitucionalidades e adotando as regras técnicas mais consentâneas com a segurança dos negócios privados e dos próprios consumidores do mercado alcançado pelo regime legal”, anotou o ministro.

A ação

Para a CNseg, a lei obriga a compra de créditos de carbono sem que haja uma “correlação lógica” entre a atividade produtiva das entidades e a emissão de poluentes. Segundo a entidade, a previsão impõe “ônus desproporcional” às entidades, “que são obrigadas a impulsionar um mercado gerado pelos efeitos deletérios provocados pela emissão de gases estufa no ambiente por parte de terceiros”

“O legislador não só restringiu, de forma desproporcional, a liberdade das empresas para dispor sobre os ativos garantidores, como irresponsavelmente determinou a sua alocação obrigatória em ativos que nada tem a ver com a atividade econômica desempenhada por elas, que apresentam segurança e liquidez incertas e que sequer existem em quantidade suficiente para cumprir a obrigação imposta”, sustentou.

Fonte: CNseg

Entre 2019 e 2024, o Brasil gastou quase dez vezes mais com resposta e reconstrução após desastres climáticos do que com ações de prevenção e preparação. Foram R$ 23,3 bilhões destinados ao enfrentamento de emergências, contra apenas R$ 2,4 bilhões investidos para reduzir riscos antes que as tragédias acontecessem. O alerta foi feito pelo diretor de Relações Institucionais da CNseg, Hailton Madureira, durante o painel “Financiamento da gestão ambiental e climática municipal”, realizado em 20 de amio, na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. 

Segundo o executivo, essa lógica de reação, em vez de prevenção, tem custado caro ao país. Apenas entre 2022 e 2024, 67 eventos climáticos significativos provocaram perdas econômicas estimadas em R$ 184 bilhões, em um cenário de aumento da frequência e da intensidade dos desastres naturais. Dados apresentados pela CNseg mostram que, entre 2015 e 2019, o Brasil registrava em média 2.500 eventos climáticos por ano, mas entre 2020 e 2024, esse número praticamente dobrou, alcançando cerca de 4.500 ocorrências anuais.

Apesar da escalada dos prejuízos, a proteção securitária ainda é limitada. Tradicionalmente, apenas cerca de 9% das perdas econômicas decorrentes de desastres climáticos no Brasil são cobertas por seguros, percentual muito inferior ao observado em países desenvolvidos, onde a cobertura varia entre 20% e 55%. 

Na avaliação da CNseg, essa baixa cobertura amplia a vulnerabilidade da população e transfere para os cofres públicos uma conta que poderia ser mitigada com instrumentos de proteção securitária. “Os gastos com prevenção entram como despesas comuns nos balanços públicos, enquanto os recursos destinados à reconstrução podem ser tratados como créditos extraordinários, sem impacto nas metas fiscais. Isso acaba criando um desincentivo à prevenção”, explicou o diretor da CNseg. 

No campo, o cenário também preocupa. Em um momento de aumento dos riscos climáticos, a subvenção federal ao Seguro Rural vem encolhendo, o que compromete não apenas a segurança financeira do produtor, mas toda a cadeia econômica ligada ao agronegócio. Já na infraestrutura pública, a proteção securitária é ainda mais reduzida: levantamento da CNseg indica que menos de 2% da infraestrutura crítica brasileira conta hoje com cobertura de seguros, expondo a população e o orçamento público a riscos crescentes. 

Hailton destacou que ampliar a proteção securitária não é apenas uma medida de proteção patrimonial, mas também uma estratégia de política pública. Estudos citados pela CNseg indicam que seguros aceleram a recuperação econômica após eventos extremos, permitem respostas mais rápidas a famílias e empresas e reduzem a pressão sobre os gastos públicos. Segundo estimativas do World Resources Institute (WRI), cada R$ 1 investido em adaptação pode evitar até R$ 10 em despesas pós-desastre. 

Diante desse cenário, a CNseg vem estruturando iniciativas para ampliar o acesso ao seguro no país. Entre elas está o desenvolvimento de um produto voltado à cobertura contra alagamentos, em parceria no Rio Grande do Sul, com foco em oferecer uma solução mais acessível à população. A entidade também atua junto ao Congresso Nacional para evitar o contingenciamento de recursos do Seguro Rural e discute modelos de seguro catastrófico para entes públicos, inspirados em experiências internacionais que combinam participação governamental, mercado segurador e bancos multilaterais para reduzir prejuízos e dar maior previsibilidade financeira diante de eventos extremos

Em um cenário de eventos climáticos cada vez mais frequentes e severos, a avaliação da CNseg é que ampliar a prevenção e fortalecer instrumentos de proteção financeira, como os seguros, deixou de ser apenas uma agenda do setor e passou a ser uma necessidade estratégica para reduzir perdas, proteger a população e aliviar a pressão sobre as contas públicas.