Fonte: Valor, por Beatriz Olivon

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras obtidas com a aplicação das reservas técnicas das seguradoras – depósitos obrigatórios que garantem a capacidade de pagamento de sinistros. A decisão é a primeira que se tem notícia depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a discussão sobre a tributação de prêmios das seguradoras.

Em alguns votos, os ministros do STF chegaram a abordar a tributação das reservas técnicas. Mas, no julgamento, essa questão não foi definida, segundo os integrantes da 2ª Turma do STJ. A matéria, afirmou o relator, ministro Francisco Falcão, não era objeto do processo e teria caráter infraconstitucional. Por isso, acrescentou, caberia ao STJ analisá-la.

Depois da decisão do Supremo, seguradoras e a Fazenda Nacional seguiram divergindo sobre a questão. Para as seguradoras, com base no julgamento, esses rendimentos obtidos com as reservas técnicas não deveriam sofrer a incidência de PIS e Cofins. Defendem que vendem seguros – essa é a atividade principal – e somente o que recebem dos clientes poderia ser tributado.

No entendimento da Fazenda Nacional, porém, o julgamento do Supremo autorizaria a tributação. Considera que a constituição dessa reserva técnica faz parte da atividade operacional das seguradoras e, por esse motivo, cobra o PIS e a Cofins sobre os rendimentos.

O assunto vem repercutindo nos tribunais. Em novembro, o desembargador Antonio Carlos Cedenho, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, determinou que a 4ª Turma voltasse a julgar um caso tendo em vista a decisão do STF sobre “reservas técnicas” (processo nº 0006564-81.2015.4.03.6100).

No STJ, o advogado das seguradoras, Paulo Tedesco, lembrou na sustentação oral que, recentemente, o Supremo analisou a base de cálculo do PIS e da Cofins das seguradoras e prevaleceu o voto do ministro Cezar Peluso, no sentido de que faturamento é a receita típica das seguradoras – o que significa que deve ser recorrente e vinda da atividade que confere propósito e razão de ser à empresa.

“Não há atividade. Há mera receita passiva [com a aplicação das reservas técnicas]. E se atividade houvesse, não seria atividade típica”, afirmou o advogado. “Não é qualquer espécie de atividade nem de ingresso financeiro [que pode ser tributado].”

Ainda segundo o advogado, a Lei nº 12.973, de 2014, estabelece que o PIS e a Cofins incidem sobre a receita principal da seguradora. Ele lembrou que a legislação obriga as companhias a formar a reserva técnica e a investir os recursos e, por isso, não haveria atividade.

“A receita principal das seguradoras vem da venda de seguros, mas há também receita de juros e rendimento com a reserva técnica, guardada em investimentos financeiros”, disse Tedesco, acrescentando que “a atividade única das seguradoras é garantir riscos”.

O advogado lembrou que, no julgamento do STF sobre os prêmios, dois ministros, expressamente, retiraram a tributação dos rendimentos das reservas técnicas. Entre eles o relator, ministro Dias Toffoli.

No STJ, porém, prevaleceu o voto do relator, ministro Francisco Falcão. Ele afirmou que, no julgamento sobre a definição da receita bruta operacional das instituições financeiras, o STF não deixou dúvidas sobre a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras advindas de investimentos com recursos próprios. Por isso, de acordo com ele, a incidência do PIS e Cofins independe da caracterização do ingresso financeiro como contraprestação.

Ainda segundo o relator, no julgamento sobre o prêmio das seguradoras, o STF não se pronunciou sobre a tributação das receitas advindas da reserva técnica. Para ele, “as receitas financeiras advindas de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais” (REsp 2052215).

Para Glauce Carvalhal, diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), “a decisão do STJ não observou a decisão do Supremo que concluiu que as receitas operacionais ou típicas das seguradoras são apenas aquelas decorrentes do recebimento de prêmios de seguros”.

Leandro Cabral, sócio do Velloza Advogados, também entende que o julgamento da 2ª Turma contraria a decisão do STF. O voto vencedor indica que, para as seguradoras, não consistem em faturamento as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas. A decisão do Supremo já transitou em julgado (RE 400479), portanto, não cabe mais recurso.

No STF, o ministro Dias Toffoli trouxe o ponto das reservas técnicas no voto, indicando que não poderiam ser atingidas pelo PIS e Cofins e que o posicionamento do ministro Peluso, apresentado antes de se aposentar, era no mesmo sentido.

Toffoli chegou a citar um parecer recente de Peluso sobre o assunto, em que afirma que essa é a sua posição. O ministro Edson Fachin, por sua vez, afirmou em seu voto que esse tema não era objeto do processo. Como o acórdão do STF foi redigido por Toffoli e o ponto não foi abordado em todos os votos, a divergência se manteve.

Fonte: Pottencial

Em uma conjuntura de mudanças regulatórias e programas de obras públicas que prometem impulsionar a demanda por seguro garantia em 2024, a Pottencial Seguradora alcançou a marca de meio bilhão de prêmios arrecadados com o produto de janeiro a setembro deste ano, um crescimento de 7,36% sobre o mesmo período de 2022.

Com o desempenho, a empresa se mantém na liderança do mercado e projeta expansão acelerada também no próximo ano. Somadas, as dez maiores seguradoras brasileiras arrecadaram R$ 2,2 bilhões até setembro com o Garantia, 14,4% mais que em 2022.

O diretor de Operações de Seguro da Pottencial Seguradora, Ricardo Nassif, diz que o setor vive um novo ciclo, em que o seguro garantia começa a ser conhecido como parceiro institucional do desenvolvimento em um país que tem um grande dever de casa para fazer. “O seguro garantia é o instrumento de proteção para as grandes obras que precisam ser feitas no Brasil, desde a construção de estradas e ferrovias a escolas e moradias”.

Com avanços legais e normativos e um gradual amadurecimento do mercado sobre sua necessidade nos últimos anos, a maior demanda por garantia judicial tem ajudado a turbinar o desempenho do produto como um todo. Nessa modalidade, a apólice tem como objetivo assegurar que os débitos judiciais, ou a indenização, sejam pagos à parte vencedora do processo. O país tem mais de R$ 1.5 trilhão parado em contas envolvendo mais de 17 milhões de processos, segundo estimativas do setor.

Segundo o executivo da Pottencial, empresas com litígios tributários e aduaneiros estão cada vez mais buscando o seguro-garantia por este possuir taxas mais acessíveis às fianças bancárias, cauções, depósitos judiciais e penhora de bens. Além disso, obras que podem virar realidade se o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado pelo governo federal como aposta para reaquecer a economia, sair mesmo do papel, assim como o novo Minha Casa, Minha Vida. Estimativas do governo federal indicam que os investimentos públicos e da iniciativa privada podem chegar a R$ 1 trilhão até 2027 na esteira do programa.

“Tanto governo como o setor têm se alinhado para colocar em prática recomendações de aperfeiçoamento regulatório de produtos e coberturas securitárias para dar suporte a esse novo momento da economia”, analisa Nassif. Segundo ele, as avaliações dos diversos riscos de obras tão vultuosas precisam ser aprimoradas, pois é necessário saber com precisão se determinada empresa tem capacidade técnica e financeira, pois os valores dos contratos tendem a mudar de patamar.

Novas regras
Entre as mudanças regulatórias que devem impulsionar a procura por seguro garantia está uma Medida Provisória do governo federal, do início de novembro, que resgata a figura do “voto de qualidade” nos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

O “voto de qualidade” prioriza a posição dos auditores fiscais em caso de empate nesses julgamentos. Até 2020, era este o modelo, mas foi extinto no governo anterior – assim, os julgamentos que terminavam empatados resultavam em vitória das empresas autuadas, o que na prática acarretava perdas significativas para o erário público. Estima-se que haja cerca de 93 mil processos na fila do Carf, com mais de R$ 1 trilhão a serem discutidos.

Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que entra em vigor no dia 1 de janeiro, impõe a obrigatoriedade de garantias nos contratos públicos para até 30% do valor de obras acima de R$ 200 milhões – atualmente esse percentual obrigatório é de 5%.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse nesta quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados, que está negociando com a equipe econômica do governo mais R$ 500 milhões para o programa de subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

Segundo o ministro, neste ano já foi consumido o valor reservado no Orçamento, de R$ 933 milhões, mas há necessidade de mais recursos devido às dificuldades climáticas enfrentadas pelos produtores rurais e o aumento do preço das apólices.

“Não podemos fechar o ano sem aportar, pelo menos, mais 500 milhões para o seguro rural. É prioridade total, e não há nenhuma insensibilidade do governo com relação a isso”, disse Fávaro.

Fávaro participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O debate foi proposto pelo ministro, para apresentar os resultados da pasta e estreitar a relação com os parlamentares.

Cortes
O seguro rural é um auxílio fornecido pelo governo para que o produtor possa contratar uma apólice para cobrir riscos à safra, como estiagens. O orçamento para essa ação tem girado em torno de R$ 1 bilhão desde 2020.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) defendeu o fim do contingenciamento dos recursos reservados no Orçamento para o PSR. Ele é autor de um projeto nesse sentido que tramita na Câmara (PL 1511/23). “É muito importantes evoluirmos para que não possa haver cortes. Hoje, o seguro agrícola é um faz-de-conta”, disse.

Leite
Durante a audiência pública, deputados pediram apoio do ministro à cadeia de leite, segmento que enfrenta uma crise devido à alta das importações e a queda do preço aos produtores brasileiros. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) lamentou que o decreto editado para ajudar o segmento só vai produzir efeitos a partir de janeiro.

Publicado em outubro, o decreto concede um benefício fiscal às empresas de laticínios ou cooperativas que comprarem leite no Brasil. Devido ao princípio da noventena (prevê um prazo de 90 dias para que mudança tributária entre em vigor), os efeitos do decreto só entram em vigor no fim de janeiro.

Para Sávio, a existência desse prazo incentivou os importadores a fazerem estoques de leite, prejudicando ainda mais o segmento nacional. “Isso agravou o problema, porque aí aumenta a importação”, disse.

O ministro reconheceu que houve aumento nas importações após o decreto. Outros deputados também criticaram a noventena ou pediram mais apoio à cadeia leiteira, como Welter (PT-PR) e Zé Trovão (PL-SC).

Trabalho temporário
O ministro da Agricultura também disse aos deputados, após questionamentos, que o governo está aberto a discutir o trabalho temporário no campo para participantes do Bolsa Família. O objetivo é permitir que o beneficiário trabalhe no período da colheita, sem perder o benefício.

“O trabalhador temporário não quer carteira assinada, porque ele vai perder o Bolsa Família. Isso leva o empresário, que precisa da mão de obra, à ilegalidade. Nós não queremos isso, o governo está aberto”, disse Fávaro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: CNseg

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) acaba de anunciar uma parceria com a Climate Policy Initiative (CPI), organização de análise e consultoria com profundo conhecimento em finanças e políticas, para produzirem um estudo com foco nos impactos socioeconômicos das mudanças climáticas no Brasil. A parceria foi estabelecida durante a COP 28, conferência das partes da ONU, que reúne anualmente países signatários da Convenção do Clima. 

Dyogo Oliveira, presidente da CNseg, ressalta que o levantamento será de extrema relevância para as seguradoras. “Teremos um banco de dados assertivo dos eventos climáticos e analisaremos os impactos causados nas vidas das pessoas a curto, médio e longo prazos. Essas informações serão utilizadas para aprimorar o papel do seguro na mitigação e prevenção destas ocorrências”, explica. 

Ainda no evento, que visa debater temas relacionados às mudanças climáticas, os executivos da CNseg também se reuniram com representantes do  Instituto Clima e Sociedade (iCS), organização filantrópica que apoia projetos e instituições que visam ao fortalecimento da economia brasileira e do posicionamento geopolítico do país. 

Na ocasião, Oliveira falou sobre o seguro catástrofe obrigatório, apresentado recentemente ao Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional (MIDR), que visa cobrir danos materiais na forma de indenização emergencial e auxílio funeral para às vítimas decorrentes de acidentes climáticos. O executivo também aproveitou a oportunidade para apresentar outra parceria selada durante a COP 28: a assinatura do convênio com o ICLEI, associação mundial de governos locais e subnacionais dedicada ao desenvolvimento sustentável, que visa elaborar seguros que darão mais celeridade na recuperação de danos às infraestruturas das cidades brasileiras impactadas por eventos climáticos extremos.