Fonte: Agência Câmara
Parlamentares avaliam projeto que inclui maior participação do seguro Garantia no Regime Diferenciado de Contratações Públicas
A votação da proposta de elevar a participação do seguro Garantia para até 30% do valor da obra licitada no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), como prevê o relatório à Medida Provisória 630/10, foi mais uma vez adiada, após impasse ocorrido na sessão desta quarta-feira.
O presidente do colegiado, deputado Eliseu Padilha (PMDB-SP), suspendeu a reunião até a próxima terça-feira (25), na busca de acordo. Desde a última quarta-feira (12), o relatório está na pauta da comissão sem ser votado. Depois das discussões, a senadora Gleisi Hoffmann manteve a possibilidade de o contrato de obra e serviço de engenharia prever um seguro-garantia para execução das obras em casos como o não cumprimento de prazos e custos previstos. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) queria que o seguro fosse obrigatório.
O valor da garantia fica entre 10% a 30% da contratação. Em caso de uso do seguro, o empenho dos créditos orçamentários poderá ser feito diretamente à empresa seguradora, que assumirá direitos e obrigações da empresa contratada. O texto permite também que o segurador possa terceirizar a execução da obra paralisada, se o órgão contratante concordar. Nas obras com valores acima de R$ 100 milhões, a garantia será obrigatória e de 30% do valor do contrato. O percentual ficará em 10%, caso essas contratações não envolvam alta complexidade técnica, riscos financeiros ou se a apólice inviabilizar a licitação. No primeiro relatório, não havia percentual mínimo para o seguro.[3]
Atualmente, a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) permite a existência de seguro-garantia de até 5% do estabelecido contratualmente ou 10% em obras de grande valor, complexidade e riscos financeiros. Para o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), a ampliação do RDC é um avanço. “O RDC facilita e muito, tanto a contratação e a execução, modernizando e responsabilizando”, disse. De acordo com o parlamentar, a medida vai garantir agilidade na execução de obras, para atender a demanda da população, segundo a Agência Câmara.
