A avaliação da Secretaria de Política Econômica e Superintendência de Seguros Privados é de que o modelo é ineficiente e o preço atual insustentável

Fonte: Ministério da Economia

O Governo Federal editou, em 11 de novembro de 2019, a Medida Provisória nº 904, que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 1º de janeiro de 2020. A Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) elaboraram nota informativa  em que apresentam o diagnóstico a respeito do DPVAT e as justificativas que motivaram a escolha pela sua extinção.

O documento aponta que o modelo do DPVAT é ineficiente e não possui amparo na literatura econômica e experiência internacional. O motivo, segundo a análise, é que a função primordial de um seguro obrigatório como o DPVAT seria corrigir uma falha de mercado, tendo em vista que a decisão de um motorista de dirigir seu veículo nas vias públicas impõe aos demais cidadãos um risco adicional, mesmo que pequeno, de serem vitimados em acidente. De acordo com o documento “ao se exigir que o motorista compre um seguro que cubra os danos causados a terceiros, corrige-se a falha de mercado, pois o motorista passa a internalizar o risco que gera para os terceiros, ao pagar o seguro”.

Porém, diferentemente de outros países em que há seguro obrigatório de trânsito, o DPVAT não é direcionado para terceiros que não deram causa ao acidente. O DPVAT destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores independentemente da faixa de renda. Além disso a análise aponta que, em média, apenas 30% do valor arrecadado pelo DPVAT é destinado ao pagamento de indenizações. Os outros 70% são consumidos como tributos indiretos e custeio de um enorme aparato operacional caro, ineficiente e vulnerável a fraudes.

Desde 2017, o Ministério da Economia, a Susep e o setor de seguros têm realizado Grupos de Trabalhos e estudos para encontrar soluções para o Seguro DPVAT. Uma das alternativas estudadas era a extinção do DPVAT. Na avaliação da SPE e da Susep Ainda que se discuta alguma forma de proteção às vítimas de trânsito, é preciso considerar o modelo. Um seguro obrigatório com características de tributação regressiva que devolve para a sociedade apenas 15 a 30 centavos de cada R$ 1 pago pelos cidadãos, sem diferenciar a renda desses cidadãos, é uma forma ineficiente de atingir esse objetivo. A avaliação conclui que o mercado de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais oferece coberturas adequadas para motoristas e proprietários de veículos. Portanto “O fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários”, aponta o documento.

Polêmicas – A Agência Senado informa que diversos parlamentares da oposição se mostraram contrários à proposta do governo por considerarem que ela será prejudicial para o povo brasileiro. O deputado Jorge Solla (PT-BA), argumentou que a medida deixará as famílias mais pobres desamparadas. “Nós tivemos a média de R$ 3,7 bilhões por ano para o sistema de saúde oriundo de seguro e é graças a ele que a maioria das pessoas, as famílias pobres que sofrem um acidente indo a óbito ou não são beneficiadas com seguro. Essas pessoas não têm capacidade financeira de ter um seguro de vida”, argumentou. 

Os deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Alexandre Padilha (PT-SP) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também se mostraram contrários à medida. A senadora argumentou que os seguros são importantes e que não devem ser extinguidos devido às fraudes que existem, mas sim reavaliados. “É difícil de entender porque vai acabar com o DPVAT retirando o dinheiro da saúde a partir de 1º de Janeiro. imagine na noite do dia 31, noite de ano novo, as pessoas vão estar sem essa cobertura!”, ressaltou. 

Os deputados Sanderson (PSL-RS) e Domingo Sávio (PSDB-MG), no entanto, argumentaram a favor da medida que representa, para eles, uma forma de acabar com a corrupção. 

O debate acerca da medida provisória gerou polêmicas, pois os parlamentares da oposição pediram que a sessão fosse anulada e que o Congresso não apreciasse a MP, no entanto, Marcos Rogério argumentou que é necessário seguir o regimento e debater a medida dentro do Congresso.

Para o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), presidente da comissão, é importante debater a MP, pois há um consenso sobre os problemas existentes no DPVAT e no Dpem. “Eu já recebi manifestações de todos os lados em relação a essa medida provisória mais o que o que eu pude perceber é que há um consenso de que o modelo que está hoje não representa mais os anseios da sociedade”, afirmou.

O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais devido anualmente pelos proprietários de veículos terrestres, tais como motocicletas, automóveis particulares, táxis, carros de aluguel, ônibus e micro-ônibus. Em caso de acidente de trânsito, o seguro cobre até R$ 2.700,00 de despesas médicas, quando não realizadas pelo SUS. Em caso de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. O Seguro DPVAT não cobre danos materiais. O Seguro DPVAT é administrado em forma de monopólio pela Seguradora Líder-DPVAT, a qual é constituída por 73 Seguradoras que participam do Consórcio do Seguro DPVAT.

Consórcio Líder, que administra recursos, argumenta que dinheiro é privado e não público; governo federal discorda

Fonte: Estado de São Paulo

 Após decidir acabar com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), o governo Jair Bolsonaro se prepara para travar uma briga judicial para ficar com o fundo de R$ 8,9 bilhões, o atual valor no caixa do seguro. Responsável por operar o DPVAT, o consórcio Líder argumenta que o dinheiro seria de natureza privada – e não pública.

Veja também: Seguradora prevê que fim do DPVAT vai afetar 314 mil acidentados em 2020

Em novembro, Bolsonaro assinou medida provisória extinguindo o “seguro obrigatório” para veículos a partir de 2020. O benefício garantia indenização de até R$ 13,5 mil em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas por acidentes de trânsito dentro do território nacional causado por veículo registrado no Brasil.

Veja também: Consórcio responsável pelo DPVAT diz ter sido pego de supresa com MP de Bolsonaro

A decisão inspirou críticas e gerou dúvidas sobre o destino dos recursos acumulados na arrecadação do seguro. Por lei, 45% da receita do DPVAT têm como destino o Sistema Único de Saúde (SUS) e outros 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Já a operadora é autorizada a ficar com 2% de lucro.

Em 2018, o DPVAT repassou R$ 2,08 bilhões para o SUS, segundo dados do Ministério da Saúde. Superintende da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira afirma, no entanto, que há tendência de queda na arrecadação e que o valor deve chegar a R$ 965 milhões neste ano – ou seja, menos da metade. O órgão é ligado ao Ministério da Fazenda.

“(O fundo) vem de cálculos de prêmios que eram feitos com base no ano anterior e, como tinha muita corrupção, o valor sempre ia aumentando. Depois, quando começaram as investigações de fraudes no DPVAT, o número de sinistros foi caindo assustadoramente”, diz Solange. “A sobra, hoje, é de R$ 9 bilhões e a gente está estimando que, acabando o DPVAT, R$ 5 bilhões vão ser devolvidos para o SUS.”

Segundo Solange, o valor garantiria repasses anuais ao SUS até o fim de 2025 – para o próximo ano, a previsão é que R$ 1,2 bilhão do DPVAT vá para a saúde pública. Por sua vez, o restante seria reservado para pagar indenizações de acidentes que ocorrerem até 31 de dezembro, já que a vítima ou a família tem até três anos para solicitar o benefício.

Para a superintendente, o período de cinco anos também serviria para o governo organizar a nova fonte do SUS, se necessário. “O SUS tem garantido pela Constituição o mínimo legal. A gente olhou o histórico e o gasto do SUS gira em torno do mínimo legal”, afirma. “Se o governo perde alguma coisa que faça falta, ele tem de remanejar.”

Antes que o dinheiro chegue ao Tesouro Nacional, o governo Bolsonaro acredita que terá de travar uma batalha na Justiça com a atual operadora do DPVAT. “Ela (a Líder) já avisou que vai judicializar a questão, mas eu não vejo espaço legal para algum juiz entender que esse dinheiro não é da população”, diz Solange.

“O governo faz uma cobrança pública, obrigatória, de recursos e transfere para o monopólio privado. Este monopólio privado é todo tabelado, até o lucro que ele pode ter é tabelado. O patrimônio da Líder, então, é de 2% do lucro”, afirma a superintendente da Susep. “Pode até discutir para onde devolve o fundo: se o Estado representa a população para recebe ou se eu tenho de bater na porta de cada um para devolver.”

Para que, de fato, o DPVAT acabe, a medida provisória precisa ser aprovada no Congresso Nacional em até 120 dias. Em caso contrário, ela caduca.

Questionada se pretende entrar na Justiça por causa do fundo do DPVAT, a Líder não respondeu. “O entendimento é de que estes recursos podem e devem ser utilizados em benefício da população com a elevação do valor das indenizações; em ações de prevenção a acidentes de trânsito; e para a melhoria da operação do Seguro DPVAT”, diz a nota. Segundo afirma, o valor das indenizações estão congelados há 12 anos.

Formado por 73 empresas, o consórcio diz que “vários juristas conceituados” defendem a posição de que esses recursos são de natureza privada. “Tal entendimento também foi registrado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), em um Acórdão”, diz.

“Entendo que a relação estabelecida entre os proprietários de veículos e as seguradorasé de natureza privada. Em consequência, não há como afastar a natureza também privada dos recursos envolvidos nessa relação, notadamente daqueles voltados para a operacionalização do seguro”, destaca o comunicado, em trecho atribuído ao TCU.

Ainda de acordo com a Líder, as tentativas de fraudes representariam 2% do total de mais de 600 mil pedidos de indenização apresentados em 2018.

“Ao longo do tempo, usando inclusive modernos sistemas de inteligência artificial, aprimoramos o processo de prevenção e detecção de fraudes e reduzimos substancialmente as ocorrências e os pagamentos indevidos”, diz. “Os casos detectados e comprovados são denunciados às autoridades para investigação e aplicação das sanções previstas em Lei.”

Para Entender DPVAT: o que é e como funciona o seguro obrigatório? Entenda como acionar o DPVAT e confira os principais questionamentos sobre a indenização a vítimas de acidentes de trânsito 

Denatran vai emitir documentos de carro

Além de operar o DPVAT, a Líder é a responsável por emitir papéis usados para a documentação de veículos no País. Com o fim do seguro obrigatório, o Denatran deve assumir a função de emitir o licenciamento dos carros a partir de janeiro, segundo afirma a superintendente da Susep, Solange Vieira.

“Existia um convênio do Denatran com a Líder, para que a Líder emitisse o papel. Agora, eles é que vão ter de emitir”, afirma Solange. Para a superintendente da Susep, a mudança não deve enfrentar problemas com recursos. “Para a documentação de veículo, a taxa cobrada é sua, você quem paga. É R$ 4,15.”

Solange afirma, ainda, que o Denatran foi avisado da mudança. “Estamos fazendo um trabalho junto a eles”, diz. “A gente já mandou correspondência dizendo: ‘Olha, não esqueça que agora vocês vão ter que emitir o papel do documento do carro”.