Algumas mudanças no arcabouço regulatório do mercado segurador estão gerando intensas discussões, desde as seguradoras que se queixam do custo financeiro e de horas de funcionários para implementá-las em um ano de economia em baixa, na qual toda a energia deve ser usada para medidas que mantenham o crescimento das vendas.

Na semana passada, a crítica ficou por conta do advogado Ernesto Tizirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), que criticou a intenção da Superintendência de Seguros Privados (Susep) de alterar a classificação de coberturas. Segundo nota enviada pela assessoria do advogado, a Susep pretende alterar a codificação dos diferentes ramos e a classificação das coberturas, limitando a comercialização de alguns produtos.

“A quem serve a Susep, a autarquia federal que deveria atuar em favor dos segurados e beneficiários dos seguros?”, indaga Tzirulnik no comunicado. “Ela esvaziou os seguros de riscos de engenharia, quando estes são vitais para países em desenvolvimento; bloqueou seguro de responsabilidade civil de administradores para danos ambientais logo depois do rompimento da barragem de Mariana; e agora quer — e vai — fazer o mesmo com todos os demais seguros, inclusive de automóveis”. O advogado refere-se ao trecho da minuta da Susep que prevê que “as coberturas do plano de seguro secundário somente poderão ser comercializadas como coberturas adicionais, de contratação facultativa pelo segurado”.

A nova norma proposta pela Susep, estabelece que os planos de seguro secundário (que apresentam cobertura típica de um único ramo) somente poderão ser comercializados em conjunto com um ou mais planos de seguro principal. Para Tzirulnik, “essa intervenção minuciosa, ora benéfica para alguns em detrimentos de muitos outros, ora o inverso, mostra que neste país não há uma política de seguro consequente”.

Em resposta, o diretor de autorizações da Susep, Flávio Girão, afirma que é importante ressaltar que a minuta de circular que estava em consulta pública até o início deste mês, não inova em absolutamente nada quando o assunto é oferecimento de seguros de ramos/grupos diferentes. “Basta ler a Circular SUSEP nº 395, de 3 de dezembro de 2009. Ou seja, o que se aponta como novidade já existe em nosso arcabouço normativo há mais de seis anos! Somente para exemplificar, os artigos que tratam do ramo “Risco de Engenharia”, sequer foram alterados na circular em consulta pública”, informa.

Girão reitera ainda que a Susep “não“ bloqueou o seguro de responsabilidade civil de administradores para danos ambientais logo depois do rompimento da barragem de Mariana e ressalta que qualquer afirmação contrária só pode ser falta de informação, desconhecimento ou confusão no entendimento das normas do setor. “Esclareço mais uma vez que qualquer seguradora pode oferecer um seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores, também conhecido por RC D&O (do inglês Directors and Officers), com cobertura de responsabilidade civil de danos ambientais, conhecido por RC Ambiental. Basta, para isso, estruturar um produto com cobertura principal de RC D&O, conjugado com a cobertura secundária de RC ambiental. O mesmo se aplica a qualquer seguro que possua cobertura de ramos distintos. Tal tipo de estruturação é corriqueira e de fácil implementação”, conclui.

Por fim, ao determinar que nos planos de seguro secundário somente poderão ser comercializados como coberturas adicionais, de contratação facultativa pelo segurado, ele explicou que a Susep veda a prática de venda casada do plano de seguro principal com o plano de seguro secundário, ”ao contrário de ilações feitas sem fundamento e que só trazem confusão ao mercado”.

Na réplica a resposta da Susep, o advogado diz que a posição mostra quão burocrática a autarquia está sendo em relação a um negócio jurídico que há séculos é dinâmico e prima pela consensualidade. “Esse negócio de “apartar coberturas” é um perigo. Seguro não é gado”, comenta Ernesto.

Segundo ele, os seguros em linha de princípio, como ensinava por todos Pontes de Miranda, tende à ampla cobertura dos riscos que incidem sobre o interesse que é garantido. Tendem ao “all risks”, mesmo os de riscos nomeados. Ele argumenta que os consumidores sentem-se seguros quando assim contratam, ainda que os documentos do seguro sejam predispostos pelas seguradoras. A função social, a utilidade dos seguros é desse modo potencializada. Por isso as coberturas são amplas e existe a técnica de exclusão e limitação que deve ser feita com muita parcimônia e clareza. “Por isso caiu muito bem entre nós a regra da interpretação contra o predisponente que foi plasmada no Código Civil de 2002.”

Ernesto afirma que a boa prática regulatória é no sentido de estimular a máxima compreensão da cobertura do seguro e não torná-la exceção. “Quando a Susep põe planos anões como básicos e prevê adendos para acrescer algo, ela acaba derrubando a amplitude das coberturas. Somente as garantias apequenadas estarão disponíveis e, quiçá, a prêmio outro, sujeita a burocracia, uma ou outra cobertura que se possa agregar. Tudo dependerá do “apetite” das seguradoras e dos resseguradores e das conveniências as mais variadas.”

O resultado, acrescenta o advogado, é que alguns acreditarão que estão vestidos com boa garantia quando estão seminus. Outros perceberão isso e somente contratarão seguros se forem forçados a fazê-lo, com o sentimento de que estão queimando seu dinheiro. “Isso, com sinceridade, desserve à política de solidarização social e econômica que os seguros devem promover”, diz. “Eu não disse que a SUSEP impediu cobertura de riscos, disse que ela bloqueou. Proibir é uma coisa. E só lei pode fazer isso. A Susep jamais poderia proibir qualquer coisa, mesmo o CSNP não poderia. Bloquear, impedir, dificultar, tornar impossível são coisas distintas de impedir. É isto que a Susep acaba fazendo, por querer ou sem querer”, finaliza.

Notícia quente de duas fontes confiáveis: Ancelmo Gois, na coluna de O Globo e Agência Estado: O banco J.P. Morgan ficou com a tarefa de vender duas empresas criadas há apenas cinco anos pela Vinci Partners, a companhia brasileira fundada por ex-sócios do BTG Pactual: a Austral Seguradora e a Austral Resseguradora. As duas já detêm, cada uma, cerca de 10% do mercado de seguros e resseguros no Brasil. Segundo a Agência Estado, a americana XL Group estaria entre uma das potenciais compradoras ao lado de outras multinacionais, como a suíça Swiss Re, a americana Ace e a francesa Axa. O negócio vem sendo ofertado nos últimos meses, mas, segundo fontes da Agência Estado, teria sido colocado oficialmente à venda na semana passada. O assessor financeiro da operação, conforme as mesmas fontes, seria o JP Morgan. “A XL está bem posicionada para levar e tem operação bem complementar à da Austral”,diz uma fonte de mercado. A Vinci tem cerca de 80% do Grupo Austral e outros 19,5% foram vendidos ao braço financeiro do Banco Mundial, o International Finance Corporation (IFC), em 2014.

Mais um incêndio em patrimônio cultural. O fogo fez grande estrago no Museu da Língua Portuguesa em São Paulo, no prédio histórico da Estação da Luz, nesta segunda-feira, no centro da cidade de São Paulo. Uma primeira hipótese é que tudo começou pela troca de uma luminária, segundo informou a manchete da Folha de São Paulo, que também cita que o prédio estava sem alvará e teve falha em hidrante no início do incêndio. Tudo isso será mais esclarecido na hora da regulação do sinistro, termo usado para o levantamento feito pela seguradora. Segundo fontes informaram ao blog Sonho Seguro a seguradora líder da apólice de incêndio é a japonesa Mitsui. Mesmo se não tiver com alvará, que deveria ter sido pedido na assinatura do contrato, as discussões para o pagamento costumam seguir, uma vez que a companhia de seguros aceitou o valor pago pelo cliente sem o documento, explicaram fontes.

Ainda é cedo para ter mais detalhes do contrato de seguro, como quantas seguradoras participam do contrato, quem são os resseguradores contratados, o que está coberto, valores etc e tal. Mas uma coisa é certa: o seguro está bem feito, segundo fontes que pediram anonimato. Dois acidentes ensinaram muito sobre seguro, tanto para proprietários como para seguradoras e governantes. Os órgãos reguladores e os inspetores de riscos das seguradoras passaram a ser mais exigentes depois do incêndio no Teatro Cultura Artística, em São Paulo, em 2008, com importância segurada com valor muito abaixo do necessário para recuperar a perda, e da Boate Kiss, em 2013, que matou 242 pessoas e feriu 680 outras numa discoteca da cidade de Santa Maria (RS), sem seguro e sem alvará. A sociedade também ficou mais consciente dos riscos e passou a exigir mais segurança e a comprar mais seguro para ter um amparo financeiro para retomar a vida no momento pós acidente.

Um exemplo citado pelas fontes para ilustrar tal mudança de comportamento foi o seguro do Memorial da América Latina. Um incêndio destruiu o interior do Auditório Simón Bolívar em dezembro de 2013. A seguradora Yasuda Marítima liquidou o contrato (termo que significada totalmente pago) em fevereiro deste ano. A apólice contava com importância segurada de R$ 18 milhões. O auditório ainda está em processo de recuperação estrutural pelas empresas vencedoras da licitação realizada pelo governo e os trabalhos para construir uma nova tapeçaria reproduzindo a original criada pela artista plástica Tomie Ohtake (1913 – 2015).

A boa notícia é que o tema seguro faz parte do dia a dia do governador Geraldo Alckmim. Em recente discurso na inauguração da nova sede de São Paulo da SulAmérica ele teceu muitos elogios ao mercado segurador, citando ser um setor da economia com grande importância para toda a sociedade por ajudar a reconstruir o que foi perdido por imprevistos. Um dos exemplos citados por Alckmim foi a retomada da construção de trechos da Linha Amarela do Metro, na qual o consórcio vencedor não concluiu a obra, mas que agora será viabilizada graças ao apoio do seguro garantia contratado na época da assinatura do contrato.

Sem citar o seguro, o governador de São Paulo disse em entrevista coletiva que todos os esforços serão feitos para reconstruir o museu. “Com o carinho do povo de São Paulo e da população brasileira, bem como de parceiros privados, vamos imediatamente tomar todas as providências para a reconstrução.”

Marcelo Lima, diretor geral do Instituto Sprinkler Brasil (ISB), comentou em artigo distribuído à imprensa, que o acidente poderia ter sido evitado se a legislação brasileira fosse mais efetiva no que diz respeito à proteção contra incêndio de edifícios tombados pelo patrimônio histórico e considerados patrimônio cultural. A constatação é feita por especialistas a partir da análise das melhores práticas adotadas em outros países, como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá.

Segundo Lima, tradicionalmente a regulamentação de incêndios no Brasil tem como objetivo fundamental permitir a saída segura dos ocupantes da edificação durante o incêndio, sendo que a proteção da estrutura e do conteúdo da edificação são tratados como objetivos secundários. No caso de museus e outras edificações do patrimônio histórico, a proteção da edificação e do conteúdo deveriam ser também consideradas fundamentais por tratar-se de acervo, muitas vezes, insubstituível ou edificações únicas que não podem ser reconstruídas.

Em todo o mundo, um número cada vez maior de museus está instalando sistemas de sprinklers ou chuveiros automáticos. Eles são considerados o meio mais eficiente de proteger coleções de obras de arte do fogo por algumas das principais organizações culturais do mundo, como o Instituto Smithsonian em Washington, nos EUA; o Conselho para Museus, Arquivos Históricos e Bibliotecas do Reino Unido; e o Instituto Canadense de Conservação do Patrimônio.

“O incêndio não é uma fatalidade. Quase todos os incêndios podem ser evitados, desde que sejam instalados sistemas de proteção adequados, e que estes sejam mantidos e inspecionados periodicamente”, explica organização sem fins lucrativos que trabalha no Brasil pela melhoria do ambiente regulatório, com o objetivo de promover a prevenção eficaz contra incêndio em prédios comerciais, industriais e históricos, por meio de sistemas de sprinklers.

No caso dos museus, os sistemas de sprinklers são os equipamentos de segurança mais eficientes para proteger estes locais, na medida em que são acionados individualmente pelo calor do fogo para combater o foco do incêndio e porque utilizam baixa pressão de água, o que reduz o dano às obras de arte.

“Temos acompanhado uma sequência de incêndios em prédios históricos no Brasil, como o Teatro Cultura Artística, o Memorial da América Latina e agora o Museu da Língua Portuguesa. Na ocasião do incêndio, os responsáveis por estes lugares afirmam estar cumprindo com o que está previsto na legislação, mas, se o prédio pega fogo é porque o nível de proteção adotado não é suficiente para impedir que eles queimem”, constata Lima.

Há casos como o do Memorial da América Latina, que tinha sprinklers, mas que não funcionaram no momento do incêndio porque não havia água disponível no sistema. “Além de ter sprinklers instalados, é preciso adotar uma fiscalização regular dos sistemas de proteção contra incêndio para que eles estejam funcionando corretamente em caso de necessidade”, complementa o diretor do ISB.