Fonte: AIG
A Resolução Nº 4.799, de 27 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) , do Ministério dos Transportes, regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), dentre outros.
O Capítulo IV, que trata do Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas, item 23, dispõe que o documento que caracteriza a operação de transporte deverá ser emitido antes do início da viagem, contendo algumas informações, dentre elas a “identificação da seguradora e o número da apólice do seguro e de sua averbação, quando for o caso”.
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