O Brasil está prestes a sofrer um dos maiores choques econômicos de sua história. Como devem responder as agências reguladoras a uma crise como esta? A atual gestão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), há quase um ano no comando da regulação do mercado segurador, tem direcionado esforços para ampliar a concorrência do setor, com um avanço significativo na modernização do arcabouço regulatório.

Mas e agora, que o setor, como todos os outros, certamente será afetado pela recessão — os principais bancos já sinalizam PIB negativo para este ano –, aumento do desemprego, queda da renda, redução das taxas de juros entre outras dificuldades. Quais as prioridades da Susep num cenário como este? O BC, por exemplo, liberou compulsórios para manter a margem de solvência dos bancos. E a Susep, quais os desafios que estão no radar da autarquia? Quais os efeitos da queda do PIB, juros e das vendas nas companhias de seguros? Que tipo de incentivos pode a Susep adotar?

A pauta foi enviada à Susep. Enquanto aguardamos as respostas, seguem abaixo as medidas tomadas pelo Ministério da Economia por causa do Covid-19 (Coronavírus):

16 de março de 2020:

 >>  Algumas medidas já tomadas podem injetar R$ 147,3 bilhões na economia. A maior parte (R$ 83,4 bilhões) direcionados para a população mais idosa e quase R$ 60 bilhões irão para a manutenção de empregos;

 >> Para dar mais capital de giro para as empresas, o governo suspendeu por três meses o prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também a parte referente à parcela da União no Simples Nacional;

>> Nesse sentindo ainda, as contribuições devidas ao Sistema S sofrerão redução de 50% por três meses para não afetar o caixa das empresas;

>> O governo antecipou a segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para o mês de maio. Antes, já tínhamos anunciado que a primeira parcela seria antecipada para abril;

>> Para colocar ainda mais recursos na praça para movimentar a economia, vamos transferir os valores não sacados do PIS/Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir novos saques;

 >> E antecipar para junho o pagamento do abono salarial;

 >> Para reforçar a Saúde, o governo vai destinar o saldo do fundo do DPVAT para o Sistema Único de Saúde (são mais R$ 4,5 bilhões);

 >> Cortamos temporariamente o IPI para bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19;

 >> Facilitamos a renegociação de operações de créditos de empresas e de famílias porque dispensamos os bancos de aumentarem a poupança que têm de deixar em caixa (provisionamento) caso essa repactuação ocorra nos próximos seis meses;

 >> Demos mais artilharia aos bancos para realizar as eventuais renegociações e de manter o fluxo de novos empréstimos porque  baixamos a necessidade de capital próprio para a chamada “alavancagem”. Na prática, os bancos vão precisar ter menos dinheiro em caixa para fazerem as operações. Só essa mudança pode aumentar a capacidade de concessão de crédito em torno de R$ 637 bilhões.

17 de março de 2020: 

 >> A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará dos atuais 2,08% ao mês para 1,80% ao mês, enquanto a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% ao mês para 2,70% ao mês;

18 de março de 2020:

 >> Pedimos ao Congresso Nacional para declarar Estado de Calamidade para que o governo possa gastar mais recursos para garantir a saúde e o emprego dos brasileiros. Com isso, o Ministério da Economia poderá reavaliar a meta de resultado primário de 2020; 

>> Reduzimos a zero as alíquotas de importação de produtos de uso médico-hospitalar;

>> Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para o combate ao coronavírus. A Resolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da população e minimizar os impactos econômicos da pandemia;

 >> A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia. As medidas serão publicadas no Diário Oficial da União;

 >> A Receita Federal simplifica despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19;

 >> Suspensão, por cento e vinte dias, da exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, e também da realização de visitas técnicas, para comprovação de vida.

Ontem, em seu discurso durante coletiva de imprensa, o ministro Dias Toffoli alertou para o fatal aumento de processos judiciais que as consequências da pandemia de coronavirus vão trazer ao pais. Diante disso, dicas do escritório de advocacia TozziniFreire se tornam muito relevantes aos clientes. Leia abaixo:

É fundamental que as apólices de seguros sejam analisadas cuidadosamente. Seguros de D&O (Responsabilidade Civil para Administradores e Diretores), seguros para eventos, seguros de responsabilidade civil profissional, seguros de crédito, seguro viagem e cyber podem ser um instrumento importante de proteção no cenário atual envolvendo as consequências da COVID-19, a depender dos seus termos e condições.

De forma geral, a cobertura de interrupção de negócios (lucros cessantes) e seguros garantia (performance) não se aplicam a situações de pandemias. O mesmo pode acontecer com a cobertura de morte em seguros de vida. De qualquer modo, a depender da falta de clareza do clausulado, podem surgir discussões no âmbito das apólices.

Independentemente das discussões que podem surgir é de fundamental relevância a adoção de uma política de gerenciamento contratual por parte dos segurados, a fim de que as seguradoras sejam prontamente e devidamente informadas acerca de fatos que possam gerar um sinistro coberto; e medidas que mitiguem o risco, tendo em vista que o agravamento de situações gera, por si só, a perda do direito ao recebimento de indenização securitária.

Além disso, é preciso que haja atenção nas contratações de apólices futuras, pois há uma tendência na inserção de cláusulas contendo expressa exclusão para a COVID-19 tanto nas apólices de seguros como nos contratos de resseguros.

Confira, abaixo, alguns dos ramos de seguros com maiores impactos.

D&O (Responsabilidade Civil para Administradores e Diretores)

Sua principal cobertura é garantir a responsabilidade civil dos administradores e diretores por danos causados a terceiros em consequência de atos culposos praticados no exercício de suas funções.

A atuação dos diretores e administradores com relação a ações preventivas ou ao cumprimento de normativos no contexto da COVID-19, certamente, poderá ensejar um aumento de demandas envolvendo a responsabilização civil dos mesmos e, como consequência, maior sinistralidade no D&O.

Além disso, as apólices de D&O costumam ter cobertura para gerenciamento de crises e despesas de publicidade. 

Eventos

O seguro para eventos costuma ter natureza de um seguro de responsabilidade civil, com cobertura para danos causados pelo organizador do evento a terceiros. Existem coberturas acopladas relacionadas a cancelamentos para garantir gastos com publicidade, locação de espaço, contratação de prestadores, as quais podem vir a ser utilizadas, a depender dos termos e condições da apólice.

Responsabilidade Civil Profissional

O seguro de responsabilidade civil profissional garante a responsabilidade civil profissional por danos causados a terceiros em consequência de atos culposos praticados no exercício das suas funções profissionais.

Profissionais de telecomunicações, mídia, ensino e saúde estão mais expostos a questionamentos, diante da velocidade com que as informações da COVID-19 chegam e à medida em que devem ser adotadas condutas para com a sociedade e clientes.

Interrupção de Negócios

Geralmente previstas em apólices de riscos operacionais, a cobertura para interrupção de negócios garante o pagamento de lucros cessantes, na maioria das vezes, ligada a um acontecimento que cause dano material ao estabelecimento / propriedade segurado. Sendo assim, considerando a forma como a maioria dos clausulados está estruturada, dificilmente, haveria cobertura para interrupção de negócios relacionada à COVID-19, embora possa haver interpretação diversa a depender dos termos e condições da apólice contratada.

Crédito

O seguro de crédito garante o fluxo de caixa da empresa contra inadimplência de seus clientes. Costuma existir um conceito objetivo para a mora e insolvência nas apólices.

É inegável a crise econômica oriunda da COVID-19 e o risco de inadimplência a que os credores estão sujeitos, o que poderá impactar na sinistralidade dos seguros de crédito e elevar discussões no que se refere a coberturas.

Garantia (Performance)

Muitas empresas já estão começando a sentir dificuldades para o cumprimento de suas obrigações e contratos. O seguro garantia (performance), via de regra, cobre o cumprimento de obrigações assumidas pelo devedor (tomador) no âmbito de um contrato garantido firmado com o credor (segurado).

Por força do normativo regulatório que trata do assunto, as apólices contêm exclusão para casos fortuitos e força maior. Porém, considerando que a doutrina e a jurisprudência oscilam acerca do tema, entendemos que discussões surgirão também nesse ramo de seguro.

Cyber (Riscos Cibernéticos)

Com a maioria das empresas adotando medidas de trabalho remoto diante da COVID-19, aumenta a exposição a riscos cibernéticos, o que fomenta o ramo de seguros de riscos cibernéticos, sendo uma oportunidade para o setor.

Viagem

O cancelamento de viagens e imprevistos de saúde são coberturas, comumente, fornecidas no âmbito do seguro-viagem.

Quanto ao cancelamento, normalmente, as apólices cobrem o impedimento de o segurado iniciar a viagem por motivo de doença, acidente ou falecimento, do próprio segurado ou membro de sua família. Uma vez iniciada a viagem, o primeiro atendimento hospitalar ao segurado costuma estar coberto, resguardadas exclusões específicas para pandemias.

Vida

Apólices de vida costumam cobrir eventos relacionados ao óbito do segurado independentemente da causa, mas muitas contêm exclusão expressa para pandemias declaradas por órgãos competentes, como é o caso da COVID-19.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou hoje no Diário Oficial decreto 10.278 que regulamenta alguns normativos para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Esse era um pleito do setor, uma vez que a tecnologia traz formas mais simples de armazenar informações sem a necessidade de papeis.

Este era um pleito antigo do mercado para a simplificação dos processos e redução de custos administrativos.

Trabalhando em homeoffice? Então preste atenção nas dicas de Alfredo Chaia, especialista em riscos cibernéticos e diretor da Risk Veritas. Ele afirma que interrupções nos negócios ocorrem de muitas formas – de desastres naturais a surtos de doenças; e reduzir a circulação de pessoas atenua o ritmo de progressão do contágio.

“O trabalhar em casa com acesso remoto a sistemas corporativos é opção de contingência para empresas, mas cabe alerta sobre a capacidade de estender com segurança a conveniência de funcionários trabalharem remotamente”, comenta. Veja as dicas:

1 – Você não é imune a ataques cibernéticos: A segurança cibernética é mais importante que decidir onde colocará seu escritório em casa ou quais suprimentos precisará.

2 – Crie senhas fortes: Senhas devem conter caracteres aleatórios, letras, números e símbolos, e alteradas regularmente. Use bom software de gerenciamento de senhas. Não há desculpa para ter apenas uma senha universal para tudo.

3 – Pratique cliques seguros: golpes de phishing coletam informações por URLs ou anexos. Antivírus devem verificar todas mensagens. Faça sua parte evitando os que pareçam suspeitos.

4 – Navegue com Segurança: Adote hábitos seguros. Use dispositivos próprios, redes confiáveis (evite o Wi-Fi público), antivírus e serviços, VPN e autenticação multi-fator.

5 – Faça backup e instale atualizações: No caso de uma exposição, os backups ajudam a restaurar os dados caso sistema precise ser reiniciado.