FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
A comissão especial que analisa a proposta de regulamentação do setor de seguros privados (Projeto de Lei 3555/04) pode votar nesta quarta-feira (12), às 14h30, o relatório do deputado Armando Vergílio (SDD-GO).
Vergílio apresentou em fevereiro um novo substitutivo à proposta. Em outubro do ano passado, ele havia apresentado uma primeira versão, em que acatava cerca de 70% das 126 emendas apresentadas ao projeto. No texto alterado agora, ele analisou outras 73 emendas, e acolheu cerca de 40% no substitutivo (saiba mais sobre o parecer do relator).
A votação do relatório estava marcada para o último dia 19, mas foi adiada a pedido do deputado Moreira Mendes (PSD-RO). Já o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou voto em separado. O PL 3555/04 estabelece regras para contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) e do Código Comercial Brasileiro (Lei 556/1850), entre outras leis. O local da reunião ainda não foi definido.
Íntegra da proposta: PL-3555/2004 Da Redação – MR
