Fonte: Seguradora Líder

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na noite de quinta-feira, suspendeu a Medida Provisória (MP) do governo Jair Bolsonaro que extinguiria, a partir de janeiro, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), será uma oportunidade para abrir o debate, no Legislativo, em torno do seguro obrigatório. A avaliação é de Wilson Toneto, presidente do Conselho de Administração da Seguradora Líder, que lidera o consórcio operador do DPVAT, formado por 73 empresas.

Toneto lembrou que a tramitação da MP no Congresso Nacional poderia se estender até abril, deixando as vítimas de acidentes de trânsito descobertas nesse período. Um estudo da Seguradora Líder estima que, apenas em 2020, poderiam ficar descobertos 314.589 acidentados, que fariam jus a um total de R$ 1,3 bilhão em indenizações, como revelou o Estado no início do mês.

“Trata-se de abrir um debate. O debate foi proposto por nós desde o ano passado, no sentido do aperfeiçoamento do seguro DPVAT. Reconhecemos a necessidade desse aperfeiçoamento”, afirmou Toneto.

A decisão do STF, numa ação movida pela Rede Sustentabilidade, foi uma derrota para o governo Bolsonaro. O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu a suspensão da MP por entender que a Constituição Federal exige “lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”. Portanto, extinguir o DPVAT por meio de MP seria inconstitucional.

Na ação, a Rede Sustentabilidade argumentou que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a extinção do DPVAT, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizado para atingir um desafeto político do presidente. Como revelou o Estado no mês passado, a extinção do DPVAT atinge em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), que se tornou desafeto do presidente Bolsonaro em meio a disputas partidárias. Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das integrantes do consórcio que opera o DPVAT.

Segundo Toneto, embora o consórcio de seguradoras venha tentando, desde 2018, iniciar discussões com o governo sobre o “aperfeiçoamento do seguro DPVAT”, as propostas das seguradoras não foram levadas em consideração na MP que extinguiria o seguro obrigatório.

As sugestões do consórcio incluíam o aumento das indenizações – que hoje variam de R$ 135 a R$ 13.500, valores “congelados há 11 anos”, conforme Toneto -; a simplificação das regras de indenização, para torna-las mais objetivas e simples de verificar; a criação de mais categorias de seguros, para levar em conta diferenças de características dos veículos e localização geográfica; e a possibilidade de liberar a concorrência na oferta do seguro.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão de extinguir o DPVAT foi tomada porque o seguro seria pouco eficiente. Apenas a fiscalização do consórcio operador consome 19% do orçamento para esse fim da Susep. O órgão argumenta também que a ação está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à população. Além disso, a camada mais pobre da população segue protegida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para pessoas pobres com deficiência ou invalidez.

Por lei, o DPVAT é obrigatório, pago por cerca de 65 milhões de brasileiros que possuem veículos, e é oferecido apenas pelo consórcio de seguradoras. Uma liberação à concorrência, com mais de uma seguradora oferecendo o produto, deveria passar por regras específicas para o seguro obrigatório, disse Toneto. Já a simplificação das regras para as indenizações ajudaria a combater as fraudes – nos últimos dois anos, houve queda de 80% nos casos de fraudes, segundo o consórcio operador; de 600 mil pedidos de indenização por ano, 43% são negados.

“Um dos grandes ofensores de fraude no seguro DPVAT é a lei que estabelece cinco níveis de indenização por invalidez. E a caracterização da invalidez tem que ser comprovada por laudo médico. Hoje, chega a 90 variações de valores de indenização”, disse o diretor-presidente da Líder, José Ismar Alves Tôrres.

Fonte: O Globo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para suspender a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que acabava com a cobrança do DPVAT, o seguro obrigatório pago pelos donos de veículos e que serve para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito. A MP começaria a valer em 2020 e também extinguiria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Assim, com a decisão do STF, o DPVAT e o DPEM continuarão sendo cobrados no ano que vem.

Votaram pela suspensão da MP e continuidade do pagamento do seguro obrigatório o relator, ministro Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Até agora, apenas Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes se manifestaram contra. Já Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para participar do julgamento e, por isso, não votou. Faltam ainda os votos de Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Fachin argumentou que a medida provisória diz respeito ao Sistema Nacional de Seguros Privados, que integra o sistema financeiro nacional. E, segundo ele, é necessário aprovar uma lei complementar, em vez de uma Medida Provisória, para “dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”.

Caso a decisão se confirme, ela não será definitiva ainda. Terá o efeito de suspender a MP, mas seus efeitos serão temporários, até que o plenário do STF analise novamente a questão. Não há prazo de quando isso vai ocorrer. A ação que levou o tribunal a analisar a medida provisória de Bolsonaro foi apresentada pelo partido Rede.

A votação de ontem foi no plenário virtual, ou seja, os ministros se manifestam no sistema eletrônico da Corte, sem a necessidade de reunião presencial. Hoje, tem início o recesso do STF, que volta a funcionar normalmente apenas em fevereiro de 2020.

Bolsonaro editou a MP em novembro deste ano. Um dos argumentos do governo federal é que a MP não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, para as despesas médicas, “há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”.

O DPVAT é gerido pela Seguradora Líder, um consórcio de 73 empresas, como AIG Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Itaú Seguros, Mapfre, Porto Seguro, Omint, Tokio Marine e Zurich Santander.

Dos recursos arrecadados pelo DPVAT, 50% vão para a União. O repasse é dividido entre os 45% remetidos ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito e os 5% que cabem ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas – mais de 4,5 milhões de pessoas foram beneficiadas na última década.