Fonte: Agência Senado

Senadores conversaram com representantes dos setores agropecuário e financeiro nesta segunda-feira (14) sobre projeto que libera dos bloqueios orçamentários os benefícios financeiros pagos pelo governo aos produtores rurais que contratam seguro para suas atividades. O workshop “Modernização do Seguro Rural no país” ocorreu em Cuiabá (MT) e foi promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) com a parceria do Senado.

O contingenciamento ocorre quando gastos públicos estão acima dos limites legais. Para retirar o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) desse mecanismo, o projeto de lei (PL) 2.951/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), passa a considerar as despesas com a subvenção como “operação oficial de crédito”. A mudança dará segurança aos produtores e aumentará a área segurada, uma modernização já adotada nos Estados Unidos da América, segundo a senadora.

— Precisamos ter previsibilidade… O Ministério da Agricultura está de pires na mão pedindo para o governo […] dinheiro para subvenção do seguro. Quando eu fui ministra, começamos com R$ 400 milhões [em subvenção], chegamos a R$ 1 bilhão e pouquinho. Este ano tivemos menos de R$ 1 bilhão de novo [no orçamento aprovado], é muito pouco — disse Tereza Cristina no evento.

No orçamento de 2024, são 13 subvenções econômicas semelhantes com possibilidade de serem bloqueadas, e 11 categorizadas como operação oficial de crédito.

O PSR foi criado pela Lei 8.171, de 1991, para permitir aliviar o custo de contrato de seguro pago pelo agricultor. Ao contratar uma apólice, o produtor (pessoa física ou jurídica) pode minimizar suas perdas ao recuperar o capital investido na sua lavoura, caso ocorra algum dano, como perda da safra pela seca ou enchentes. Segundo dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), até 2021, mais de 247 mil produtores rurais já foram beneficiados com o PSR.

Também participaram do workshop o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Jayme Campos (União-MT). A CCJ será o único colegiado a analisar o texto. Também estavam presentes os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Wellington Fagundes, que está licenciado.

Taxas favoráveis

A proposta ainda permitirá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) criar regras sobre a contratação de seguro rural nas operações de crédito rural. Com o empréstimo coberto por seguro, o produtor segurado poderá, por exemplo, ter benefícios como taxas de juros mais baixas nos financiamentos. Outra vantagem pode ser a flexibilização das garantias exigidas. Para Tereza Cristina, a alteração é relevante pois, atualmente, “o poder público não pode exigir a contratação de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário”.

O CMN também poderá criar benefícios e incentivos para empréstimos ao setor amparados por seguro rural, como priorizar determinados casos, exigir taxas de juros mais baixas e relativas a financiamento do prêmio seguro. No evento em Cuiabá (MT), Jayme Campos considerou altos os juros para o agronegócio.

— O agro vem sendo penalizado muitas vezes [com] juros acima daquilo que tem que ser praticado no mercado. E sobretudo na questão do seguro […] é muito caro. Fica além da capacidade de pagamento do homem do campo, na medida em que nós estamos tendo oscilação hoje gigantesca em relação aos preços das nossas commodities. O saco de soja estava R$ 170, hoje é R$110, R$ 112.

Transparência e estatística

O projeto também fortalece o compartilhamento de dados estatísticos sobre o setor para facilitar os cálculos de risco e a precificação do seguro rural. Para isso, o produtor que acessar o benefício do PSR deverá fornecer dados históricos de seus ciclos produtivos antecedentes.

A Lei 8.171, de 1991, já prevê que o governo forneça ao público banco de dados com as informações das operações subvencionadas pelo PSR. O Mapa possui um Atlas do Seguro Rural com dados desde 2006. Mas, para Tereza Cristina, ainda faltam informações organizadas o suficiente para uma análise adequada, em comparação com o sistema americano.

— [A gente] muitas vezes recorre aos números deles [americanos] para poder fazer o cálculo nosso aqui de risco.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), do Poder Executivo, poderá estipular regras para as informações a serem prestadas pelas sociedades seguradoras.

Fundo Catástrofe

O projeto também busca aprimorar o Fundo Catástrofe, previsto na Lei Complementar 137, de 2010, com o objetivo de socorrer produtores rurais apenas em casos de grandes desastres climáticos, mas ainda inexistente. Entre as novidades estão novas formas de a União financiar o fundo, como por meio de suas ações em empresas estatais, o que deverá ser normatizado em regulamentação posterior. De acordo com a proposta, outras fontes de recursos também poderão ser utilizadas.

Atualmente, a lei do Fundo Catástrofe já prevê aporte da União de até R$ 4 bilhões, por meio de títulos públicos (dívida pública) ou dos cofres públicos (despesa orçamentária), opções mantidas no projeto.

Também compostos por recursos privados, os fundos seriam abastecidos pelas empresas de seguro ou resseguro que operam no âmbito do PSR, que seriam obrigadas a colaborar e a contratar a cobertura suplementar ofertada pelo fundo. A participação seria facultativa para outras empresas da cadeia do agronegócio.

Regras

Apesar de ainda não funcionar por falta de regulamentação, o fundo tem novas regras previstas no projeto. Pelo texto, ele só poderá auxiliar atividades rurais seguradas que estejam contempladas em zonas previamente delimitadas como de “riscos agropecuários”, definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Tereza Cristina propõe tornar permanente a “isenção tributária irrestrita de quaisquer impostos ou tributos federais” nas operações do fundo. A regra de hoje é que a vantagem durará apenas no primeiro ano de funcionamento do Fundo Catástrofe.

Se o projeto for aprovado, a gestão ficará a cargo de uma instituição administradora, pessoa jurídica criada para esse fim específico, e seu conselho diretor terá dois representantes de seguradoras e dois de resseguradora. Hoje, a lei prevê um representante de cada setor.

Além disso, Tereza Cristina especifica que o seguro rural inclui a atividade pesqueira, para sanar a atual “dubiedade interpretativa acerca do tema”.