Fonte: Por  Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Os servidores públicos federais continuarão a ter idade mínima de aposentadoria fixada na Constituição, com a possibilidade de que outros parâmetros, como tempo de contribuição, sejam alterados por lei complementar. A mudança consta do voto complementar da reforma da Previdência, lido hoje (2) pelo relator na comissão especial na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

A primeira versão do relatório estabelecia que os parâmetros para a concessão de aposentadoria aos servidores federais fossem transferidos para lei ordinária. A mudança iguala o tratamento dos funcionários públicos federais aos de professores e trabalhadores privados, que também terão os parâmetros definidos por meio de leis complementares, que requerem maioria qualificada para serem aprovadas.

Segundo Moreira, a definição dos parâmetros por lei complementar evita que as condições de aposentadoria sejam alteradas por meio de medida provisória ou projetos de lei com votação simbólica.

Gatilho

A proposta original do governo estabelecia um gatilho automático para as idades mínimas de aposentadoria, que seguiriam o aumento da expectativa de vida medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O relator, no entanto, manteve o mecanismo fora da reforma, fazendo com que futuras alterações nas idades mínimas precisem ser alteradas por emendas à Constituição.

Fonte: Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil

O relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), disse hoje (2) que ainda não foi fechado acordo para a inclusão de estados e municípios no seu voto complementar, que deve ser lido nesta tarde no colegiado. Segundo o relator, “talvez” o melhor seja manter o diálogo com governadores e líderes partidários para incluir os servidores estaduais e municipais nas novas regras previdenciárias no plenário da Câmara. 

“Ainda tem uma expectativa [de inclusão de estados e municípios ainda na comissão especial], mas talvez o melhor procedimento que possa ocorrer é no plenário, o que não é ruim. É bem possível. Talvez mais fácil do que na comissão”, disse Samuel Moreira, após reunião com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), governadores e líderes na residência oficial da presidência da Câmara.

De acordo com o projeto enviado pelo governo federal, a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais, mas esse ponto foi retirado do parecer do deputado Samuel Moreira.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), disse que o voto complementar do relator com modificações no texto original não vai incluir estados e municípios. Segundo ele, a inclusão de servidores estaduais e municipais poderá ocorrer na votação em plenário. 

De acordo com Sampaio, o acordo entre os líderes dos partidos que apoiam a reforma é não apresentar destaques com sugestões de mudanças no texto na comissão para não atrasar a votação do relatório.

Na saída da reunião, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que, na reunião, foi manifestado o apoio dos governadores à inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência. “A decisão está nas mãos dos líderes dos partidos para que possam tomar uma decisão com relação à entrada dos estados ou não”. 

Com o objetivo de tornar o processo de decisão do consumidor (participante) mais eficiente com práticas transparentes e competitivas, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) passa a divulgar uma listagem com o desempenho dos fundos de investimento previdenciários. Certamente os jornalistas terão muitas notícias ao avaliarem os rankings divulgados. Neste primeiro, o Itaú registra e melhor rentabilidade em uma das categorias de fundo renda fixa nos últimos 12 meses e a XP a menor, segundo tabela divulgada pela autarquia.

A ferramenta desenvolvida pela Susep reúne no mesmo local a classificação de cada fundo por seguradora/entidade, considerando a performance ajustada ao risco. A metodologia adotada foi debatida com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e com a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi).

Dessa forma, o consumidor terá mais transparência na avaliação final, considerando não apenas a rentabilidade do fundo, mas também as bases técnicas, como taxa de juros e tábua biométrica, utilizadas na composição do produto. Com a iniciativa, a Susep espera ampliar a concorrência no mercado e, consequentemente, reduzir taxas e custos.

Os resultados seguem a classificação da Anbima e estão segregados por períodos de observação de 12, 18 ou 24 meses. A listagem com o desempenho dos fundos terá divulgação quadrimestral.

De posse do número do processo Susep referente ao plano contratado, o consumidor pode consultar as bases técnicas do produto por meio do link http://susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/calculo-vgbl, onde também estão disponíveis cálculos específicos para diferentes modalidades de renda.

A Susep ressalta que o histórico de rentabilidade do produto não garante o mesmo desempenho no futuro e que ganhos maiores podem estar acompanhados de riscos maiores.

O desempenho final de um produto de previdência não se restringe à performance do fundo de investimento onde são aplicados os aportes do participante.

A relação divulgada pela Susep não caracteriza sugestão de investimento e a autarquia não se responsabiliza por qualquer operação (portabilidade ou troca de produto) realizada com base nas informações.

Os dados são de livre interpretação do participante, conforme critérios e objetivos individuais, tendo em vista suas metas de aposentadoria e investimento.

Apenas os fundos que recebem recursos diretamente dos participantes (‘primeira camada’) e que possuem no mínimo quatro meses de histórico na data-base de análise foram listados.

Fonte: Márcia Alves

Evento trouxe à tona o crescimento da venda de produtos piratas para o segmento empresarial, amparado por convenções coletivas de diversas categorias profissionais.

O workshop “O seguro do trabalhador do futuro e as convenções coletivas”, promovido pelo Clube Vida em Grupo São Paulo (CVG-SP), no dia 25 de junho, em São Paulo, com a participação representantes de seguradoras, expôs a preocupação do setor de seguros com o avanço do mercado marginal sobre os segmentos de seguro de vida e de benefícios. 

Não bastasse o embate com as associações e cooperativas que vendem proteção veicular como alternativa ao seguro de automóvel, o setor de seguros tem agora pela frente uma batalha ainda mais difícil contra a venda de seguro pirata para o segmento empresarial. Por força de convenção coletiva de trabalho firmada por alguns sindicatos de classe, muitos empregadores são obrigados a trocar o tradicional de seguro de vida para seus funcionários por produtos similares, que não possuem qualquer regulamentação ou garantia de indenização. 

O alerta foi feito por Fabiana Resende, diretora executiva do PASI, empresa que detém uma das maiores carteiras de seguro de vida em grupo do país. Ela não apenas chamou a atenção para a gravidade da situação, como convocou o mercado de seguros a juntar forças contra o avanço do mercado marginal. Na avaliação da executiva, a invasão do seguro pirata na área de seguro de vida é mais prejudicial ao consumidor de seguros do que a proteção veicular. 

“É muito pior, porque, ao contrário da proteção veicular, em que o cliente tem a liberdade de escolher, no mercado trabalhista, a empresa não tem essa alternativa. Isso é muito sério”, disse. Segundo ela, se o empregador não contratar o produto similar ao seguro de vida com a empresa indicada na convenção coletiva da categoria profissional de seus funcionários, sofrerá sanções, desde ações na justiça até inclusão no SPC. “Se a empresa não quitar o boleto enviado pelo sindicato, será negativada, terá uma certidão negativa”, disse.

Ameaça ao seguro de vida

Fabiana explicou como o seguro de vida se tornou alvo do mercado marginal. Até pouco antes da reforma trabalhista, em 2017, havia no país 17,2 mil sindicatos ativos, cuja receita total proveniente de contribuições obrigatórias era superior a R$ 3,6 bilhões. Esse montante sofreu redução de 90% após a reforma trabalhista, obrigando os sindicatos a buscarem outras fontes de receita, como eventos, cursos, cartões de benefícios e, principalmente, seguro e previdência.

Para o presidente do CVG-SP, Silas Kasahaya, foi nesse momento que as associações e cooperativas encontraram um gap para oferecer produtos similares. Thiago Alberti, gerente de Subscrição e Precificação Vida e Dental da MetLife, concordou. “Não se pode colocar a culpa no órgão regulador, porque o mercado de seguros não se mexeu e as associações acharam esse gap para colocarem produtos irregulares”, disse. 

Segundo Fabiana, a reforma trabalhista fortaleceu os sindicatos ao prever que “o acordado vale sobre o legislado”. Isso significa que convenção coletiva tem a força de lei, o que na prática abre espaço para a aplicação de sanções às empresas que a descumprirem. O problema é que muitos sindicatos não apenas substituíram o seguro de vida pelo seguro pirata, como também indicam em suas respectivas convenções as empresas fornecedoras de proteção para vida, saúde, odontológico e outros.

“Esses produtos piratas não se apresentam como seguro, mas como uma solução. São oferecidos em pacotes com diversas firulas e valores mais altos que o seguro tradicional. Por exemplo: para a cobertura de morte do titular, oferecem ‘apoio emocional’ e ‘ajuda financeira’. A indenização é paga em parcelas”, disse. Segundo a debatedora Nancy Rodrigues, responsável pelas áreas de Produtos e Operações do Seguro de Pessoas na Tokio Marine, as empresas que se recusarem a contratar seguro pirata poderão ter problemas. “Precisarão guardar recursos para fazer frente a isso”, disse.

Para Cristina Vieira, responsável pela gerência de produtos de Vida e Previdência na Porto Seguro, a regulamentação dessas empresas que atuam à margem da lei é necessária. “É importante que o consumidor receba aquilo que comprou. Temos de trabalhar para preservar o nosso mercado, porque isso é também um direito do consumidor”, disse. “Precisamos nos unir porque todo o mercado está sendo afetado. Não são casos pontuais, todos os dias surgem novos produtos irregulares”, disse Fabiana.

Trabalhador do futuro

Para a diretora executiva do PASI, o mercado de trabalho está em transformação com o surgimento de novas profissões e novos formatos de jornada. “Muitos trabalhadores hoje prestam serviço como pessoa jurídica para mais de uma empresa. São múltiplos empregos. Como precificar esse risco?”, questionou Fabiana. Para ela, o modelo de seguro de vida e de benefícios para grupos pode não funcionar mais no futuro. “A tendência é que as coberturas de seguros sejam personalizadas”, disse.

Para o presidente do CVG-SP, o seguro de vida deve embarcar na onda digital e desenvolver produtos mais simples e fáceis de serem contratados, com a devida participação do corretor de seguros. Diante da importância dos temas apresentados, Silas Kasahaya considera que o CVG-SP está cumprindo o seu papel ao promover o debate. “O CVG-SP representa seguradoras, corretoras, resseguradoras e prestadores de serviços e temos de dar voz a esses assuntos”, disse.