A Comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira relatório da senadora Gleisi Hoffmann que estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as licitações e contratos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para ter validade, o texto deverá ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado. O relatório prevê seguro-garantia de 10% a 30% do valor do contrato para execução das obras em casos, por exemplo, de não cumprimento de prazos e custos. Nesses casos, a empresa seguradora assumirá as obrigações da contratada e, inclusive, poderá terceirizar a execução do empreendimento paralisado. A atual Lei de Licitações prevê seguro-garantia de 5% a 10% do valor do contratos de engenharia. Agora, deverão ter um seguro-garantia, que poderá ser de 10% do valor do contrato, em obras de menor valor e risco, e de até 30% em obras acima de R$ 100 milhões.
