Fonte: CNseg
O Fatca, um dos temas de interesse institucional da CNseg, teve mais um capítulo concluído nesta terça-feira e prevê a troca de informações financeiras de cidadãos americanos com contas no Brasil e de brasileiros com investimentos naquele país até o fim de setembro. É o que determina decreto que regulamenta o Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (Fatca, na sigla em inglês), publicado no Diário Oficial da União. Este era o passo final para o intercâmbio entre Brasil e Estados Unidos entrar em vigor, desde que o acordo foi assinado em setembro do ano passado e ratificado pelo Congresso Nacional em julho deste ano.
A medida alcançará contribuintes de um país com contas correntes com saldo de pelo menos US$ 50 mil no outro país. Pelo regulamento, bancos, corretoras e seguradoras terão de encaminhar à Receita Federal o valor de depósitos, dividendos, reservas e investimentos de pessoas físicas e empresas americanas no Brasil, que repassarão as informações aos Estados Unidos. Em contrapartida, as instituições financeiras americanas terão de fazer o mesmo com correntistas brasileiros e informar ao Internal Revenue Service, órgão norte-americano equivalente ao Fisco, que transmitirá os dados à Receita. No caso das seguradoras, a informação de interesse é o valor que o cliente tem direito a resgatar ou dar em garantia de empréstimo, tanto nos planos de pessoas, como nos de previdência, quando superior a US$ 50 mil.
Em 2016, além dos saldos, os dois países trocarão automaticamente informações sobre rendimentos de aplicações financeiras, além das movimentações realizadas (aportes e resgates).
O Fatca permite ainda que haja a solicitação, não de forma automática, de informações complementares, como imóveis comprados por brasileiros no exterior. A expectativa da Receita Federal é trocar informações com outros países a partir de 2018. O intercâmbio multilateral depende de os países do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta) ratificarem acordos assinados entre os membros do bloco.
Em setembro, os dois países passarão a trocar informações relativas a 2014. Em setembro de 2016, serão trocados dados financeiros de 2015. Por causa do limite mínimo de US$ 50 mil em conta-corrente, o coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flávio Araújo, esclarece que um pequeno número de correntistas será afetado. “São poucos contribuintes, mas que detêm grande patrimônio e têm potencial de sonegação e de elisão”, informou ele. “São poucos contribuintes, mas que detêm grande patrimônio e têm potencial de sonegação e de elisão”, concluiu.
