Fonte: Ernesto Tzirulnik
Ficou pronto na semana passada o relatório do deputado Lucas Vergílio (SD-GO) para o projeto de lei que estabelece regras para o contrato de seguro no Brasil. A expectativa é de que o texto seja aprovado ainda este ano pela Comissão Especial que o examina na Câmara dos Deputados e em 2017 pelo Senado.
“A lei é produto de negociações. Há mais de 13 anos nos engajamos na luta para que o Brasil tenha uma lei especial de contrato de seguro, pois é um setor que precisa urgentemente de boas regras contratuais. O Brasil, além de recém saído de setenta anos de monopólio de resseguro e grande intervenção, é dos poucos países que não conta com regulamentação desse tipo, apesar de toda sua importância. Houve muita resistência de alguns setores, mas, finalmente, chegamos a um texto que, apesar de algumas poucas questões terem sido praticamente excluídas ou até mesmo dispostas de forma divergente com o que propúnhamos, mantém a essência do projeto que defendemos desde o princípio”, comemora o advogado Ernesto Tzirulnik, preside nte do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), coordenador dos anteprojetos desde 2002 e principal defensor da lei.
O projeto original foi apresentado pelo então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) em 13 de maio de 2004. O texto já passou por diversas alterações, apoiadas pelo IBDS e agora recebeu modificações para atender pleitos da CNSeg e da Fenacor em questões que afetavam diretamente a responsabilidade das seguradoras e dos corretores.
“O mercado de seguros no Brasil é grande e tem muito espaço para crescer. No ano passado, o setor movimentou mais de três centenas de bilhões de reais, e apenas o mercado de comissões de seguro girou mais de R$ 32 bilhões. No entanto, há muitos conflitos, desentendimentos e abusos nas relações entre seguradoras e segurados, que são fruto justamente da falta de regulamentação específica. A lei do contrato de seguros coloca o Brasil num outro patamar em termos de respeito entre as partes nas relações de consumo e garante mais segurança jurídica para todos os envolvidos”, destaca Tzirulnik.
