A Caixa realizou nesta semana o recebimento dos envelopes da licitação publica para compra de seguro Directors & Officers (D&O), conhecido também por responsabilidade civil de administradores. Segundo fontes que pediram anonimato, a Fator Seguradora foi a vendedora da concorrência, amparada por garantias de vários resseguradores. Ainda segundo a fonte, a Zurich, em parceria com outras seguradoras e resseguradoras, também participou, mas acabou recuando por não concordar com algumas cláusulas exigidas pelo banco oficial. Ainda não se tornou público o resultado da licitação.

Neste ano, outro banco, o Banco de Brasília (BRB), fez licitação para comprar o D&O. As seguradoras, no entanto, questionaram algumas coberturas exigidas, das quais o banco manteve a exigência. Isso fez elevar o custo do seguro, o que inviabilizou a contratação e a licitação acabou sendo cancelada, como “licitação fracassada”.

Entre as exigências estaria cobrir acionamentos de acontecimentos passados, que não sejam conhecido até a data da assinatura do contrato. Isso significa dizer que se houver algum acionamento por perdas originadas em gestões passadas, haveria cobertura no seguro D&O. Vale lembrar que atos de corrupção e acordos de leniência, onde se assume a culpa, não têm cobertura de seguro.

O produto é visto como uma ferramenta importante para reduzir significativamente os riscos a que os gestores estão sujeitos.  Isto porque protege o património pessoal dos administradores e gestores de reclamações que possam ocorrer no âmbito das suas atividades de gestão.

O seguro D&O protege os executivos caso eles venham a ser responsabilizados por algum ato do exercício de suas funções que tenha gerado dano ou prejuízo a terceiros. As apólices ofertadas no setor costuma dar cobertura também para responsabilidades por danos ambientais causados pela empresa, ações tributárias ou trabalhistas, entre outras situações como perdas causadas a acionistas e investidores.

A cobertura do seguro cobre os custos com advogados e também de indenizações. Segundo fontes, em muitos casos os custos de defesa podem superar milhões de reais.

Depois da Lava Jato, o seguro D&O passou por uma revisão, com novas regras determinadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).  Entre elas, o plano básico passou a cobrir cargo de diretor, administrador ou conselheiro e cargo de gestão, e a cobertura pode ser flexibilizada para diferentes executivos por meio de extensões. A circular prevê ainda a possibilidade de contratação de cobertura adicional para responsabilização da sociedade por atos de seus gestores, e evidencia a possibilidade de contratação do seguro por pessoa física e não somente pessoa jurídica.

Veja um resumo das principais mudanças trazidas com a resolução da Susep 553/2017 que foram destacadas num report da Veirano Advogados divulgado na época:

1. Possibilidade de contratação do seguro por pessoa física;
2. Limitação de referência a qualquer legislação estrangeira. Conforme mencionado anteriormente, muitas empresas estrangeiras dependem da menção de clausulas de países específicos e a limitação imposta pela Circular 541 limitaria a contratação destes segurados fora do Brasil, prejudicando assim o mercado nacional. “A atual norma (Circular 553) corrige essa crítica, ao estabelecer que essa vedação somente persistirá para apólices onde o âmbito geográfico for o território nacional, permitindo a referência nos casos em que a cobertura se estender para outras jurisdições.
3. Custos de defesa como garantia básica da apólice e previsão do direito de ressarcimento do segurador nos casos de reconhecimento, provado ou confessado, de ato doloso, que anteriormente era excluído.
4. O direito de reembolso e a opção pelo pagamento direto
5. Cobertura de multas e penalidades
6. Extensão do conceito de segurado