O procurador federal Luciano Portal Santanna acaba de assumir o comando da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Veja abaixo o algumas diretrizes da sua gestão à frete do órgão responsável pela regulação e fiscalização da indústria de seguros, com faturamento previsto em R$ 200 bilhões em 2011. Mestrando em Direito Regulatório pela Universidade Cândido Mendes, pós-graduado em Direto da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas e diretor para agências reguladoras da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), Santanna foi chefe de gabinete e coordenador-geral da Procuradoria-Geral Federal, coordenador-geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), coordenador da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo (PF/ANP) e Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear (PF/CNEN).

Veja abaixo, os principais trechos da entrevista concedida ao Blog Sonho Seguro.

Quais são as prioridades da sua gestão?

Pretendo aprimorar as normas e práticas voltadas à tutela dos interesses dos consumidores de planos de previdência, seguros e capitalização, que são a razão de ser da atuação estatal. Redução de custos, a fim de viabilizar o acesso a tais produtos a camadas mais baixas da população, e maior proteção do consumidor serão prioridades. Para isso teremos que repensar a gestão interna. A redução dos prazos dos processos sancionadores, hoje superior a seis anos, para menos de doze meses, com um comando que determine o efetivo cumprimento do contrato, é um exemplo concreto disso.

O mercado segurador pleiteia alguns aperfeiçoamentos nas regras de Solvência II, sobretudo para evitar que as pequenas e médias percam fôlego financeiro para cumprir os aportes de capitais. O senhor pretende reavaliar as regras de prudência?

As regras do Solvência II aprimoram de forma significativa a governança e aplicação dos recursos da poupança popular. De outra parte, é preciso atenção para não estimularmos uma concentração de mercado que diminua a competição, justamente num momento em que a economia do País requer um aumento da capacidade securitária. Neste sentido, faremos sim um estudo para verificar a necessidade de alguma alteração normativa. De toda forma, pretendo introduzir na Susep um instrumento regulatório da maior eficácia e que já vem sendo utilizado com sucesso por outras entidades reguladoras, a exemplo da PREVIC, CVM e ANS. Trata-se do termo de compromisso de ajustamento de conduta, que permitirá a redefinição de prazos a partir de casos concretos específicos, considerando a capacidade e dificuldades de cada empresa. O sistema de regimes especiais adotado pela Susep é um remédio demasiado amargo, com sérios efeitos colaterais e de eficácia limitada para proteção do consumidor, que raramente vê seus direitos satisfeitos. Precisamos intervir com racionalidade e de forma preventiva para induzir a correção de condutas e a adaptação das empresas às novas regras de prudência.

Qual será a sua linha de atuação nas várias esferas da Susep, como fiscalização, regulamentação e administrativa?

Nossa atuação nas áreas de regulação e administrativa será pautada pelo diálogo com os agentes do mercado, representantes dos consumidores e os servidores da autarquia. A Susep tem um quadro de pessoal de excelente qualidade técnica, fator determinante para o sucesso de qualquer política regulatória. Especificamente em relação à fiscalização, preocupa-me a atuação de agentes sem autorização da Susep, que desrespeitam de forma sistemática todas as regras técnicas que visam o correto cumprimento dos contratos. O consumir está exposto a demasiado risco. Teremos uma atuação mais enérgica neste segmento. Também daremos mais ênfase à fiscalização do DPVAT, que tem elevados custos administrativos, um número expressivo de demandas judiciais e ainda sofre com a atuação ilícita de alguns intermediários.

Qual será o critério da escolha da sua diretoria e seus coordenadores?

O critério será técnico. Obviamente deverá haver harmonia com a política regulatória a ser implementada e, fundamentalmente, com as diretrizes do Ministério da Fazenda, órgão ao qual estamos vinculados.

Pode citar algum diferencial ou novidade que deseja implementar na Susep, seja internamente ou externamente?

Esperamos realizar parcerias com entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, um projeto concebido na gestão anterior, e que possibilitará maior eficiência na fiscalização dos corretores, com uma atuação seletiva da Susep. Hoje temos mais 60 mil corretores. Com um quadro de cerca de 430 servidores e atuação nas áreas de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta, a autarquia não dispõe de meios para fiscalizar de forma adequada o segmento da corretagem. Esse projeto viabilizará uma atuação estatal seletiva da atuação, de forma que os principais fiscalizados serão as entidades autorreguladoras. A inserção das entidades voltadas à proteção do consumidor no processo regulatório, o aprimoramento da legislação, a informatização dos meios de controle e a revisão de exigências burocráticas aos agentes, por vezes desnecessárias, estão na nossa pauta.

A Susep soltou hoje um interessante comunicado sobre o avanço do debate e da regulamentação sobre Solvência II no Brasil. Como estou atrasadíssima com a entrega de várias matérias, vou colocar aqui o release na íntegra, apenas para informar os leitores, com a nota oficial, sobre os acontecimentos. Mas prometo fazer uma matéria ouvindo todo o mercado em breve.

Segue o comunicado oficial da Susep

A implementação das regras estabelecidas pelo Solvência II avança no Brasil. Neste momento, a Susep está trabalhando sobre os três pilares que sustentam esse processo. O primeiro deles, de caráter quantitativo, consiste nos requerimentos de capital e na adequada mensuração das provisões técnicas. O segundo, com abordagem qualitativa, promove mudanças nas práticas de supervisão in loco, cujo foco passa a ser direcionado para aspectos de governança corporativa, de controles internos, de atuação das auditorias internas e independentes, de sistemas de informação, entre outros. O terceiro pilar trata da qualidade e harmonização dos dados estatísticos (base fundamental das operações securitárias) e das informações apresentadas ao supervisor.

Segundo o Diretor da autarquia, Alexandre Penner (foto), houve avanço considerável no que tange às práticas de supervisão. Ele explica que a Susep já conta com equipes de supervisão contínua, obedecendo a controles de rodízio periódico, sendo treinadas e iniciando sua atuação segundo essa nova filosofia. “Esse tipo de ação passa pela mudança de arraigados paradigmas e, no serviço público, isso é um pouco mais lento. Contudo, temos tido a satisfação de lidar com algum avanço e com boa parcela do mercado supervisionado já caminhando nessa direção”, revela Penner.

Ele acrescenta que, em relação à qualidade das estatísticas e das informações de mercado, a Diretoria de Administração da Susep se esforça no sentido “de adaptar nossos arcaicos sistemas de informação às necessidades da supervisão”. Nesse contexto, a Diretoria de Fiscalização da Autarquia cuida, por meio da fiscalização direta, da fidedignidade das informações prestadas. Já à Diretoria Técnica, cabe acompanhar a qualidade e a harmonização dessas informações.

“Desenvolvemos uma espécie de termo de ajustamento de conduta que funciona da seguinte forma: as empresas que apresentam sucessivamente deficiências em seus quadros estatísticos, na constituição das provisões técnicas, na sua adequada cobertura ou na adequação dos ativos financeiros são incluídas em um cadastro de pendências que acarreta uma série de empecilhos na Susep”, diz Alexandre Penner.

Ele lista como alguns desses empecilhos a interrupção da autorização dos produtos, da aprovação de atos societários dessas empresas e da emissão de certidões de regularidade. Quando chega o momento de excluir a empresa desse cadastro de pendências, Penner faz questão de convocar reunião com os dirigentes da companhia para esclarecer a necessidade do rigor nesse processo e a importância da adequada gestão das informações. Além disso, é exigida a apresentação de termo de compromisso para o saneamento dos problemas, com cronogramas e prazos bem definidos para implementação das ações reparatórias necessárias. “A execução desses cronogramas é acompanhada pelas nossas equipes de supervisores”, frisa o diretor da Susep.

Além de acompanhar as estatísticas do mercado, o órgão regulador vem atuando também na regulação direta das operações contábeis. O objetivo é promover, de forma ordenada, a adaptação dos relatórios financeiros aos princípios instituídos pelo IFRS e o alinhamento na sua adoção. Para isso, foi criada uma comissão formada por representantes de todos os segmentos supervisionados (seguro, resseguro, previdência complementar aberta e capitalização) e por representantes do Ibracon, de modo a estender a mesma cultura aos auditores independentes.
No tocante ao requerimento de capital, Penner lembra que a regra de solvência vigente data de 1989 e baseia-se em um modelo europeu praticamente “pré-histórico”. Na visão dele, esse modelo está ultrapassado e não reflete o risco das operações.

Assim, o início das discussões públicas sobre a instituição dos requerimentos de capital nos mercados supervisionados se deu em 2005. A estrutura de capital mínimo parte de um capital base (idêntico para todas as empresas), cuja função principal é servir como barreira de entrada. De acordo com Penner, é calculado de forma bastante simples, em função da distribuição geográfica da operação e é passível de ajustes de acordo com análises conjunturais de mercado e de diretrizes governamentais.

Agregado a esse capital base, têm-se os requerimentos adicionais por risco do negócio (subscrição, crédito, operacional, de mercado, legal), obtidos por meio de modelos atuariais específicos, desenvolvidos a partir de discussões técnicas realizadas com especialistas e técnicos representantes de cada segmento supervisionado e do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). “Isso confere maior tecnicidade , clareza e transparência ao modelo adotado”, comenta o Diretor da Susep.

Ele aponta como característica importante no cálculo do capital adicional o fato de o modelo desenvolvido pela Susep, ainda que construído a partir das informações e estatísticas apresentadas por todas as sociedades, ser aplicado, caso a caso, às operações individuais de cada companhia (prêmios auferidos e provisões constituídas). Deste modo, é possível tornar o requerimento de capital aderente ao porte de cada operação. A implementação efetiva dessa nova regra teve início em 2008, com a regulação do requerimento de capital mínimo, formado pelo capital base acrescido apenas do capital adicional baseado no risco de subscrição.

A partir dessa regulação, as sociedades supervisionadas pela Susep devem apresentar seu Patrimônio Líquido Ajustado – PLA equivalente ao maior valor entre a Margem de Solvência (regra de 1989) e o capital mínimo requerido. “Considerando a resistência natural das empresas na assimilação dessa nova metodologia, não obstante a ampla divulgação realizada, optamos por proporcionar programa gradual de ajuste (integralização paulatina do capital calculado) que se encerra ao final deste ano”, diz Penner.

Na avaliação dele, o risco de subscrição “é o mais sensível para as operações de seguro”. Em primeiro lugar, pela relação íntima que possui com a essência da operação. Além disso, explica o Diretor da Susep, a experiência inflacionária, interrompida de fato há cerca de 16 anos, inibiu o desenvolvimento apropriado dos processos operacionais de aceitação de riscos seguráveis e de regulação dos sinistros e ainda impactou negativamente a gestão pelas empresas das necessárias informações e dados.

No último ano, com entrada em vigor fixada para 2011, a Susep aprovou norma para o risco adicional de crédito, também prevendo prazos flexíveis para sua completa integralização. O impacto financeiro, conforme a Autarquia esperava, foi significativamente menor e poucas empresas foram afetadas. “Tivemos a cautela de seguir a mesma regra do Banco Central para os ativos financeiros, de forma a evitar a possibilidade de arbitragem. Do ponto de vista técnico, não há adaptações a serem feitas na medida em que os ativos, independente da empresa que os possua, em tese, estão sujeitos ao mesmo risco: ao da contra-parte”, frisa Penner.

Por fim, ele destaca que, diferentemente dos processos de implementação de requerimentos de capital que vêm sendo adotados nas mais diversas jurisdições, a Susep tem sido bastante cautelosa, concedendo prazos de integralização; antecipando cenários de impacto; discutindo nas diversas esferas (técnica, operacional e administrativa) com os segmentos supervisionados; convocando, antes da formalização da norma, as empresas impactadas e explicando, a cada uma, os possíveis ajustes na operação que reduziriam o capital necessário.