Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o uso de dados públicos na análise de risco de operações de financiamento, seguro e resseguro rural.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei 3123/25, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que criava o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural.
“A criação de plataforma única teria elevada complexidade técnica, operacional e orçamentária”, disse a relatora. Em vez disso, o substitutivo adota arranjo “mais simples e exequível”, com o compartilhamento de informações já existentes.
Funcionamento
Pelo texto aprovado, o compartilhamento será automático, sem autorização prévia, mas poderá ser interrompido a qualquer momento pelo produtor rural. Terão acesso aos dados: instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito e demais agentes definidos em regulamentação posterior.
O substitutivo exige o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Também proíbe o uso das informações para finalidades diferentes das previstas, veda a venda ou transferência dos dados a terceiros e estabelece responsabilidade objetiva por danos causados aos titulares.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
URAL Fonte: Agência Câmara de Notícias
