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O Seguro Garantia Judicial foi beneficiado por mudanças na Lei de Execução Fiscal, ocorridas em novembro de 2014, e no Código Civil, quando o novo texto foi editado em março deste ano. Essas mudanças legislativas também foram positivas para as empresas e abriram novas possibilidades para as companhias em processos cíveis, tributários e trabalhistas no âmbito federal, estadual e municipal. Para debater tendências e apresentar as oportunidades que hoje são parte integral da agenda de Diretores Jurídicos, Risk Managers e Diretores Financeiros, a Marsh promove no próximo dia 22, em São Paulo, Seminário sobre Perspectivas para o Seguro Garantia Judicial.

Participam do Seminário influenciadores, especialistas, líderes de mercado e palestrantes do escritório Mattos Filho, do CBSG Advogados e da consultoria de análise macroeconômica Mendonça de Barros Associados. O evento conta também com o apoio dos patrocinadores Ouro da Seguradora Fator, Pottencial Seguradora, dos patrocinadores Prata JMalucelli e Swiss Re Corporate Solutions. As seguradoras Austral, BTG Pactual, Liberty Seguros e Fairfax Brasil também apoiam o Seminário com patrocínio Bronze.

“É uma agenda robusta de palestrantes para falar da conjuntura econômica atual e o papel crescente do Seguro Garantia. No atual cenário econômico, no qual as empresas enfrentam problemas de caixa, utilizar o valor que outrora era destinado aos pagamentos judiciais, ainda que os depósitos sofram correção monetária, acaba sendo mais competitiva a contratação do Garantia”, comenta Tábata Melo, Líder para Prática de Garantia da Marsh Brasil.

De acordo com Tábata, do ponto de vista financeiro, o Garantia não imobiliza o patrimônio porque elas não precisam disponibilizar bens ou capital e também não afeta a sua linha de crédito bancário, a qual a empresa deixa disponível para investir em suas atividades produtivas.

Mais informações sobre o Seminário:

Local: MuBE – Museu Brasileiro da Escultura – Avenida Europa, 218 | São Paulo, SP

Data: 22 de Setembro, às 08h30

Fonte: Agência Câmara Notícias

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5541/16. O projeto obriga as empresas fornecedoras de seguros a informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro no prazo máximo de 48 horas. O prazo começará a ser contado a partir do prazo solicitado pela seguradora para avaliação da proposta de seguro.

“O direito da seguradora de recusar a contratação é legítimo. Porém, o consumidor possui o direito de saber o porquê da recusa da seguradora”, afirma o autor da proposta, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Pela proposta, a obrigação vale para as seguradoras que atuam nos ramos de seguro para cobertura de riscos sobre quaisquer tipos de bens, sejam móveis ou imóveis.

A informação deverá ser prestada por escrito ao consumidor. É permitido o envio de mensagem para endereço eletrônico comprovadamente fornecido por ele.

O descumprimento da medida sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão desde multa à interdição do estabelecimento.

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.