Comunicado oficial
Vamos buscar um texto consensual. A afirmação foi feita pelo deputado Armando Vergílio (PSD-GO), relator do Projeto de Lei 3555/04 – que estabelece regras gerais para os contratos de seguros – após a audiência pública realizada nesta terça-feira (20) para discutir a proposta, na comissão especial criada para analisar a matéria, na Câmara.
Vergilio – que também é presidente da Fenacor – utilizará como base para o seu relatório as opiniões apuradas nessa audiência pública; no seminário “Nova Lei Geral do Seguro – PL 3.555-A”, realizado no dia 08 de novembro, com a presença de parlamentares e especialistas; e de outra audiência pública, marcada para a próxima quarta-feira (28), na qual serão ouvidas várias personalidades do setor.
O encontro desta terça-feira contou com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que apresentou a proposta quando ainda era deputado, em 2004.
Ele defendeu projeto, argumentando que é preciso aumentar a segurança jurídica no setor e de seguros e “balizar direitos dos consumidores”.
Para o ministro, é importante manter a espinha dorsal da proposta original. Ele entende que não é razoável que um setor que mobiliza tantos recursos seja regulado sem a participação do Legislativo, apenas com normativos infralegais editados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e, em menor escala, pelo Código Civil. “Quando há interesses econômicos tão relevantes, o balizamento legal garante direitos, limites, regras, inclusive para a Administração Pública, que terá garantias para agir, e para a sociedade, que ganhará segurança em contratos dessa natureza”, afirmou José Eduardo Cardozo.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, que foi convidado, não pode comparecer à audiência pública, sendo representado pelo secretário Executivo Adjunto do Ministério, Dyogo Henrique de Oliveira, que manifestou posição contrária a do autor do projeto.
Segundo ele, o mercado brasileiro é exemplo mundial de qualidade e não precisa de uma ampla legislação.
O secretário observou que ainda são registrados problemas nos grandes contratos, firmados em obras de infraestrutura como usinas elétricas, plataformas de petróleo e rodovias. “Não há, de maneira prática, uma regra geral que possa ser aplicada em empreendimentos com naturezas tão distintas. Nosso receio é enquadrar tudo em uma regra que acabe aumentando os custos por conta da dificuldade de prever todas as situações relacionadas aos projetos”, alertou.
