A aprovação pelo Senado do Projeto de Lei 2.951/2024 representa um passo importante para transformar o seguro rural em um dos pilares da política de financiamento e de adaptação climática do agronegócio brasileiro. O texto, que agora segue para sanção presidencial, aperfeiçoa o marco legal do seguro rural e cria mecanismos destinados a ampliar a proteção dos produtores e estimular a oferta de coberturas.
Adicionalmente, o novo marco pode contribuir para destravar crédito, preservar a capacidade de pagamento dos produtores e acelerar a retomada dos investimentos depois de eventos climáticos extremos. A lógica é simples: quanto mais previsível for a cobertura dos riscos, menor tende a ser a exposição de produtores, bancos, investidores e seguradoras.
Autora da proposta, a senadora Tereza Cristina afirmou que a aprovação do projeto representa um avanço relevante para o agro brasileiro, trazendo maior segurança ao produtor, ampliando a segurança alimentar e melhorando a eficiência dos gastos públicos. Ela também destacou que a expansão do seguro rural reduz riscos para financiadores do setor, como bancos, cooperativas e investidores, diminuindo a inadimplência nas operações de crédito rural.
Essa conexão entre seguro e crédito é um dos pontos estratégicos da nova legislação aprovada nesta quinta-feira. O próprio Senado aponta, entre as consequências esperadas do projeto a possibilidade de utilização do seguro rural como garantia em operações de crédito, facilitando o acesso a financiamentos e melhorando a gestão de riscos no setor.
O momento da aprovação não poderia ser mais relevante. O agronegócio precisa de mais de R$ 1 trilhão em crédito por ano, enquanto o Plano Safra 2025/2026 disponibilizou R$ 516,2 bilhões, destaca o documento “Um plano para o futuro do agronegócio: financiamento, gestão de risco e resiliência climática”, produzido pela Abag/IEAg, CNseg e Acrefi. As entidades afirmam que esse déficit de crédito evidencia que o crescimento do setor dependerá cada vez mais da mobilização de recursos privados e de instrumentos capazes de reduzir os riscos associados ao financiamento.
Para o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Hailton Madureira, o seguro rural é um instrumento fundamental para garantir a segurança da produção agropecuária, proteger o produtor diante dos riscos climáticos e dar estabilidade ao abastecimento de alimentos. “Ao termos um marco legal que aumente a estabilidade do orçamento de subvenção ao seguro, o poder público fortalece a competitividade do campo, estimula investimentos e contribui para o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro”, destaca.
Ao mesmo tempo, também o seguro rural vai contar com inovações importantes para retomar o ciclo de alta. O fim do contingenciamento dos recursos destinados à Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural, a criação do Fundo de Catástrofe, integralizado pelo governo e pelo mercado, e o uso do seguro como garantia de operações de crédito são medidas que, na avaliação da senadora Tereza Cristina, autora da proposta, vão contribuir para criar um mercado robusto de seguro rural e impedir a crise no agro.
O vice-presidente da Abag, Renato Buranello, informa que a entidade considera a aprovação do PL um avanço importante para fortalecer o seguro rural como instrumento de gestão de riscos e proteção da produção. “O aperfeiçoamento do PSR e a operacionalização do Fundo de Catástrofe contribuem para ampliar a cobertura e a capacidade de resposta diante dos eventos climáticos. Para isso, será fundamental garantir recursos estáveis e adequados ao programa”.
A aprovação ocorre depois de uma significativa retração do seguro rural, em meio ao bloqueio de recursos do PSR e à volatilidade dos preços das coberturas, associada também à ausência de um fundo de estabilização. Esse cenário se materializa em um momento em que os riscos climáticos aumentam e a parcela da produção protegida cai. Depois de a área agrícola segurada alcançar 16,3% em 2021, a participação caiu para uma projeção de apenas 2,3% em 2025.
O governo federal destinou R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027, enviado na segunda-feira (31/8) ao Congresso Nacional. Apenas um terço desse valor, no entanto, estará “livre” para uso a partir de janeiro, cerca de R$ 318,5 milhões. A maior parte dos recursos começará o ano que vem bloqueada e precisará de autorização do Congresso Nacional para ser liberada.
A partir do projeto aprovado, a lógica muda: ao proteger a produção, o seguro ajuda a proteger o crédito que financia a produção. Ao proteger o crédito, aumenta a capacidade de investimento. E, ao preservar o investimento depois de uma catástrofe climática, contribui para uma recuperação mais rápida da atividade econômica. Afinal, como diz a senadora, “garantir a produção de alimentos é algo estratégico para a economia e para a sociedade. A quebra de safra não é apenas uma questão particular do empresário rural, mas um fator que afeta a segurança alimentar de um país e até do planeta.”
O desafio agora será transformar o novo marco legal em uma política efetiva, com recursos previsíveis, produtos adequados às diferentes culturas e regiões e maior integração entre seguradoras, resseguradores, instituições financeiras, mercado de capitais e produtores.
