Se não houver consenso, é possível tentar uma mediação ou conciliação, antes de litigar, recomenda a advogada Márcia Cicarelli

Um temor ronda o mercado segurador mundial desde o início da pandemia: a judicialização. Entenda-se aqui ter de indenizar apólices de seguros com exclusão de cobertura para pandemia. No dia 15 de janeiro deste ano, a Justiça britânica decidiu a favor de um grande número de pequenas e médias empresas que, representadas pelo regulador financeiro, contestaram a decisão das seguradoras de não as indenizar por lucro cessante pela interrupção da sua atividade devido à pandemia de coronavírus.

Esta decisão poderá influenciar várias partes do mundo, inclusive o Brasil, onde a cobertura securitária é encontrada em seguros empresariais, de riscos operacionais e de riscos nomeados. No Reino Unido a perspectiva é de que terá consequências para cerca de 370 mil empresas, poderá implicar uma indenização de US$ 1,6 bilhão, segundo cálculos da FCA, autoridade de conduta financeira. Trata-se de empresas que tiveram de fechar as portas, como lojas, bares, restaurantes e boates.

A advogada Marcia Cicarelli, do Demarest Advogados, comentou o assunto com o blog Sonho Seguro. Leia os principais trechos da entrevista concedida por email:

Como você ve a definição da Justiça britânica de que os pagamentos de lucros cessantes devem ser feitos pelas seguradoras aos seus clientes?

A decisão leva em consideração cláusulas específicas em que o pagamento de lucros cessantes não está vinculado à exigência de dano material à propriedade tangível. São as chamadas cláusulas de ocorrência de doença notificável e/ou de impedimento de acesso por autoridade governamental. Considerando um contexto novo, de pandemia, o objetivo do julgamento na Justiça Britânica foi garantir maior certeza sobre a interpretação dessas cláusulas de maneira coletiva e, portanto, uniforme. Independentemente de concordar ou não com a decisão, o procedimento adotado foi incrível. A iniciativa do órgão regulador (FCA) na defesa dos interesses segurados, algo inédito, e o processo tramitou de forma muito rápida. Em menos de 1 ano, obteve-se uma decisão da Suprema Corte com uma interpretação para essas cláusulas. Imagine quando processos judiciais deixarão de ser propostos em razão desse procedimento? A rapidez e a segurança jurídica obtidas são muito positivas para o mercado, mesmo que se discorde de alguns pontos da decisão.

Nesses contratos havia cláusula de exclusão de pandemias? Ou o pagamento deve ser feito apenas nos contratos sem a exclusão?

Não havia exclusão para pandemias. O objetivo do julgamento foi justamente interpretar essas cláusulas num contexto de pandemia, que obviamente não era o risco imaginado quando essas cláusulas foram elaboradas.

E no Brasil, como esta sendo conduzido este tema?

No Brasil, esse tipo de cláusula é muito rara. Portanto, são poucas as reclamações de sinistros de lucros cessantes e as que foram feitas, foram rejeitadas administrativamente de forma sumária, já que não havia cobertura, quer em razão de exclusão expressa relacionada à pandemia ou de disposição expressa no sentido de ser necessária uma caracterização do dano material para acionar a cobertura de lucros cessantes. Já há alguns litígios e outros devem ser iniciados com reclamações de lucros cessantes decorrentes do fechamento de empresas em função da pandemia, mas entendo que o número de casos não deve ser alto.

Os valores a serem pagos, ate onde sei irrisórios, devem ser feito pela preservação da imagem do setor? 

Os valores a serem pagos no Reino Unido são altíssimos e decorrem do julgamento. No Brasil, se não há cobertura, o pagamento não pode, nem deve ser efetuado. Além de problemas de recuperação de resseguro, a seguradora poderia enfrentar questionamentos da própria SUSEP. 

Os clientes estão acionando as seguradoras?

Conforme acima, por enquanto, tenho notícias de ações pontuais de clientes. Como houve suspensão de prazos prescricionais, esse número deve aumentar, mas não acredito que será significativo.

E se as seguradoras pagarem, terão o apoio dos resseguradoras?

Entendo que não. O pagamento ‘ex gratia’ é sempre excluído do contrato de resseguro.

Qual seria a melhor saída para esse complexo debate, na sua opinião?

Diferentemente do Reino Unido, temos poucos casos no Brasil que ensejariam uma dúvida de interpretação sobre a cobertura de lucros cessantes. Nesses casos, se houver uma dúvida legítima  sobre a existência ou não de cobertura,  a seguradora deve regular o sinistro e apresentar ao segurado sua análise de cobertura. Se não houver consenso, é possível tentar uma mediação ou conciliação, antes de litigar. O litígio (na Justiça comum ou arbitragem) é o último recurso, mas pode haver  casos em que se mostre inevitável.

Fonte: Fitch

As mudanças regulatórias promovidas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) ao longo de 2020 devem ajudar a aumentar a concorrência e a competição do setor, de acordo com a Fitch Ratings. Apesar de o órgão ter em seus registros cerca de 120 seguradoras autorizadas a operar no Brasil, apenas 10% detêm cerca de 80% dos prêmios emitidos no mercado.

No ano passado, o regulador publicou cerca de 16 novas resoluções e mais de 20 circulares Susep, alterando normativas e resoluções anteriores, além de ter realizado um maior número de consultas públicas – acima do que foi registrado em anos anteriores. Para a Fitch, as mudanças são positivas e deverão aumentar a concorrência, tornar o mercado mais transparente, reduzir os custos para as empresas do setor e os preços para os consumidores. 

No âmbito operacional, a exigência de registro eletrônico das operações de seguros após a implementação do Sistema de Registro de Operações (SRO) modernizará o setor e deverá ampliar a capacidade de supervisão, transparência e agilidade da fiscalização. Em novembro de 2020, a regra passou a ser obrigatória para as seguradoras que operam seguro garantia, mas não para as demais empresas do setor. As seguradoras que não tiverem aderido às novas exigências, porém, deverão fazê-lo até 2023. 

O órgão regulador emitiu, ainda, novas resoluções quanto à ampliação das formas de financiamento e fontes de recursos para as empresas do setor, seja por meio de dívida subordinada ou vinculada a riscos de (res)seguro, também conhecida como Insurance Linked Securities (ILS). As normativas que abordam estes assuntos deverão incentivar o mercado de seguros brasileiro, à medida que podem reduzir os custos das operações para as empresas que atuam no setor. 

As resoluções que dispõem sobre regras de segmentação do mercado em quatro categorias também deverão agilizar os processos de supervisão da entidade reguladora, assim como contribuir para a redução de custos operacionais no setor. Isto beneficiará o mercado consumidor de seguros com melhores preços e mais vantagens competitivas. Com a nova regra, as seguradoras supervisionadas pela Susep serão divididas em quatro segmentos – S1, S2, S3 e S4 -, os quais não são aplicáveis às sociedades participantes do Sandbox Regulatório, que estão sujeitas a outro regime. 

O Sandbox regulatório, por sua vez, deverá contribuir para a inovação no mercado e ampliar a oferta de produtos no setor, a partir do momento em que as seguradoras cadastradas poderão testar (sob a supervisão da Susep) novos produtos, serviços ou formas de prestar serviços tradicionais. 

Além das mudanças promovidas pelo órgão, o novo sistema de pagamentos do Banco Central brasileiro, Pix, deverá beneficiar o setor. A redução de custos das transações e a flexibilização de pagamentos deverão encorajar o lançamento e a viabilidade de novos produtos.

O ano de 2020 foi desafiador para diversas economias e segmentos em todo o mundo. No que diz respeito ao mercado de seguros no Brasil, a pandemia do coronavírus testou a resiliência do setor. A Fitch acredita que as iniciativas e as mudanças regulatórias realizadas pela Susep contribuirão para a retomada do crescimento do mercado de seguros brasileiro em 2021, além de proporcionarem concorrência saudável entre as empresas do setor, com maior flexibilidade e oferta de produtos, segurança juridíca e desenvolvimento das atividades.