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STF inicia julgamento da ADI da CNseg e Dino vota para derrubar obrigação de...
Começou no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento, em plenário virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.795, proposta pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) contra o artigo 56 da Lei 15.042/2024 — norma...


