por Tozzine Freire*
A Comissão Especial dos Planos de Saúde (CEPS) adiou mais uma vez a reunião que seria realizada ontem, 29/11/2017, para votar a proposta apresentada pelo deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), relator da CEPS, que cria um novo marco legal para o funcionamento de planos de saúde suplementar no Brasil. Essa não é a primeira vez que a CEPS adia a análise e votação do substitutivo apresentado por Marinho.
A CEPS foi instalada em 2016 e, desde então, realizou diversas reuniões com diferentes representantes da sociedade para deliberar sobre um tema tão relevante. O parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.419/2006 e apensados, resultante de tais reuniões, foi apresentado por Marinho à CEPS no dia 08/11/2017 e, desde então, está sob análise da referida comissão. O texto, que conta com mais de 200 páginas, é uma versão substitutiva da redação original do PL nº 7.419/2006 e aproveita algumas sugestões dos projetos apensados, bem como promove diversas alterações na atual Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998).
As principais questões trazidas pelo texto a ser votado são o parcelamento em cinco vezes do reajuste aplicado atualmente a beneficiários que completam 59 anos de idade, o reajuste das multas aplicadas às operadoras de planos de saúde e a questão relacionada à obrigatoriedade de as operadoras oferecerem planos individuais.
Há uma enorme pressão para a saúde suplementar absorver mais pacientes. Todos os pontos em discussão são relevantes e a grande questão é como fazer para aumentar a rentabilidade do setor e atender a um maior número de indivíduos, sem aumentar a sinistralidade.
Nesse sentido, a prevenção, sem dúvida alguma, é um dos pilares determinantes na evolução do setor e pode representar um impacto significativo na gestão dos recursos. Aliar a tecnologia já disponível e em franco desenvolvimento para aprimorar medidas de caráter preventivo é uma das medidas que pode proporcionar inúmeros ganhos.
As discussões e um debate mais profundo ainda continuam. A princípio, a nova reunião da CEPS está marcada para o dia 13/12/2017, mas não há garantias de que ela não seja adiada novamente. Caso a reunião prevista para o dia 13 não se concretize, é provável que referido substitutivo só venha a ser votado após o recesso parlamentar, a partir do dia 02 de fevereiro de 2018.
Caso o substitutivo seja aprovado na futura votação da CEPS, ele então seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados, onde será apreciado e votado. Se aprovado, retornará ao Senado, casa na qual se originou, para apreciação e votação das mudanças incorporadas em relação ao texto original do PL nº 7.419. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto de lei seguirá para o veto ou sanção do presidente da República.
Elysangela de Oliveira Rabelo
Sócia – São Paulo
erabelo@tozzinifreire.com.br
Claudia Muniz Levasier Mahler
Sócia – São Paulo
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