Fonte: Valor
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar, nesta terça-feira (11), o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC) que regulamenta o setor de seguros no Brasil. Caso aprovado no colegiado, a matéria precisa ser analisada no plenário da Casa e, se avançar, retornará à Câmara dos Deputados em função das alterações. Relator da proposta, conhecida como novo marco dos seguros, o senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ao Valor que fará apenas uma alteração em seu parecer, adicionando um dispositivo que prevê que a União receba os prêmios não resgatados pelos beneficiários.
“Quando um casal, por exemplo, tem seguro, mas não tem dependentes para receber o prêmio e os dois morrem, esse prêmio, por lei, deverá ir para o Estado. Hoje, a seguradora fica quieta e o prêmio fica com a seguradora”, afirmou Alencar. “Já existe uma lei, mas não está muito clara”, acrescentou.
O parecer de Alencar foi alinhado com o Ministério da Fazenda. O tema está entre as prioridades da agenda microeconômica da pasta comandada por Fernando Haddad com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos anos. Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o setor tem hoje uma participação de 3,6% no PIB, com potencial para atingir de 6% a 10%.
Um dos impasses em relação ao projeto é sobre resseguros, que consiste na contratação de uma outra empresa para transferência de parte dos riscos de seus contratos. O artigo 63 do projeto prevê que as companhias estrangeiras que atuarem como resseguradoras em contratos firmados no Brasil terão de seguir as normas vigentes do país. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou uma emenda para que o artigo seja retirado do projeto e se mantenha a regra atual. Hoje, em qualquer disputa judicial envolvendo resseguradoras de fora do país, a discussão se dá no país sede da empresa.
Ao Valor, o relator antecipou que não irá acatar a emenda sugerida por Mecias. Para ele, travar disputas judiciais fora do país representa um custo para o segurado. “Você vai discutir isso lá fora, você tem que ter advogado, vai para lá e tem que se submeter a legislação de lá. Com essa nova lei, as coisas vão ter que ser definidas na legislação brasileira”, pontuou Otto Alencar.
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik, um dos idealizadores da proposta que vem sendo discutida desde 2004 no Parlamento, explica que o novo marco dos seguros garante que as intervenções das resseguradoras internacionais nos contratos de seguro esteja sob a jurisdição brasileira.
“Não faz sentido todos os agentes econômicos estarem submetidos à lei de contrato de seguro brasileira e alguns agentes econômicos se furtarem à incidência da lei do contrato de seguro. Se esse alguém, pode ser chinês ou alemão, exerce um papel influente no cumprimento de um contrato, nada mais natural que ele se submeter à lei que regula aquele contrato”, pontuou Tzirulnik.
Procurada, a Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber) não quis se manifestar.
