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Na abertura do 44º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Beatriz Palheiro Mendes, participou, nesta quarta-feira (21), do primeiro painel ‘Judicialização da Saúde no Brasil’. Solange Beatriz dividiu a mesa – presidida por Alexandre Chini, juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – com o professor Nelson Nery Júnior. O evento é uma realização do Instituto Justiça e Cidadania, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
“Falar de saúde é bem complexo. Os dilemas da saúde pública e privada são os mesmos, como a questão do financiamento dos serviços e do acesso aos procedimentos. A Saúde Suplementar enfrenta uma crise de sustentabilidade. O financiamento já vem sendo discutido há mais tempo, mas hoje estamos falando também sobre o modelo de assistência, muito voltado para o atendimento com especialistas. Hoje, sabemos que o que importa é a coordenação do cuidado, olhar o beneficiário de maneira holística, a partir do modelo de Atenção Primária à Saúde (APS). É necessária a mudança de modelo de assistência e já está na hora de vermos a saúde a partir de indicadores de resultados”, afirmou Solange Beatriz. A presidente da Federação apresentou aos presentes um panorama do setor de Saúde Suplementar e enumerou os itens mais judicializados: contratos antigos; reajustes anuais e por mudança de faixa etária; amplitudes e negativas de cobertura; rede prestadora de serviços; direitos de aposentados e demitidos; carência e reembolso.
“Informação e transparência são fundamentais. Nada melhor do que juntar as partes envolvidas para que cada um possa mostrar seus problemas e seus desafios. O Poder Judiciário é de acesso a toda a população brasileira. Os juizados especiais têm o desafio de tomar decisões. Quando há judicialização na saúde pública pessoas deixam de ser atendidas para que se possa custear o benefício de outras. Na saúde privada, a judicialização vira custos e todos acabam pagando mais caro. É a questão do interesse individual, que nem sempre está respaldado na legislação, versus o interesse coletivo”, explicou.
Além disso, a presidente ainda apontou uma certa incompreensão em relação ao que está previsto no Rol obrigatório de procedimentos, a necessidade de uma análise prévia sobre o custo-efetividade de novas tecnologias em comparação com as já utilizadas e menos onerosas, e defendeu o direto a uma segunda ou terceira opinião médica, além da constituição de juntas de profissionais para garantir sempre o melhor atendimento aos beneficiários de planos de saúde.
Solange Beatriz também apresentou sugestões para avanços no segmento: estudos prévios sobre o custo-efetividade de novas tecnologias em comparação com as já utilizadas e impacto para a coletividade. Segundo ela, devem ser avaliadas as consequências das decisões a longo prazo, de forma a contrabalançar os impactos coletivos e o respeito aos contratos e às cláusulas sobre abrangência de cobertura.
Durante o evento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro defendeu a aplicação do ordenamento jurídico nas decisões judiciais, instrumento importante para a manutenção da segurança jurídica. Ele ressaltou que ao fazer deliberações conforme os seus valores, o juiz poderá cometer injustiça. O ministro lembrou que o ativismo judicial pode ser usado nas esferas progressista ou conservadora. Uma das objeções feitas ao ativismo judicial está no risco de politização do Judiciário. O Juizado Especial, disse ele, oferece um ordenamento próprio, resultado de decisões traçadas no entendimento consolidado entre os magistrados. Segundo o ministro, a atividade judiciária é a pacificação do conflito e a aplicação do ordenamento jurídico é a garantia da legalidade das relações sociais. Concluiu que “os fins não justificam os meios”.
O 44º Fonaje acontece entre os dias 21 e 23 de novembro com o tema ‘Judicialização das Relações Sociais’, com a presença de diversas autoridades. Nesta edição está sendo discutida a atuação das agências reguladoras na atividade econômica e na geração de demandas. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro fez a palestra de abertura sobre ‘A Intervenção Judicial nas Relações Sociais’. Na quinta-feira, dia 22, o Ministro do STJ Luis Felipe Salomão fará palestra sobre ‘A Matriz Constitucional dos Juizados Especiais – 30 anos de CRFB’ e, no dia 23, o Ministro Luiz Fux, vice-presidente do STJ, realizará a palestra de encerramento sobre ‘Os Juizados Especiais e a Análise Econômica do Direito’. As inscrições estão encerradas.
