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Ao participar, como mediador, do Painel ABGF: Perspectivas de Atuação, no 3º Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro, o titular do escritório Pellon & Associados, Luis Felipe Pellon, teceu algumas considerações jurídicas, consideradas importantes para análise pelo presidente da Agência, Marcelo Pinheiro Franco.
Entre os pontos levantados por Pellon, destacamos:
1) Se o Governo limitar o seu aval à ABGF e caso o fundo se esgote, não haverá comprometimento da Agência para repor perdas?;
2) Alguns nichos de atuação não foram e não são absorvidos pelo mercado porque não são rentáveis. A ABGF terá recursos suficientes para operar nestes nichos? Acredito que o fundo poderá ser impactado com estes nichos que não têm equilíbrio;
3) Se o mercado não bancou o risco porque não tem capacidade ou porque o risco é ruim, a ABGF terá dificuldade na retrocessão e no resseguro;
Como exemplo, o especialista citou a situação de endividamento das construtoras, responsáveis pelas grandes obras de infraestrutura em andamento no Brasil. “Elas estão nos seus limites de endividamento. Por isso, as seguradoras não aceitaram, nem aceitam estes riscos. A Agência irá aceitar?” E, complementa, “anteriormente, o IRB era obrigado a aceitar qualquer risco, não havia qualquer possibilidade de negação. Vejo que a agência pode aceitar ou não um determinado risco, o que é bom.” afirmou.
4) O Governo tem dificuldade de entender os procedimentos de seguros. Será necessário que entenda os procedimentos próprios do setor.
