por Gilmara Santos, do Infomoney

Um projeto de lei, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP/MS), propõe mudanças na Nova Lei de Licitações. O texto em tramitação estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autarquias e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Um dos pontos do projeto é permitir o uso de títulos de capitalização como garantia contratual. Títulos de capitalização são aplicações programadas durante prazo preestabelecido que garantem ao proprietário a concorrência em sorteios de prêmios em dinheiro. Depois do prazo programado, o dono do título ganha o direito de resgatar os valores.

“A inclusão do título de capitalização como modalidade de garantia contratual amplia as alternativas à disposição do contratado, sem importar prejuízo à Administração Pública, sobretudo com a determinação proposta que o título seja custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total”, justifica a senadora no PL.

De acordo com Carlos Alberto Corrêa, diretor-executivo da FenaCap (Federação Nacional de Capitalização), as reservas técnicas de títulos de capitalização no Brasil somam cerca de R$ 39 bilhões.

“Títulos de capitalização já são permitidos como garantia, mas, como não está escrito em nenhuma lei a possibilidade de uso em obras públicas, há um receio em relação à segurança jurídica desta operação”, comenta Corrêa.

“Hoje [o título de capitalização] já é comumente usado por fiador, por exemplo, e entendemos como positiva a chegada desta inclusão na legislação para contratos de obras públicas”, considera o diretor-executivo da FenaCap.

O PL 3954/2023 tem por objetivo alterar a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)para:

• proteger a administração pública de orçamentos inexequíveis em obras de engenharia;
• viabilizar a contratação célere de bens e serviços por municípios;
• ampliar as possibilidades de oferta de garantia contratual à disposição das empresas contratadas;
• e facilitar a execução de convênios sem fins lucrativos.

“Basicamente, no primeiro ponto [proteger a administração pública de orçamentos inexequíveis em obras de engenharia], o PL altera a definição de ‘serviço especial de engenharia’ para torná-lo mais assertivo e menos dúbio, a fim de conferir segurança jurídica para a expressão. Na sequência, o PL propõe restringir a proibição da utilização do modo de disputa ‘fechado’ para licitações de obras e serviços especiais de engenharia com valor estimado abaixo de R$ 1,5 milhão”, explica o advogado Eduardo Schiefler, do escritório Schiefler Advocacia.

Significa dizer que, em licitações envolvendo serviços especiais de engenharia com valor estimado superior a R$ 1,5 milhão, o modo de disputa fechado poderá ser utilizado isoladamente, não havendo o modo de disputa “aberto” – onde há lances sucessivos dos licitantes para reduzir o preço.

“Trata-se de uma medida almejada pelas empresas de engenharia, decorrente da preocupação de que licitações dessa espécie se tornassem verdadeiros ‘pregões’ em busca dos menores preços, o que seria incompatível com as peculiaridades e complexidades inerentes aos orçamentos de grandes obras e serviços de engenharia. O PL pretende evitar cotações inexequíveis, jogos de planilha e os problemas relacionados com a necessidade de renegociar os termos do contrato para viabilizar a obra”, considera o advogado.

O segundo ponto do PL (viabilizar a contratação célere de bens e serviços por municípios) propõe o estabelecimento de regras mais claras sobre a adesão de atas de registro de preços por parte dos municípios brasileiros, prática conhecida como ‘carona’.

“O PL pretende prever expressamente a possibilidade de órgãos municipais aderirem a atas de registro de preços do próprio ou de outro município, desde que o sistema de registro tenha sido formalizado mediante licitação – exigência esta que mitigaria, em tese, o risco de abusos e irregularidades”, afirma Schiefler.

Já o terceiro ponto do texto (ampliar as possibilidades de oferta de garantia contratual à disposição das empresas contratadas) propõe incluir mais uma modalidade de garantia do contrato administrativo, para que a empresa contratada também tenha a opção de se valer de ‘títulos de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total’.

“A ideia proposta é ampliar o leque de alternativas para além das tradicionais hipóteses de caução em dinheiro ou título da dívida pública, de seguro-garantia ou de fiança bancária – mantendo a proteção à administração pública”, comenta o advogado.

O quarto ponto (facilitar a execução de convênios sem fins lucrativos) propõe conferir mais segurança jurídica às hipóteses de alterações dos termos de convênios, acordos ou ajustes firmados entre entes federados ou com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

“Na prática, pretende-se estabelecer diretrizes mais claras sobre o que fazer diante de uma situação em que é preciso realizar um reequilíbrio econômico-financeiro nesses instrumentos, definindo alternativas possíveis a exemplo da utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira, novos aportes pela concedente ou mesmo redução de metas e etapas do projeto, respeitados os critérios também previstos no dispositivo proposto pelo PL”, explica Schiefler.

Segundo Lucas Cherem, sócio da Manesco Advogados, o projeto de lei busca que as novas normas sejam definidas em lei ao invés de ato do Executivo. “Ele também propõe algumas regras referentes a alteração e aplicação de recursos, inclusive as que estavam previstas na Lei 8.666/93”, afirma.

Fonte: Infomoney por Lucas Sampaio

Controlador da Amil, o UnitedHealth Group (UHG) tem entraves importantes em sua saga de vender a operação no Brasil. A empresa voltou à carga para se desfazer do negócio, que há anos tem dado dor de cabeça para a maior empresa de saúde do mundo.

O grande entrave para a venda de toda a operação no Brasil é a carteira de planos de saúde individuais da Amil, que tem mais de 300 mil vidas, é deficitária e tem reajustes controlados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O UHG já tentou se desfazer do ativo em 2022, pagando R$ 2,3 bilhões ao comprador para se livrar do problema, mas a ANS ordenou que a empresa desfizesse o negócio e reassumisse a operação.

Já a rede de hospitais e clínicas da Amil é lucrativa. Um alto executivo de uma empresa relevante do setor confirmou ao IM Business que procurou a UHG para comprar alguns ativos, mas a resposta foi que “era preciso vender a parte boa com a parte ruim, senão ninguém compraria a parte ruim” e não houve conversa.

A avaliação no mercado é que, como a empresa tem uma operação verticalizada, o “todo vale mais que a soma das partes” e uma venda fracionada não faria sentido – e poderia, inclusive, destruir valor. Por isso a tentativa de vender “o filé com o coxão duro”, após a empresa não conseguir se desfazer do seu maior problema (a carteira de planos individuais).

Uma saída poderia ser a venda para um outro grande grupo internacional que deseje entrar no Brasil, mas há ceticismo no mercado em relação a este caminho.

“Acho improvável um comprador internacional, pois o mercado de saúde brasileiro é meio ácido para novos entrantes. Tem uma série de especificidades e a foto atual é muito ruim”, afirma Harold Takahashi, sócio da Fortezza Partners e que atua há anos em M&As na área da saúde. “Além disso, um grupo de fora provavelmente colocaria um cheque menor que os players estratégicos locais, que teriam sinergias para absorver. O estrangeiro teria de construir uma base nova no Brasil”.

A “foto ruim” a que Takahashi se refere é o momento atual do setor, em que as operadoras de saúde têm sofrido com uma alta na sinistralidade no pós-pandemia, devido a uma série de fatores que envolvem maior uso dos planos de saúde pelos beneficiários, inflação médica e crescimento das fraudes.

Outra dificuldade para a venda pode ser o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a própria ANS de novo, caso o comprador seja um grande concorrente nacional, como a Rede D’Or, o Bradesco ou a Dasa – os players que teriam “bolso fundo” para fazer uma aquisição deste porte. Além disso, as empresas estão endividadas, digerindo aquisições recentes, e os juros ainda estão em patamares restritivos.

A solução para a UHG pode ser uma venda “a qualquer custo”, para se livrar completamente da operação, e isso poderia atrair fundos de private equity ou até de distressed assets, para uma reestruturação e posterior venda. “Fundos de private equity eu só vejo só se a Amil for ‘rifada’ por um preço baixo”, afirma o sócio da Fortezza, que trabalhou muitos anos com M&As no Fleury.

O UHG tem sede nos Estados Unidos e atende a cerca de 140 milhões de pessoas em mais de 130 países. A empresa comprou a Amil por quase R$ 10 bilhões em 2012, dos quais R$ 6,49 bilhões foram para os controladores (a família Godoy Bueno) e o restante, para fechar o capital da empresa na bolsa brasileira.

O plano era ampliar o market share da Amil, que tinha cerca de 6 milhões de beneficiários e menos de 10% do mercado na época, de forma orgânica e inorgânica. Mas a operação nunca decolou, mesmo com uma rede própria de atendimento (são 19 hospitais e 52 unidades ambulatoriais, como clínicas, consultórios e unidades de pronto atendimento e diagnósticas), e a empresa viu concorrentes crescerem com a consolidação do setor.

Hoje, a Amil tem cerca de 5,4 milhões de beneficiários (3,1 mil em planos de saúde e 2,3 milhões em planos odontológicos), menos do que há dez anos, e em planos de saúde já foi ultrapassada pela Hapvida (que se juntou à NotreDame Intermédica e tem cerca de 8,2 milhões de vidas) e pelo Bradesco (3,7 milhões). A SulAmérica vem logo atrás (2,67 milhões de beneficiários) e também é uma ameaça real, sobretudo depois da compra pela Rede D’Or.

Além disso, a empresa teve o pior resultado entre as grandes operadoras de saúde no primeiro semestre deste ano, segundo dados divulgados pela ANS na sexta-feira (1º). Ela registrou um prejuízo líquido de R$ 889 milhões, depois de já ter fechado no vermelho nos anos de 2022 (R$ 1,6 bilhão) e 2021 (R$ 991 milhões), apesar de o setor como um todo ter tido um lucro de R$ 2 bilhões na primeira metade do ano.

A Amil é um dos maiores players do Brasil, mas virou um problema – e uma distração – que não fazem sentido para o tamanho da UHG. Enquanto a operação brasileira teve uma receita de R$ 21,9 bilhões no ano passado (e um prejuízo de R$ 1,6 bilhão), o UnitedHealth Group teve uma receita de US$ 91,93 bilhões e um lucro líquido de US$ 5,77 bilhões só no segundo trimestre deste ano.

Os cálculos do valor da empresa brasileira, para uma possível venda, variam muito. Falam-se em valores de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões, mas fontes do setor afirmam que é muito difícil precificá-la (e chegar a esses patamares). “A ‘parte ruim’ pode até consumir todo o valor da empresa, dependendo da idade média da carteira Pessoa Física [de planos individuais]”, afirma, em condição de anonimato, um executivo de uma operadora de saúde relevante do setor. “O Bradesco tem uma provisão de R$ 5 bilhões para 125 mil vidas em planos individuais, e a Amil tem mais de 300 mil vidas PF”.

Procurado para falar sobre uma possível venda da Amil, o grupo UnitedHealth Brasil disse que não comenta rumores de mercado.

Fonte: CNseg 

A Susep instalou nesta quarta-feira, 6, o grupo de trabalho (GT) “Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização”. A primeira reunião, que ocorreu na sede do Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro, formalizou a criação de sete subgrupos de trabalho que terão o prazo de 60 dias para encaminhar à autarquia um relatório sobre os seguros que poderão ser aplicados às obras contempladas pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou pelo Programa de Neoindustrialização. 

Os sete subgrupos são Transportes; Água e Energia; Infraestrutura Urbana e Social; Agroindústria, Inovação e Sustentabilidade; Complexo Industrial da Saúde; Defesa Nacional e Soberania; e Transformação Digital na Indústria. 

O presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Dyogo Oliveira, reconheceu que o GT gera enormes expectativas no mercado por pelo menos dois motivos. O primeiro é o fato de estabelecer um diálogo direto entre o setor e os segmentos de infraestrutura, sob a coordenação da Susep, aperfeiçoando essa relação comercial. O segundo é permitir, a partir disso, ao mercado segurador ser mais bem conhecido como um instrumento de proteção e, principalmente, como parceiro institucional do desenvolvimento, ao alocar parcelas de suas reservas de R$ 1,7 trilhão em títulos públicos e privados. 

De acordo com superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani, o GT representa um chamamento a seguradoras e a segurados para fazer o mercado segurador responder por um pedaço importante da política econômica, ao assumir riscos de infraestrutura e da neoindustrialização ou financiá-las por meio de suas reservas técnicas. 

O relatório do GT deverá responder três perguntas para futuros normativos da Susep: a) listar quais os seguros mais importantes para cada setor alcançado pelos programas governamentais (PAC e a neoindustrialização); b) os consensos em relação à melhoria regulatória; c) os pontos de divergências entre segurados e seguradoras.

Para o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, o mercado segurador pode dar enorme contribuição em reduzir o déficit de investimentos em infraestrutura, além de baratear seus custos. Ao mesmo tempo, essa participação nas grandes obras de infraestrutura é um passo fundamental para que o mercado segurador alcance uma participação em proporção ao PIB mais próxima dos países da OCDE, hoje entre 9% e 10% do PIB, na média. 

Já o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, assinalou que, do ponto de vista macroeconômico, todos conhecem o potencial do mercado segurador, mas é recente a percepção do tamanho dessas oportunidades e de seus impactos em retroalimentar a economia. Para ele, há uma contribuição relevante a ser dada ao desenvolvimento do país por parte do mercado segurador. 

Analista do comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Gustavo Tavares da Costa diz que o mercado segurador está entre um dos players mais importantes para que os desafios da neoindustrialização – sustentabilidade, inclusão social e inovação – possam ser alcançados, classificando de bem-vinda a participação do setor nessas novas frentes de industrialização.

O chamado novo PAC planeja investimentos da ordem de R$ 1,7 trilhão com o início, retomada e conclusão de obras por todo o País. A previsão é que R$ 1,4 trilhão seja alocado até 2026 e R$ 320,5 bilhões até 2030. Tais investimentos têm compromisso com a transição ecológica, a neoindustrialização, o crescimento do País e a geração de empregos de forma sustentável. O programa é coordenado pelo Governo Federal, em parceria com o setor privado, estados, municípios e movimentos sociais.

Mais de 100 pessoas participaram da solenidade, entre secretários do Ministério da Fazenda, equipes da Susep, da CNseg, da Fenacor, além de representantes de setores englobados pelos dois programas do Governo Federal.