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A Comissão de Direito Securitário da OAB-SP promoverá debate sobre o Projeto de Lei de Contrato de Seguro (PLC 29/2017) no dia 7 de dezembro, das 9h30 às 13h, no auditório da CAASP, na Rua Benjamin Constant, nº 75, centro da capital paulista. Diversos especialistas convidados discutirão pontos polêmicos do projeto a partir das conclusões de estudos realizados pela Comissão, desde a sua constituição, em 2010.
O PLC 29/2017, atualmente em discussão no Senado Federal, tem sua origem no PL 3.555, apresentado na Câmara dos Deputados em 2004. Ao longo de 13 anos de tramitação, o projeto passou por diversas alterações, mas ainda não atingiu o consenso no âmbito do mercado de seguros.
Para Debora Schalch, presidente da Comissão de Direito Securitário da OAB-SP, embora o PL de Contrato de Seguro tenha sido elaborado com o intuito de garantir maior proteção ao consumidor de seguros, isto precisa ser feito com mais equilíbrio, a fim de que o excesso não prejudique um mercado que caminha bem, até mesmo em períodos de crise econômica, como a atual.
Segundo a advogada, o PL trata, por exemplo, os pequenos consumidores de seguros massificados, como automóvel, saúde, residência etc., da mesma forma que os grandes consumidores, como o governo e organizações que compram seguros de garantia, riscos de engenharia, D&O etc. “O projeto não faz distinção entre um e outro. Mas, é preciso haver equilíbrio”, reitera.
O evento também debaterá outros pontos controversos do PLC 29/2017, como a inclusão do resseguro na Lei de Contrato de Seguro, as novas obrigações de seguradoras no processo de regulação de sinistros e as mudanças nas regras de arbitragem em seguros.
A programação do evento prevê a participação de especialistas renomados, como o professor doutor Antonio Carlos Marcato, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que abordará o projeto sob o enfoque do direito processual.
