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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) um texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Contudo, por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria ainda serão analisados na próxima semana, o que deve provocar mudanças nesse texto.
O texto aprovado sofreu várias críticas de diversos parlamentares, incluindo o deputado Armando Vergilio (SDD-GO), presidente da Comissão Especial que discutiu mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Esssa Comissão aprovou, no final de 2013, por unanimidade, um substitutivo tratando da matéria. Armando Vergílio alerta que o texto aprovado nesta quarta-feira (06/05), se não for alterado, vai aumentar a tributação das empresas de serviços, que foram incluídas no Simples em uma tabela intermediária.
Segundo ele, esse texto representará apenas “um pequeno avanço” se não for mudada, por exemplo, a tabela VI. “A emenda 22, de minha autoria, e que será votada na próxima terça-feira (13/05), reduz essa tabela perversa em 20% e aí sim teremos um benefício bem maior”, comenta o deputado, que lamenta o fato de o texto votado não ter sido o do substitutivo aprovado na Comissão Especial.
