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Falta muito pouco, agora, para a sanção presidencial do PLC 7/2013, projeto de lei complementar que estabelece o seguro de responsabilidade civil para os corretores de seguros. A última etapa antes da votação no plenário do Senado foi ultrapassada nesta terça-feira, quando a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), favorável ao projeto, e rejeitou emendas apresentadas.
Aprovado no plenário, o projeto seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff. A qualidade do relatório elaborado pelo senador Sérgio Souza ajudou bastante no processo de votação da matéria.Além disso, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), que havia apresentado emenda, acatou a rejeição de sua proposta. Vale lembrar que, caso alguma emenda fosse aprovada, o projeto teria que retornar à Câmara, para nova análise, o que atrasaria bastante a tramitação.
O projeto, proposto pelo Executivo, já foi aprovado na Câmara, tendo como relator o deputado Armando Vergílio (PSD-GO). Segundo a proposta, o seguro de responsabilidade civil será obrigatório para os corretores constituídos sob a forma de pessoa jurídica e para as pessoas físicas que intermedeiam a celebração de contratos de seguros. O projeto exclui, contudo, a obrigatoriedade desse seguro para o corretor pessoa física que atue exclusivamente na condição de empresário, sócio, acionista ou administrador de sociedade corretora de seguros ou de resseguros.
Após a sanção presidencial, o seguro deverá ser regulamentado mediante resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a qual irá definir o valor da cobertura do seguro, estipulado em função do volume das operações realizadas, e da responsabilidade sobre os valores segurados.
