Apesar do crescimento constante, nos últimos anos, da venda do seguro de responsabilidade civil do executivo, conhecido como Directors & Officer (D&O), ainda há potencial para crescer muito mais, segundo os especialistas reunidos no 2º Encontro de Linhas Financeiras, promovido pela Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), com apoio da Escola Nacional de Seguros. Os debates acontecem praticamente um ano após a Circular nº 437, publicada em junho de 2012, que modificou as regras básicas para a comercialização de novos contratos de Seguro de Responsabilidade Geral.
O presidente da comissão de Linhas Financeiras da FenSeg, Celso Soares, abriu o debate do primeiro painel – “Deveres Fiduciários e responsabilidade dos administradores” – com o seguinte questionamento: O que impede ações de minoritários contra os administradores que geraram perdas em seus investimentos?
Atualmente, apesar do ativismo do minoritário, não há um volume relevante de ações judiciais contra os administradores de uma empresa. Normalmente, quando ele se sente lesado, recorre à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que começa um processo investigatório. Já nos Estados Unidos, e mais recentemente na Austrália, é mais comum se observar notícias sobre os minoritários movendo ações civis coletivas para cobrar indenizações dos administradores.
A resposta veio do advogado Marcelo Vieira von Adamek, da Von Adamek, Mordjikian, Kajima, Dal Secco. “De fato, o reforço dos direitos dos minoritários nas várias legislações locais não se traduziu num aumento de ações”. Segundo ele, isso se deve a cinco motivos. Primeiro, pelas dificuldades do sistema de se julgar a Responsabilidade Civil. “O minoritário tem de provar o dano. A conduta antijurídica não é simples de ser apresentada em juízo”, explicou.
A segunda causa, de acordo com Adamek, é a questão da lei societária, que exige que, para o administrador ser responsabilizado, é necessário que se convoque uma assembléia geral para deliberação da ação processual. O terceiro entrave é a falta de previsão de estímulo para o acionista promover a responsabilidade do gestor. “O acionista, além de ter de promover a ação sozinho e arcar com os custos do processo, tem um beneficio limitado à sua participação, um valor que geralmente acaba não compensando os custos envolvidos”, comentou.
A quarta causa citada ressalta que a lei prevê exoneração de responsabilidade civil muito ampla. Uma vez aprovada as contas de demonstração financeira, o administrador esta livre de responsabilidade. E, por fim, diz Adamek, os problemas de insuficiência patrimonial dos administradores. “Muitas vezes, o administrador não tem condições de ressarcir os danos causados. O controlador também pode não ter patrimônio suficiente para ressarcir os danos”.
A saída, então, seriam mudanças regulatórias para que os minoritários consigam buscar ressarcimento por má gestão? Alexandre Pinheiro, superintendente Geral da CVM, acredita que não. “Realmente não advogo para que se mudem as regras atuais”, disse o porta-voz do órgão regulador dos mercados de capitais.
Pinheiro afirmou que a CVM oferece aos minoritários simplicidade. “Eles podem entrar no portal da CVM e fazer a reclamação por email, desencadeando uma investigação sem custos para o acionista”, informou. Se for constatado um problema, o órgão regulador toma as ações necessárias para punir os administradores, sem que o minoritário tenha custos e investimento relativo de tempo para apresentar uma infinidade de provas ao judiciário.
Geralmente, as investigações da CVM terminam em multas ou termos de compromisso. As apólices, até o início de 2012, pagavam as multas para os administradores. Mas a Susep proibiu essa cobertura, por entender que o setor não pode dar cobertura das multas, pois, quando o seguro paga as multas que um executivo recebe, acaba incentivando o comportamento irresponsável dos administradores. As seguradoras pagam, no entanto, os valores acordados nos termos de compromisso determinados pela CVM.
Questionado sobre a “brandura” da CVM em relação aos casos de perdas de investimentos, principalmente com o tema polêmico de insider trading, Pinheiro ressaltou que a ação da autarquia é excessivamente discutida por um comitê interno. “Quando se percebe um dano maior, a atuação da CVM vai além das multas e dos acordos”, afirmou.
O primeiro caso levado pela CVM ao Judiciário foi a famosa operação envolvendo Sadia e Perdigão. Dois ex-executivos da Sadia tiveram suas penas de prisão aumentadas por lucrarem no mercado de capitais norte-americano, valendo-se de informações privilegiadas que detinham sobre a oferta hostil da Sadia pela Perdigão. A CVM conseguiu reverter o valor das multas (cerca de R$ 700 mil) para o Fundo Penitenciário Nacional e fazer com que o valor do dano moral coletivo (cerca de R$ 500 mil) fosse destinado para a CVM promover campanhas educativas contra o crime de insider trading.
Álvaro Igreja, executivo especializado em RC da corretora Willis, afirma que, apesar dos desafios, a demanda por seguros de responsabilidade civil dos executivos está aquecida. “Temos fechado cerca de dez apólices por mês. Os fundos de investimetnos são os maiores questionadores de ações dos administradores, respresentando os minoritários preocupados com o correto pagamento de dividendos ou decisões tomadas em assembleias”, informou.
Abertura
O segmento de Seguros Financeiros tem uma participação de apenas 2% das vendas totais do setor, um percentual considerado muito baixo comparado aos 10% observados em países maduros. “Nosso objetivo é estimular os debates para que vocês possam estimular o crescimento do Mercado com produtos adequados às necessidades dos clientes”, disse Paulo Marraccini, presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), durante o 2º Encontro Internacional do Seguro de Linhas Financeiras, realizado pela FenSeg e pela Escola Nacional de Seguros, hoje, dia 26, em São Paulo.
O dia promete novidades nos debates voltados para questões relacionadas ao seguro de Responsabilidade de Administradores (D&O), de Responsabilidade de Gestoras de Recursos (IMI), de Responsabilidade Profissional (E&O), além de fraudes corporativas e de riscos cibernéticos.
Segundo Regina Simões, técnica da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o órgão regulador tem muitas novidades. “Já se encontram finalizadas as minutas do D&O e RC Hangar, devendo ir para consulta pública em breve. Já as sugestões para os normativos do seguro de Responsabilidade Civil da aviação, conhecido como RETA, e do seguro de RC Profissional estão em fase final de discussões”, informou. Ela também citou que a circular que estabelece novos parâmetros para o seguro garantia está prevista para ser divulgada na próxima semana. “Isso é só início de uma longa jornada que começou há um ano, com a divulgação da resolução sobre os parâmetros do seguro de RC”, afirmou Regina.
A técnica aproveitou para contar aos presentes que hoje a Susep lançará em seu portal o primeiro relatório de Avaliação do Mercado, com projeções de cresicmento do para os próximos seis meses.
Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados, o seguro D&O cresceu 21,9% nos primeiros sete meses do ano, com uma arrecadação de R$ 124 milhões. O número é maior do que os R$ 102 milhões registrados no mesmo período do ano passado. Já o E&O arrecadou R$ 83 milhões até julho desse ano, 22,7% a mais do que os R$ 68 milhões registrados nos primeiros sete meses de 2012. A sinistralidade também cresceu, chegando a cerca de R$ 27 milhões no D&O e R$ 23 milhões no E&O.
Também fizeram parte da abertura Maria Helena Monteiro, diretora da Escola Nacional de Seguros, e Mauro Batista, presidente do Sindicato das Seguradoras do Estado de São Paulo (SindSeg-SP).
