O Ministério da Fazenda quer ampliar a concorrência, estimular a inovação e facilitar a entrada de novos participantes no mercado de seguros e previdência privada, mas pretende reforçar os cuidados regulatórios para impedir que agentes com práticas inadequadas comprometam a confiança dos consumidores. O alerta foi feito nesta quarta-feira, 16 de setembro, pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, durante o XII Fórum Nacional de Seguro de Vida e Previdência Privada, promovido pela Fenaprevi, em São Paulo.

Em um discurso de tom contundente, Dudena afirmou que o crescimento do mercado precisa ocorrer sem reproduzir problemas verificados na expansão dos serviços financeiros, especialmente no crédito. Para ele, a ampliação do acesso e a diversificação dos prestadores de serviços são avanços importantes, mas exigem mecanismos capazes de proteger os consumidores. “A gente não pode deixar acontecer no setor de seguros e de previdência complementar o que aconteceu na parte ruim da variabilidade do sistema financeiro, na parte de crédito”, afirmou.

O secretário destacou que a expansão dos serviços financeiros, impulsionada pela tecnologia e pela entrada de novos participantes, trouxe benefícios ao país, mas também abriu espaço para práticas que considera prejudiciais. Segundo ele, o desafio é evitar que esse movimento se reproduza no mercado segurador. “Se é verdade que a bancarização, a financeirização foi algo muito positivo para o país, por outro lado trouxe aqui a sujeira”, declarou.

Dudena foi além ao afirmar que já identifica sinais de atuação de agentes problemáticos em uma parcela do mercado de seguros. Embora não tenha citado empresas ou detalhado casos específicos, indicou que o governo pretende atuar para impedir a disseminação dessas práticas. “Não deixar que o setor de vocês, que tem empresas que são líderes mundiais, que são líderes nacionais, que são muito bem recomendadas, seja contaminado por pessoas que venham trazer a sujeira do setor de seguros. Isso a gente vai tentar evitar a todo preço.”

Segundo o secretário, o Ministério da Fazenda pretende atuar na definição de diretrizes regulatórias, em conjunto com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), para conciliar a abertura do mercado com a proteção dos segurados. “O nosso esforço, enquanto Ministério da Fazenda, enquanto Secretaria de Reformas Econômicas, é ajudar, por meio de grandes diretrizes, que a nossa superintendência consiga fazer esse enfrentamento”, disse.

Proteção do segurado deve acompanhar a inovação

Ao abordar o Seguro Vida Universal, um dos principais temas do Fórum, Dudena reconheceu o potencial de produtos mais flexíveis e adaptados às diferentes necessidades dos consumidores. Ressaltou, porém, que a sofisticação técnica das soluções não pode resultar em insegurança para quem contrata a cobertura. “Eu quero ver o seguro simples, que com um clique eu contrate. Mas, se der um pepino, eu quero ser segurado, eu quero que meu recurso seja pago”, afirmou.

Na avaliação do secretário, cabe ao governo estabelecer as diretrizes gerais e à Susep assegurar que os produtos oferecidos ao público tenham estruturas adequadas e garantias efetivas. A simplicidade na contratação, segundo ele, precisa corresponder à capacidade de pagamento quando ocorrer um sinistro.

O Seguro Vida Universal, que ainda aguarda regulamentação, combina proteção securitária com mecanismos de acumulação de recursos e permite ajustes conforme as necessidades do segurado. O produto foi tema de um painel que reuniu representantes do governo, da Susep e de seguradoras. 

Dudena afirmou que o governo reconhece a necessidade de ampliar a cobertura securitária no Brasil, tanto nos seguros de pessoas quanto nos produtos voltados a grandes empreendimentos. Segundo ele, a agenda de reformas dos últimos anos buscou criar condições para a entrada de novos agentes e o desenvolvimento de soluções inovadoras, preservando a proteção dos consumidores.

O secretário também mencionou o trabalho conjunto com a Susep e outros órgãos do governo para aprimorar os seguros destinados a grandes obras e projetos de infraestrutura. Na avaliação dele, esse segmento já apresenta avanços, embora ainda existam melhorias em discussão.

Para os mercados de vida, previdência e saúde, entretanto, Dudena considera que as oportunidades de desenvolvimento convivem com deficiências significativas de cobertura. O desafio, afirmou, é encontrar um ponto de equilíbrio entre dois extremos: uma regulação excessivamente concentradora, que restrinja a concorrência e a inovação, e uma abertura indiscriminada, capaz de colocar em risco os recursos e a proteção dos consumidores.

Ao encerrar sua participação, o secretário reforçou que a expansão do mercado deve ser acompanhada por mecanismos de supervisão capazes de identificar e enfrentar práticas inadequadas. A mensagem foi de que o governo pretende estimular novos produtos e participantes, mas sem abrir mão da segurança dos segurados.

Susep espera concluir regulamentação tributária do Seguro Vida Universal até o fim do ano

O Seguro Vida Universal poderá ter sua regulamentação tributária concluída até o fim de 2026. A expectativa foi apresentada pelo superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani, nesta quarta-feira, 16 de setembro, durante o XII Fórum Nacional de Seguro de Vida e Previdência Privada, promovido pela Fenaprevi, em São Paulo. Segundo ele, a etapa regulatória sob responsabilidade da Susep e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) já foi concluída, mas ainda falta avançar nas definições tributárias junto à Receita Federal.

“Nós refizemos a regulação Susep e CNSP. Então, esta parte está feita. Agora chegamos a uma longa conversa com a Receita Federal”, afirmou Octaviani, reconhecendo que as negociações não avançam na velocidade desejada pelo setor.

O superintendente explicou que as discussões envolvem a Susep, a Fenaprevi e a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. Para ele, a ampliação dessa articulação poderá contribuir para a conclusão do processo ainda neste ano. “Eu acredito que, se nós ampliarmos esta coalizão, talvez possamos, inclusive, daqui para o final do ano, ter esta finalização por parte da Receita Federal. Otimisticamente olhando para isso, acho que é possível”, declarou.

Octaviani ressaltou, entretanto, que não há garantia de conclusão em 2026. A Receita Federal possui competências próprias e precisa avaliar as particularidades tributárias do produto. Caso as negociações não sejam encerradas neste ano, o trabalho deverá continuar.

“Temos que continuar conversando com a Receita Federal em todas as oportunidades. Daqui para o final do ano, se der certo, teremos que comemorar. Se não der neste ano, temos que seguir levando isso adiante.”

O Seguro Vida Universal combina cobertura por morte com a formação de uma reserva financeira, permitindo maior flexibilidade na gestão da apólice. Uma de suas características é a possibilidade de utilizar recursos acumulados para manter o pagamento dos custos do seguro, conforme as condições contratuais.

Octaviani destacou justamente esse mecanismo como um dos principais benefícios do produto. Segundo ele, a possibilidade de utilizar a reserva para sustentar a cobertura pode evitar que consumidores abandonem o seguro durante períodos de dificuldade financeira. “A beleza do produto é poder dizer o seguinte: você juntou um tanto de dinheiro aqui. Nós não consideraremos, quando você precisar, isto aqui um resgate”, explicou.

Na avaliação do superintendente, a solução pode contribuir para a permanência dos consumidores no sistema de proteção financeira. Ele observou que recuperar um segurado que deixou de contratar uma apólice costuma exigir esforços significativos do mercado.

A possibilidade de manutenção da cobertura também responde às mudanças nas condições financeiras das famílias ao longo da vida, permitindo que o produto acompanhe períodos de maior ou menor disponibilidade de renda.

Previdência privada precisa alcançar micro e pequenos empreendedores

Além da regulamentação do Vida Universal, Octaviani defendeu uma mudança estrutural na política de previdência privada para incorporar microempreendedores individuais e empresas de pequeno e médio porte.

Segundo ele, o modelo de expansão da previdência complementar precisa considerar a realidade de trabalhadores que não possuem vínculos tradicionais de emprego e que, muitas vezes, passam a atuar por conta própria após perderem seus postos de trabalho.

“Se nós não tivermos uma política de construção da previdência privada que seja capaz de incorporar estruturalmente, como um núcleo da nossa política pública, as microempresas, pequenas e médias empresas do Brasil, nós não dialogaremos com a economia brasileira tal qual ela é”, afirmou.

O superintendente defendeu que Estado e mercado atuem conjuntamente para desenvolver soluções de previdência voltadas a esse público. Na avaliação dele, a oposição entre os dois agentes dificulta a construção de políticas capazes de responder às transformações nas relações de trabalho. “Estado e mercado têm que andar juntos. Nós precisamos chegar neste empreendedor e dizer: há uma política pública que te suporta estruturalmente ao longo de toda a sua vida.”

Octaviani pediu que a Fenaprevi sistematize propostas para ampliar a previdência privada entre microempreendedores e pequenas e médias empresas e as apresente à Susep e à Secretaria de Reformas Econômicas. Ele reconheceu que a iniciativa dificilmente será concluída no curto prazo, mas defendeu sua continuidade independentemente dos ciclos políticos. “Isso aqui não é questão de governo, é questão de Estado. Nós estamos falando de uma política pública de longuíssimo prazo”, afirmou.

A manifestação do superintendente reforça duas frentes da agenda regulatória discutida no Fórum: a conclusão das regras necessárias para viabilizar o Seguro Vida Universal e a construção de alternativas para ampliar o acesso à previdência privada em uma economia marcada pelo empreendedorismo e por trajetórias profissionais cada vez menos lineares.

Vida Universal pode mudar relação dos brasileiros com seguro de vida, mas setor precisa abandonar a complexidade

Para as seguradoras, o desafio seguinte será transformar a inovação regulatória em produtos compreensíveis, acessíveis e adaptáveis à realidade financeira dos brasileiros. Executivos defendem produto mais flexível e transparente para ampliar a proteção financeira; presidente da MetLife cobra simplificação e alerta que dificuldade de compreensão encarece a distribuição.

Segundo eles, o Seguro Vida Universal poderá transformar a relação dos brasileiros com a proteção financeira ao permitir que a cobertura acompanhe as mudanças na renda e nas necessidades dos consumidores ao longo da vida. Mas, para que o produto contribua efetivamente para ampliar o acesso ao seguro, o mercado precisará superar um problema antigo: a complexidade das apólices e a dificuldade de comunicação com os clientes.

Breno Gomes, diretor estatutário da Fenaprevi e presidente da MetLife Brasil, destacou que o novo produto permitirá uma relação mais dinâmica entre seguradoras e clientes, substituindo a lógica tradicional de contratação de uma apólice que permanece praticamente inalterada durante anos. “Ele vai ser um produto que você compra e acompanha. Vai permitir ao cliente seguir as ondinhas que o Fernando contou e adaptar esse produto conforme a sua vida vai acontecendo, para suas novas necessidades”, afirmou.

Segundo o executivo, essa flexibilidade ganha importância diante das transformações no mercado de trabalho, especialmente com o crescimento da informalidade e a instabilidade de renda. A possibilidade de ajustar a cobertura e utilizar recursos acumulados para manter o seguro pode evitar que consumidores abandonem a proteção em momentos de dificuldade financeira.

A saída de segurados representa um problema para toda a cadeia, argumentou Breno, porque reconquistar esses clientes exige investimentos adicionais que acabam influenciando o custo dos produtos.

Outra transformação esperada com o Vida Universal é a maior transparência sobre a composição e a evolução financeira das apólices. Breno explicou que, nos seguros de vida com características de capitalização atualmente comercializados, a contabilidade do produto está integrada à contabilidade da seguradora. No Vida Universal, o cliente terá acesso a uma conta que permitirá acompanhar de maneira mais clara o funcionamento da cobertura e a evolução dos recursos. “O cliente vai ter acesso a uma conta e conseguir entender de forma muito mais clara como é que funciona esse produto”, afirmou.

Na avaliação do executivo, essa característica poderá contribuir para o desenvolvimento da cultura securitária no médio prazo, ao aproximar o consumidor da gestão de sua própria proteção financeira. A mudança também exigirá das seguradoras um novo patamar de transparência e comunicação, com informações que permitam ao cliente compreender os custos, os benefícios e a evolução de sua apólice.

A crítica mais contundente de Breno foi dirigida à dificuldade histórica do setor de seguros em simplificar produtos e contratos. Com quase três décadas de experiência no mercado, ele afirmou que o discurso sobre a necessidade de tornar o seguro mais acessível e compreensível se repete há anos, mas os avanços continuam insuficientes. “Está na hora de a gente sair um pouco mais dos PowerPoints. Estamos fazendo o mesmo PowerPoint nos últimos 30 anos, evoluindo lentamente, porque a gente é especialista em complexidade”, declarou.

Segundo Breno, a complexidade não prejudica apenas a compreensão do consumidor. Ela também encarece a distribuição, porque exige mais tempo e esforço dos corretores para explicar e comercializar cada apólice. Esse custo, por sua vez, dificulta a oferta de seguros para consumidores de menor renda. “Um produto muito difícil de entender é um produto caro para vender, porque o corretor vende pouco e, portanto, precisa ser remunerado muito por cada apólice. Isso causa um ciclo que dificulta a gente sair das classes A e B”, afirmou.

Para romper esse ciclo, o executivo defendeu uma atuação conjunta de seguradoras, reguladores e distribuidores, com o objetivo de levar a simplicidade ao extremo e tornar a comercialização mais eficiente.

A presidente da Prudential do Brasil, Patrícia Freitas, trouxe para o debate as preocupações identificadas na pesquisa Fenaprevi/Datafolha apresentada durante o Fórum. Segundo ela, os brasileiros manifestaram três grandes receios relacionados à proteção financeira: a morte prematura e o risco de deixar a família desamparada; a ocorrência de acidentes ou problemas de saúde que impeçam temporária ou definitivamente a geração de renda; e o aumento dos gastos com saúde e do custo de vida.

As preocupações reforçam a necessidade de produtos capazes de oferecer proteção em diferentes momentos da vida, incluindo situações em que o segurado permanece vivo, mas perde sua capacidade de gerar renda. Ao relacionar os resultados da pesquisa ao Seguro Vida Universal, Patrícia levantou a questão de como o produto poderá contribuir para o amadurecimento da cultura de seguros no Brasil e melhorar a relação entre a indústria e seus clientes.

Fernando, que também participou do painel, destacou a importância da construção conjunta das mudanças regulatórias entre o poder público e a indústria. Ao mencionar sua experiência internacional, citou o processo de implementação do regime europeu de solvência e a possibilidade de aproveitar os aprendizados de outros mercados para evitar efeitos indesejados sobre o desenvolvimento do setor.

Ele também ressaltou que a criação de uma proposta de valor não é suficiente para garantir o sucesso comercial de um produto. É necessário desenvolver simultaneamente uma estrutura de distribuição capaz de levá-lo ao consumidor.

A discussão ocorre em um momento em que a Susep já concluiu sua etapa de regulamentação do Seguro Vida Universal, mas aguarda definições da Receita Federal para viabilizar sua implementação. Durante o mesmo painel, o superintendente Alessandro Octaviani afirmou que espera uma conclusão ainda em 2026, embora tenha ressaltado que não existe garantia de que as negociações sejam encerradas neste ano.