O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.614. Veja abaixo a publicação do Diário Oficial:

Presidência da República

Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018

Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

Art. 2o Fica criado o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) a ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça.

Art. 3o O Pnatrans deverá conter:

I – os mecanismos de participação da sociedade em geral na consecução das metas estabelecidas;

II – a garantia da ampla divulgação das ações e procedimentos de fiscalização, das metas e dos prazos definidos, em balanços anuais, permitindo consultas públicas por meio da rede mundial de computadores;

III – a previsão da realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização visando a atingir os objetivos do Pnatrans.

Art. 4o A partir da implantação do Pnatrans, serão reconhecidos e distinguidos os gestores públicos e privados na redução das mortes e lesões no trânsito.

Art. 5o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:

“Art. 326-A. A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de redução de índice de mortos por grupo de veículos e de índice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por Estado e por ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais.

§ 1o O objetivo geral do estabelecimento de metas é, ao final do prazo de dez anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes, relativamente aos índices apurados no ano da entrada em vigor da lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

§ 2o As metas expressam a diferença a menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar.

§ 3o A decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de tolerância.

§ 4o As metas serão fixadas pelo Contran para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições.

§ 5o Antes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o Contrandife e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas.

§ 6o As propostas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão encaminhadas ao Contran até o dia 1o de agosto de cada ano, acompanhadas de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte.

§ 7o As metas fixadas serão divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito, assim como o desempenho, absoluto e relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior, detalhados os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais, devendo tais informações permanecer à disposição do público na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 8o O Contran, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definirá as fórmulas para apuração dos índices de que trata este artigo, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos necessários para a composição dos termos das fórmulas.

§ 9o Os dados estatísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelo respectivo órgão ou entidade executivos de trânsito, que os repassará ao órgão máximo executivo de trânsito da União até o dia 1o de março, por meio do sistema de registro nacional de acidentes e estatísticas de trânsito.

§ 10. Os dados estatísticos sujeitos à consolidação pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal compreendem os coletados naquela circunscrição:

I – pela Polícia Rodoviária Federal e pelo órgão executivo rodoviário da União?

II – pela Polícia Militar e pelo órgão ou entidade executivos rodoviários do Estado ou do Distrito Federal;

III – pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários e pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios.

§ 11. O cálculo dos índices, para cada Estado e para o Distrito Federal, será feito pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 12. Os índices serão divulgados oficialmente até o dia 31 de março de cada ano.

§ 13. Com base em índices parciais, apurados no decorrer do ano, o Contran, os Cetran e o Contrandife poderão recomendar aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito alterações nas ações, projetos e programas em desenvolvimento ou previstos, com o fim de atingir as metas fixadas para cada um dos Estados e para o Distrito Federal.

§ 14. A partir da análise de desempenho a que se refere o § 7o deste artigo, o Contran elaborará e divulgará, também durante a Semana Nacional de Trânsito:

I – duas classificações ordenadas dos Estados e do Distrito Federal, uma referente ao ano analisado e outra que considere a evolução do desempenho dos Estados e do Distrito Federal desde o início das análises?

II – relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral do estabelecimento de metas previsto no § 1o deste artigo.”

Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Gustavo do Vale Rocha

Release

A Mongeral Aegon reconhece, a partir da próxima sexta-feira, quase cem profissionais, entre corretores parceiros e funcionários comerciais que tiveram o melhor desempenho durante o segundo semestre de 2017. Será o momento da esperada festa de celebração do resultado da campanha Galo de Ouro, uma das mais tradicionais do mercado segurador.

Os premiados passarão um fim de semana em um hotel na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, e os grandes vencedores embarcarão, com seus acompanhantes, para uma viagem à Rússia.

Em janeiro, a seguradora também lançou a campanha de vendas que acontece no primeiro semestre: a Arrancada. Neste ano, os até 25 ganhadores e seus acompanhantes receberão o troféu em um destino internacional. O local escolhido foi Punta Del Este, famoso balneário uruguaio.
Para ser um corretor parceiro, tendo registro na SUSEP ou não, basta cadastrar-se no site http://selecao.mongeralaegon.com.br/.

Release

Devido ao sucesso da webinar anterior sobre “O corretor e as novas tecnologias em 2018 realizada em dezembro, o Sindicato em parceria com a Kuantta Consultoria em parceria com o MercadoLead, promovem uma nova interação online com o tema “Seguro Auto: como criar oportunidades e aumentar suas vendas”, que será realizado no dia 25 de janeiro, a partir das 16 horas. Quem vai ministrar palestra será o Diretor de Ensino e Tecnologia do Sincor-RJ, Professor da Escola Nacional de Seguros e Sócio da Moby Corretora de Seguros, Arley Boullosa.

Atualmente, os vídeos têm ganhado importância continua nas estratégias de marketing digital, ajudando os executivos e as empresas a compartilharem conteúdo de uma maneira mais interativa e dinâmica, facilitando o contato com o seu público e reduzindo ruídos na comunicação. O futuro do conteúdo na internet é uma tendência e o uso do webinar tem se tornado uma poderosa ferramenta tanto na captação, quanto na conversão de leads.

A iniciativa tem como objetivo a participação de todas as pessoas que não podem assistir às palestras realizadas no Sincor-RJ. Para Arley Boullosa, essa ação promove uma maior interação com os corretores de seguros, por dar a oportunidade de todos participarem, independente de onde estejam.Para se inscrever, é só acessar o link: http://bit.ly/seguro-auto-aumento-vendas

Release

Estão abertas as inscrições para o XII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência, que será realizado no dias 15 e 16 março de março de 2018. O congresso terá como principal objetivo fomentar estudos, reflexões e debates sobre a dimensão jurídica dos institutos de seguro, resseguro e previdência privada, de forma a possibilitar a ampliação e divulgação de conhecimentos técnicos e jurídicos próprios dessas espécies contratuais.

“Assim como nos anos anteriores, esse Congresso será uma oportunidade única de troca de conhecimentos. Teremos a contribuição de juristas reconhecidos pela pesquisa e atuação no setor, para o debate de temas que contribuem para o desenvolvimento do seguro, do resseguro e da previdência privada, principalmente na busca da pacificação das relações com o consumidor e prevenção de conflito”, afirma Ana Rita Petraroli, presidente da AIDA Brasil.

O evento acontecerá na sede da AASP, cujo endereço é Rua Álvares Penteado Nº 151 – Centro – São Paulo/SP. A realização do evento é da AIDA Brasil – Associação Internacional de Direito do Seguro e conta com o apoio da Escola Nacional de Seguros e da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo.

Confira a programação:

Quarta-Feira – Dia 14 de Março de 2018 (Pré-Congresso) – Jantar por adesão

Quinta-Feira – Dia 15 de Março De 2018

09h00 às 09h45 – Credenciamento
10h00 às 10h30 – Abertura Oficial
10h30 às 12h00 – Palestra com o Ministro do STF
12H00 às 12h30 – Entrega do Prêmio AIDA
12h30 às 14h00 – Almoço Livre
14h00 às 16h00 – Mesa Redonda Seguro Saúde: Min. Ricardo Cueva, Luciano Timm e Angelica Carlini
16h00 às 16h30 – Café
16h30 ÀS 18h30 – Reunião dos Grupos Nacionais de Trabalho:
Sala 01 – Pessoas, Previdência e Meio Ambiente
Sala 02 – Responsabilidade Civil
Sala 03 – Novas Tecnologias e Regulatório
Auditório – Processo Civil, Mediação e Relações de Consumo

Coquetel

Sexta-Feira – Dia 16 de Março de 2018

09h00 Às 10h30 – Painel: Agravamento de Risco: Limites e Consequências das ações do Segurado
10h30 Às 11h00 – Intervalo Café
11h00 Às 13h00 – Reunião Dos Grupos Nacionais De Trabalho
Sala 01 – Compliance e Automóvel
Sala 02 – Saúde
Sala 03 – Transporte
Auditório – Resseguro e Garantia
13h00 Às 14h30 – Almoço
14h30 Às 16h30 – Painel: A Influência do tempo nos contratos de seguro

As inscrições estão abertas e devem ser efetuadas aqui